Contrato de seguro de grupo não contributivo do ramo vida. Dever de comunicação de cláusulas contratuais gerais. Cláusulas probidas

CONTRATO DE SEGURO DE GRUPO NÃO CONTRIBUTIVO DO RAMO VIDA. DEVER DE COMUNICAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS. CLÁUSULAS PROBIDAS

APELAÇÃO Nº  8223/17.7T8CBR.C1
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
Data do Acórdão: 22-11-2022
Tribunal: JUÍZO CENTRAL CÍVEL DE COIMBRA DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA
Legislação: ARTIGOS 15.º, 16.º, 21.º, ALÍNEA B), DO DECRETO-LEI N.º 446/85, DE 25-10

Sumário:

I –No contrato de seguro de grupo não contributivo do ramo vida, cabe ao tomador do seguro, e não ao segurador, o dever de comunicar ao aderente as cláusulas contratuais gerais.
II – É abusiva uma clúsula geral que estabelece, como condição para que seja considerada a situação de invalidez total e permanente, que esta situação seja reconhecida por médico do segurador.
III – É nula a cláusula que impõe a obrigação de apresentação de atestado multiusos para definição da invalidez total e permanente.

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