Injunção. Meios de defesa. Mútuo bancário. Descoberto em conta. Interpelação. Juros. Prescrição

INJUNÇÃO. MEIOS DE DEFESA. MÚTUO BANCÁRIO. DESCOBERTO EM CONTA. INTERPELAÇÃO. JUROS. PRESCRIÇÃO

APELAÇÃO Nº 3603/21.6T8VIS-A.C1
Relator: CRISTINA NEVES
Data do Acórdão: 21-11-2023
Tribunal: JUÍZO DE EXECUÇÃO DE VISEU DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE VISEU
Legislação: ARTIGOS 310.º, ALÍNEA D), 804.º, 805.º, N.º 1, DO CÓDIGO CIVIL, 610.º, N.º 2, ALÍNEA B), DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 102.º, §1 DO CÓDIGO COMERCIAL

 Sumário:

I – O descoberto em conta gera-se quando numa conta corrente subjacente a uma abertura de conta, o banqueiro permita a existência meramente temporária de um saldo negativo para o cliente, tornando-se credor do seu cliente e devendo aplicar-se a esta figura as regras próprias do mútuo bancário.
II – A existência de um descoberto em conta, sem se apurarem os exactos termos da relação estabelecida entre o depositante e o banco mutuante nem a data de vencimento do mutuo, não desobriga o devedor de satisfazer o pagamento da quantia que lhe foi mutuada, desde que interpelado judicial ou extrajudicialmente para o efeito pelo seu credor.
III – Só após a interpelação para pagamento, na ausência de prazo certo para cumprir, o devedor se constitui em mora, como expressamente resulta do disposto nos nºs 1 e 2 al. a) do art. 804º do CC.
IV – Não sendo alegada qualquer interpelação prévia do devedor, este deve considerar-se interpelado para pagamento na data da notificação efectuada na injunção movida pelo Banco para ressarcimento do saldo negativo da sua conta.
V – A estipulação de juros remuneratórios e a taxa devida pelo saldo devedor deve obedecer à forma escrita exigida pelo artº 102, §1 do C. Comercial; não tendo sido estipulada qualquer taxa apenas o saldo devedor pode ser exigido pela instituição bancária credora, acrescido dos juros de mora devidos desde a interpelação, às taxas supletivas fixadas para as operações comerciais.
VI – Aplica-se aos juros vencidos há mais de cinco anos, o prazo de prescrição previsto no artº 310, al. d) do C.C.
(Sumário elaborado pela Relatora)

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