Nulidade da sentença por ambiguidade ou obscuridade. Legados feitos pelos cônjuges

NULIDADE DA SENTENÇA POR AMBIGUIDADE OU OBSCURIDADE. LEGADOS FEITOS PELOS CÔNJUGES

APELAÇÃO Nº 1994/22.0T8CBR.C1
Relator: CARLOS MOREIRA
Data do Acórdão: 13-12-2023
Tribunal: JUÍZO LOCAL CÍVEL DE CANTANHEDE
Legislação: ARTIGO 615.º, 1, C), DO CPC; ARTIGOS 236.º, 1; 238.º, 1; 1416.º; 1685.º E 2252.º, DO CÓDIGO CIVIL

 Sumário:

I – A nulidade da sentença por ambiguidade ou obscuridade – al. c) do n.º 1 do art. 615.º – só emerge quando o vício torne a parte decisória ininteligível e perante um declaratário normal, – arts. 236.º, n.º 1, e 238.º, n.º 1, do CC – , ou seja, quando este não possa retirar da decisão um sentido unívoco, mesmo depois de recorrer à fundamentação para a interpretar.
II – O exercício jurisdicional de um direito e o pedido de atribuição da pretensão atinente, exige que o impetrante reúna, ao instaurar a ação, os fundamentos factuais dos mesmos, não bastando, ao menos por via de regra, estes poderem derivar do processo.
III -Os legados feitos pelos cônjuges, mesmo dentro da sua meação ou quota ideal disponível, são, via de regra, nulos em substância ou espécie, devendo assim os bens serem restituídos à herança para partilha; e apenas os legatários podendo exigir o valor em dinheiro de tais bens – artºs 2252º nº 2 e 1685º nº 2 do CC.

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