Execução. Dívida ao condomínio. Herança indivisa. Ilegitimidade. Litisconsórcio necessário passivo

EXECUÇÃO. DÍVIDA AO CONDOMÍNIO. HERANÇA INDIVISA. ILEGITIMIDADE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO PASSIVO

APELAÇÃO Nº 2180/21.2T8SRE-A.C1
Relator: HENRIQUE ANTUNES
Data do Acórdão: 13-12-2023
Tribunal: JUÍZO DE EXECUÇÃO DE SOURE DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA
Legislação: ARTIGOS 33.º, N.º 1, 53.º, N.º 1, 54.º, N.º 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 2031.º, 2032.º, N.º 1, 2068.º, 2091.º, N.º 1, 2101.º E 2102, DO CÓDIGO CIVIL

 Sumário:

I – Durante o período que medeia entre o chamamento daqueles que gozam de prioridade na hierarquia dos sucessíveis à titularidade das relações jurídicas do autor da herança e a resposta afirmativa a esse chamamento, a herança diz-se jacente;
II – A herança jacente não dispõe de personalidade jurídica, mas é-lhe reconhecida personalidade judiciária, competindo ao chamado a sua gestão, no exercício da qual pode se o retardamento das providências puder causar prejuízos, sem que os actos de administração que pratique impliquem aceitação tácita da herança;
III – A herança indivisa, que é aquela que, tendo sido aceite, não se mostra ainda partilhada, pelos sucessores, não é um património sem titulares, mas antes um património que tem como contitulares, numa situação de mão comum, os herdeiros, razão pela qual ao contrário do que sucede com a herança jacente não se mostra necessário atribuir-lhe personalidade judiciária;
IV – A herança indivisa não dispõe de personalidade jurídica nem de personalidade judiciária, pelo que o despacho que lhe reconhece a qualidade de parte na acção executiva é contraditório com um outro, proferido anteriormente, que declarou que não é dotada de personalidade judiciária;
V – Fora dos casos em que, relativamente a direitos relativos a direitos integrados na comunhão hereditária, são reconhecidos ao cabeça-de-casal poderes de administração e disposição, aqueles direitos devem ser actuados por todos os herdeiros ou contra todos os herdeiros, em litisconsórcio legal, activo ou passivo conforme o caso;
VI – A acção executiva que tenha por objecto as medidas coactivas necessárias à realização da prestação pecuniária relativa à quota-parte do condómino de propriedade horizontal na despesa de conservação de parte comum de edifício constituído em propriedade horizontal que se integre, ainda que só em parte, em herança indivisa, deve ser proposta contra todos os herdeiros, em litisconsórcio necessário passivo;
VII – Na acção executiva os pressupostos processuais não se destinam a assegurar o proferimento de uma decisão de mérito, antes condicionam a admissibilidade, mesma, das medidas coactivas necessárias à realização da prestação.
(Sumário elaborado pelo Relator)

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