Terrenos em leitos ou margens de águas marítimas. Propriedade privada. Reconhecimento simplificado. Pressupostos. Ilisão da presunção de domínio público. Prova documental. Dispensa da audiência prévia. Conhecimento do mérito no despacho saneador

TERRENOS EM LEITOS OU MARGENS DE ÁGUAS MARÍTIMAS. PROPRIEDADE PRIVADA. RECONHECIMENTO SIMPLIFICADO. PRESSUPOSTOS. ILISÃO DA PRESUNÇÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO. PROVA DOCUMENTAL. DISPENSA DA AUDIÊNCIA PRÉVIA. CONHECIMENTO DO MÉRITO NO DESPACHO SANEADOR

APELAÇÃO Nº 4367/22.1T8LRA.C1
Relator: HENRIQUE ANTUNES
Data do Acórdão: 20-02-2024
Tribunal: JUÍZO CENTRAL CÍVEL DE LEIRIA DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA
Legislação: ARTIGOS 84.º, N.º 1, AL.ªS A) E F), DA CONSTITUIÇÃO, 11.º, N.ºS 1, 2 E 5, 15.º, N.ºS 1 A 5, DA LEI N.º 54/2005, DE 15-11, 1.º E 3.º DO DECRETO-LEI N.º 38 382, DE 7 DE AGOSTO DE 1951, 2.º, AL.ª O), DO DECRETO-LEI N.º 555/99, DE 16-12, E 595.º, N.º 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

 Sumário:

I – Os pressupostos do reconhecimento simplificado da propriedade privada sobre terrenos localizados nos leitos ou nas margens de águas marítimos – e, portanto, da ilisão da presunção de domínio público sobre as margens das águas costeiras – são três:
1. A sua integração em zona urbana consolidada, tal como é definida no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, i.e., em zona caracterizada por uma densidade de ocupação que permita identificar uma malha ou estrutura urbana já definida, onde existam infraestruturas essenciais e onde se encontram definidos os alinhamentos dos planos marginais por edificações em continuidade;
2. A sua localização fora da zona de risco de erosão ou de invasão das águas do mar;
3. A ocupação por uma construção anterior ao ano de 1951.
II – A prova documental apenas é exigível para a demonstração do facto da anterioridade da construção relativamente ao ano de 1951, destinando-se a suprir a inexistência de licenciamento municipal, do acto administrativo autorizativo da construção, podendo os demais pressupostos ser demonstrados por recurso a qualquer outra prova, designadamente, a prova pericial.
III – O documento autêntico apenas prova plenamente os factos que se passaram na presença do documentador, quer dizer, os factos que nele são atestados com base nas suas próprias percepções;
IV – O conhecimento imediato do mérito só se realiza no despacho saneador se o processo possibilitar esse conhecimento, o que não ocorre se existirem factos controvertidos, relevantes segundo o único ou os vários enquadramentos jurídicos do objecto da acção.
(Sumário elaborado pelo Relator)

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