Sentença arbitral estrangeira. Processo especial de revisão/confirmação. Convenção de Nova Iorque de 1958. Fundamentos de recusa. Trânsito em julgado. Fraude à lei. Violação do princípio do contraditório

SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. PROCESSO ESPECIAL DE REVISÃO/CONFIRMAÇÃO. CONVENÇÃO DE NOVA IORQUE DE 1958. FUNDAMENTOS DE RECUSA. TRÂNSITO EM JULGADO. FRAUDE À LEI. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO

REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 214/21.0YRCBR
Relator: MÁRIO RODRIGUES SILVA
Data do Acórdão: 13-12-2023
Tribunal: TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE COIMBRA
Legislação: ARTIGOS 978.º, N.º 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 55.º, N.º 1, 56.º, 57.º DA LEI DE ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA, III A V DA CONVENÇÃO SOBRE O RECONHECIMENTO E A EXECUÇÃO DE SENTENÇAS ARBITRAIS ESTRANGEIRAS, CELEBRADA EM NOVA IORQUE A 10 DE JUNHO DE 1958

 Sumário:

I – Para efeitos de revisão e confirmação de uma sentença de arbitragem estrangeira, e em razão do disposto no art.º 978, nº 1, do CPC, importa observar o que decorre – imperativamente – da Convenção de Nova Iorque de 1958, sobre o reconhecimento e a execução de sentenças arbitrais estrangeiras.
II – Na Convenção de Nova Iorque, os fundamentos de recusa ou não reconhecimento de sentença arbitral estrangeira vêm consagrados no artigo V., fundamentos estes que são taxativos atento o que dispõe o Artigo III da CNI.
(Sumário elaborado pelo Relator)

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