Caso julgado. Autoridade de caso julgado

CASO JULGADO. AUTORIDADE DE CASO JULGADO

APELAÇÃO Nº 333/22.5T8SRE-A.C1
Relator: LUÍS CRAVO
Data do Acórdão: 02-05-2023
Tribunal: JUÍZO DE EXECUÇÃO DE SOURE
Legislação: ARTIGOS 358.º; 359.º; 360.º E 619.º, DO CPC

 Sumário:

I – O caso julgado afirma-se negativamente como exceção e positivamente como autoridade.
II – A autoridade de caso julgado obsta a que se defina de modo diverso situação já anteriormente julgada.

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