Interesse em Agir; Acção de Simples Apreciação; Inscrição de Prédios Omissos na Matriz

INTERESSE EM AGIR; ACÇÃO DE SIMPLES APRECIAÇÃO; INSCRIÇÃO DE PRÉDIOS OMISSOS NA MATRIZ

APELAÇÃO Nº   55/21.4T8LSA.C1
Relator: CRISTINA NEVES
Data do Acórdão: 27-06-2023
Tribunal: JUÍZO CENTRAL CÍVEL DE COIMBRA
Legislação: ARTIGOS 2.º E 10.º, 3, A), DO CPC; ARTIGOS 58.º E 59.º DA LGT; ARTIGO 48.º DO CPPT; ARTIGO 13.º DO CIMI; ARTIGOS 116 E SEG.S DO CRPREDIAL; ARTIGOS 13.º E SEG.S DA LEI N.º 78/2017, DE 17/8; LEI N.º 65/2019, DE 23/8

Sumário:

I-O interesse em agir consiste, em termos gerais, na necessidade de fazer uso do processo, de instaurar ou fazer prosseguir uma determinada acção com vista a obter uma decisão sobre um direito que se afigura controvertido ou duvidoso.

II- Nas acções de simples apreciação que se destinam, conforme resulta do disposto no artº 10, nº3, al. a) do C.P.C., a obter unicamente a declaração da existência ou inexistência dum direito ou dum facto, o interesse em agir afere-se não só pela necessidade de tutela jurídica desse direito, como pela adequação da providência solicitada à tutela do direito invocado.

III-A inscrição de prédios rústicos omissos na matriz é da competência dos serviços de Finanças e efectua-se mediante processo submetido ao Balcão Único do Prédio ou ao serviço de Finanças da área, de acordo com a Lei nº 78/2017, de 17 de Agosto, e da Lei nº 65/2019, de 23 de Agosto, sem que desse processo resulte qualquer prévia obrigação de obtenção de sentença judicial de reconhecimento do direito de propriedade dos AA.

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