Suspensão da execução. Causa prejudicial. Procedimento cautelar comum

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. CAUSA PREJUDICIAL. PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM

APELAÇÃO Nº 1227/14.3TBPBL-Q.C1
Relator: FONTE RAMOS
Data do Acórdão: 19-03-2024
Tribunal: JUÍZO DE EXECUÇÃO DE ANSIÃO
Legislação: ARTIGOS 362.º; 368; 377.º A 409.º; 635.º E 639.º, DO CPC

 Sumário:

1. O juiz não pode ordenar a suspensão da execução com fundamento na existência de uma causa prejudicial, sendo que, a não ser assim, iria obter-se um efeito de suspensão da execução por fundamento de mérito fora dos casos admitidos em sede de oposição à execução.
2. E também não se poderá obter idêntico efeito mediante procedimento cautelar comum dependente daquela causa (prejudicial).
3. Acresce o trânsito em julgado da decisão que negara a suspensão da instância executiva.

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