Sentença de extinção da instância por deserção. Negligência da parte. Princípio do contraditório

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA POR DESERÇÃO. NEGLIGÊNCIA DA PARTE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO

APELAÇÃO Nº 735/16.6T8CVL.C2
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
Data do Acórdão: 20-02-2024
Tribunal: JUÍZO CENTRAL CÍVEL DE CASTELO BRANCO
Legislação: ARTIGOS 17.º; 20.º E 268.º, 4, DA CRP; ARTIGOS 3.º, 3; 6.º, 1; 7.º, 1; 8.º; 138.º; 139.º, 5; 149.º; 157.º, 6; 195.º, 1; 281.º, 1 E 613.º, 1 E 3, DO CPC

 Sumário:

I – O despacho em que se ordene à Secção que se alarme o processo por referência ao prazo previsto no art 281º/1 CPC, tendo em conta o art 139º/5 do CPC, ainda que quando foi proferido se mostrassem já esgotados os seis meses de que depende a extinção da instância por deserção, e, por isso, o possa ter sido por lapso, pode, não obstante, ter-se como apto a inculcar nas partes que no prazo geral de 10 dias subsequente ao da sua notificação, lhes seria ainda possível impulsionarem o processo.
II – Assim, a circunstância de na pendência desse prazo ter sido proferida sentença de extinção da instância por deserção, violou os princípios da tutela jurisdicional efectiva, do processo justo e equitativo, da confiança, da cooperação e da adequada gestão processual.
III – A sentença de extinção da instância por deserção tem natureza constitutiva e não deve ser proferida, sob pena de nulidade, sem que num juízo prudencial se confira à parte ou partes oneradas com o impulso processual, a possibilidade de se pronunciarem pela negligência nesse impulso, a qual, podendo presumir-se objectivamente do processo, cumpre certificar.
IV – Trata-se de uma exigência do principio do contraditório, tal como este principio resulta do art 3º/3 do CPC.

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