Contrato de seguro. Dano morte. Recebimento da totalidade da indemnização apenas por um dos beneficiários. Enriquecimento sem causa. Litigância de má-fé

CONTRATO DE SEGURO. DANO MORTE. RECEBIMENTO DA TOTALIDADE DA INDEMNIZAÇÃO APENAS POR UM DOS BENEFICIÁRIOS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

APELAÇÃO Nº 2181/21.0T8LRA.C1
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
Data do Acórdão: 21-11-2023
Tribunal: JUÍZO LOCAL CÍVEL DAS CALDAS DA RAINHA
Legislação: ARTIGOS 81.º; 138.º E 198.º, 2, C) E D), DA LCS; ARTIGO 542.º, 1 E 2, B) E C), DO CPC; ARTIGOS 473.º; 474.º; 476.º, 2; 498.º, 4 E 770.º, DO CÓDIGO CIVIL

 Sumário:

I. Se a segurador estava obrigada a satisfazer a todos os beneficiários, as suas quotas-partes na indemnização que lhes cabia por morte do tomador, não lhe era lícito desonerar-se dessa obrigação, entregando a totalidade dessa indemnização apenas a um dos beneficiários.
II. Não obstante isso, os demais beneficiários deveriam, em primeiro lugar, exigir da seguradora o pagamento da indemnização a que cada um deles tinha direito e só posteriormente, sendo inviável o recebimento por parte da seguradora, poderiam demandar a beneficiária que recebeu a totalidade da indemnização, com base no enriquecimento sem causa, atenta a subsidiariedade deste.
III. Apesar de se terem demonstrado factos pessoais que a ré negou na contestação, não se impõe a sua condenação por litigância de má fé, se a mesma não ficou vencida, tornando-se tais factos irrelevantes para a decisão da causa.

Consultar texto integral