Contrato promessa de doação. Execução específica. Constituição da propriedade horizontal por sentença judicial. Impossibilidade originária da prestação. Nulidade do contrato promessa de doação

CONTRATO PROMESSA DE DOAÇÃO. EXECUÇÃO ESPECÍFICA. CONSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE HORIZONTAL POR SENTENÇA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE ORIGINÁRIA DA PRESTAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO PROMESSA DE DOAÇÃO

APELAÇÃO Nº 1292/20.4T8VIS.C1
Relator: LUÍS CRAVO
Data do Acórdão: 07-11-2023
Tribunal: JUÍZO CENTRAL CÍVEL DE VISEU
Legislação: ARTIGO 59.º, 1 E 2, DO CÓD. DO NOTARIADO; ARTIGOS 62.º A 66.º, DO RGEU; ARTIGOS 3.º, 3; 609.º, 2 E 665.º, 2, DO CPC; ARTIGOS 216.º; 289.º, 1; 342.º, 1; 397.º; 401.º; 405.º; 474.º; 482.º; 497.º, 2; 754.º; 756.º; 757.º; 795.º, 1; 830.º, 1; 1273.º; 1415.º E 1471.º, DO CÓDIGO CIVIL

 Sumário:

I – O contrato-promessa de doação não é passível de execução específica atenta a natureza da obrigação assumida pelo doado, isto porque a sua natureza pessoal justifica que as partes conservem a possibilidade de desistir do contrato definitivo até à celebração deste.
II – A constituição de propriedade horizontal por decisão do Tribunal só é admissível em ação de divisão de coisa comum ou em processo de inventário, a requerimento de qualquer consorte ou interessado, desde que sejam unidades independentes, distintas e isoladas entre si, com saída própria para uma parte comum do prédio ou para a via pública, comprovados na forma legalmente prevista (cf. os arts. 1415º e 1417º do C.Civil) – são estes os requisitos civis ou substantivos para a constituição da propriedade horizontal.
III – A eles acrescem os designados por requisitos administrativos, impostos pelo Regulamento Geral das Edificações Urbanas, decorrentes de exigências de segurança, salubridade, arquitetónica, estética, urbanística – traduzidos na exigência de certificação pela câmara municipal de que o edifício satisfaz os requisitos legais para a sua constituição em propriedade horizontal (cf. arts. 62º a 66º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação aprovado pelo DL nº 555/99, de 16 de Dezembro).
IV – Se nem isto tudo foi alegado ocorrer, nem seguramente se mostra verificado, estava-se in casu, perante uma impossibilidade originária da prestação, a qual sempre produziria a nulidade do negócio (art. 401º, nº 1 do C.Civil).
V – A nulidade do contrato-promessa de doação torna impossível o cumprimento da promessa de compra e venda, se neste último contrato está em causa o mesmo imóvel objeto do primeiro contrato.
VII – Neste quadro, o incumprimento da promessa de compra e venda não corresponde a uma opção ou vontade da parte dos que nele figuram como promitentes vendedores, antes é uma situação a que os mesmos se encontravam sujeitos por circunstâncias exteriores a si e independentes da respetiva vontade, donde esse incumprimento não lhes é juridicamente imputável.
VII – Quando não estão determinadas as “balizas” dentro das quais vai funcionar o juízo de equidade – os “limites mínimo e máximo” – deve optar-se pela condenação «no que vier a ser liquidado», no quadro previsto no art. 609º, nº2 do n.C.P.Civil.

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