Inventário. Presunções judiciais. Elementos do contrato de doação. Entrega de quantia em dinheiro. Depósitos bancários plurais. Suficiência do processo de inventário

INVENTÁRIO. PRESUNÇÕES JUDICIAIS. ELEMENTOS DO CONTRATO DE DOAÇÃO. ENTREGA DE QUANTIA EM DINHEIRO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS PLURAIS. SUFICIÊNCIA DO PROCESSO DE INVENTÁRIO

APELAÇÃO Nº 167/21.4T8TCS-A.C1
Relator: HENRIQUE ANTUNES
Data do Acórdão: 30-05-2023
Tribunal: JUÍZO DE COMPETÊNCIA GENÉRICA DE TRANCOSO
Legislação: ARTIGOS 362.º; 363.º E 408.º DO C. COMERCIAL; ARTIGOS 4.º E 8.º, 1 E 2 DO RGICSF; ARTIGOS 5.º, 1; 7.º 1 E 2; 46.º; 91.º, 1; 119.º, 1 E 2; 130.º; 411.º; 417.º, 1; 433.º; 436.º; 490.º, 1; 526.º, 1; 574.º; 607.º, 4; 613.º; 615.º; 619.º, 1; 620.º; 625.º, 2; 628.º; 662.º, 1; 663.º, 2; 780.º, 5; 1092.º; 1093.º, 1 E 1118.º, 2, DO CPC; ARTIGOS 217.º; 236.º; 295.º; 342.º, 1; 347.º, 1; 348.º, 1; 349.º; 350.º, 2; 351.º; 352.º, 355.º, 1 E 2; 356.º, 1 E 2; 457.º; 516.º; 940.º; 954.º, A) E B); 1403.º, 2; 2016.º, 2104.º; 2105.º; 2108.º, 2; 2109.º, 1; 2113.º; 2114.º; 2117.º; 2156.º; 2157.º; 2159.º, 2; 2162.º; 2163.º; 2168.º; 2171.º; 2173.º; 2174.º, 1 E 2; 2179.º; 2181.º; 2183.º; 2204.º E 2205.º ,DO CÓDIGO CIVIL

 Sumário:

I- Na fundamentação do acórdão esta Relação pode extrair os factos presumidos com base nos factos probatórios, pelo que nada obsta a que a Relação, independentemente de qualquer controlo, possa, através de presunções judiciais, baseadas nos factos apurados na 1.ª instância, deduza outros, só não lhe sendo lícito, excepto no caso de erro de julgamento, por recurso a essas presunções, dar como provado um facto que a 1ª instância julgou não provado;
II- A inferência presuntiva pressupõe uma relação entre o facto probatório e o facto probando, que se justifica através da inferência para a melhor explicação, pelo que só é possível inferir o facto probando do facto probatório, quando o primeiro constitui a melhor explicação do segundo, quando o facto presumido surja como consequência necessária do facto assente;
III- Da definição legal do contrato de doação extraem-se como elementos extraem-se os seguintes elementos estruturais característicos: como objecto, uma coisa ou direito ou uma obrigação; como função eficiente a transmissão daquele direito ou a assunção desta obrigação; como função económico-social, a liberalidade;
IV- A liberalidade– ou o espírito de liberalidade ou o animus donandi – não se presume;
V- Saber se os elementos do contrato de doação se verificam numa dada situação concreta depende da interpretação dos actos realizados e das declarações emitidas, pelo qual se afere o sentido ou significado daqueles actos, atendendo ao cânones hermenêuticos aplicáveis no caso;
VI- Nos casos em que alguém se limite a entregar a outrem dinheiro ou qualquer outra coisa móvel, sem declarações que expressem o título que justifica a entrega, para se chegar à conclusão de que a entrega é feita a título de doação é necessário, mas suficiente, excluir todos os outros títulos, i.e., provar que não há outro título justificativo dessa mesma entrega, dado que, em abstracto, dado que em abstracto, a entrega pode corresponder à formação de um contrato de liberalidade – doação, comodato ou mútuo gratuito – de troca – compra e venda – ou de garantia – penhor – ou ao cumprimento de uma qualquer outra obrigação contratual proveniente de outra fonte.
VII- A relação, no processo de inventário, de uma doação prejudica o interessado o pretenso donatário e beneficia o co-interessado, dado que só com essa relação poderá haver lugar à colação e, eventualmente, à redução por inoficiosidade, pelo que este último que está vinculado com a prova da conclusão do contrato de doação;
VIII- Nos depósitos bancários plurais, i.e., em que figuram como titulares da respectiva conta bancária duas ou mais pessoas, presume-se, iuris tantum, a sua pertença, em partes iguais, aos vários co-titulares;
IX- O processo especial de inventário está também submetido ao princípio da suficiência, tomado aqui com o significado de que esse processo é, em regra, o lugar adequado ao conhecimento de todas as questões cuja solução se revele necessária para a decisão a tomar – a partilha do património hereditário – princípio que tem o seu bom fundamento nas exigências de concentração, continuidade e celeridade do processo de inventário, pelo que deve ser actuado na medida do possível;
X- O fundamento da remessa dos interessados para os meios judiciais comuns relativamente a qualquer questão reside na complexidade da matéria de facto a ela subjacente, que torna inconveniente, na óptica das garantias das partes, a resolução no processo no processo de inventário, e não na concessão ao interessado, vulnerado com o ónus da prova, de que, naquele processo se não conseguiu livrar, de uma segunda oportunidade para satisfazer esse mesmo ónus.

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