Acção de divisão de coisa comum. Indivisibilidade do bem. Admissibilidade de reconvenção. Compensação

ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM. INDIVISIBILIDADE DO BEM. ADMISSIBILIDADE DE RECONVENÇÃO. COMPENSAÇÃO

APELAÇÃO Nº 183/22.9T8PNI-B.C1
Relator: LUÍS CRAVO
Data do Acórdão: 20-02-2024
Tribunal: JUÍZO DE COMPETÊNCIA GENÉRICA DE PENICHE
Legislação: ARTIGO 1412.º, DO CÓDIGO CIVIL; ARTIGOS 2.º, 2; 6.º; 37.º, 2 E 3; 266.º, 2, C) E 3; 925.º A 928.º E 929.º, 2, DO CPC.

 Sumário:

I – Na ação de divisão de coisa comum, é a lei, no art. 926º, nº 3 parte final, do n.C.P.Civil, que se mostra adaptável a incluir no processo especial de divisão de coisa comum, a forma de processo comum.
II – Quando a indivisibilidade do bem comum é aceite entre as partes e o único litígio verdadeiramente existente se prende com as questões relativas à aquisição da fração autónoma em comum e na mesma proporção por ambos os comproprietários, com recurso a pedido de empréstimo bancário (mais concretamente quanto ao pagamento por um deles de empréstimo bancário relativo ao prédio, e bem assim dos montantes a título de IMI e contribuições de condomínio), numa situação em que o pagamento caberia a ambos, é admissível a reconvenção quando tenha sido suscitada a compensação de alegado crédito por despesas suportadas para além da quota respetiva, com o crédito de tornas que venha a ser atribuído ao Requerente.
III – O poder/dever de gestão processual permite a admissibilidade da reconvenção.
IV – Sendo certo que esta é a única interpretação que se harmoniza com os princípios que regem a lei processual civil, cada vez mais arredados de visões de pendor marcadamente formalista em detrimento da busca da garantia de uma efetiva composição do litígio (de acordo com o art. 37º, nos 2 e 3, do mesmo n.C.P.Civil).

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