Acompanhamento de maior. Princípio da subsidiariedade. Cessação das medidas decretadas

ACOMPANHAMENTO DE MAIOR. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. CESSAÇÃO DAS MEDIDAS DECRETADAS

APELAÇÃO Nº 3515/21.3T8CBR-A.C1
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
Data do Acórdão: 05-03-2024
Tribunal: JUÍZO LOCAL CÍVEL DE COIMBRA
Legislação: ARTIGOS 5.º E 12.º DA CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA; ARTIGOS 373.º; 891.º, 1 E 2 E 988.º, DO CPC; ARTIGOS 138.º; 139.º, 2; 140.º, 2; 155.º E 1874.º, DO CÓDIGO CIVIL

 Sumário:

I – A L 49/2018 de 14/8 procedeu à revogação dos institutos da interdição e inabilitação e introduziu, em substituição, o do maior acompanhado, que assenta nos princípios da não discriminação, autodeterminação, subsidiariedade e proporcionalidade, pretendendo-se dar primazia aos modelos de apoio em detrimento dos modelos de substituição, visando assegurar os direitos, as vontades e preferências da pessoa discapacitada, em vez dos melhores interesses desta, passando-se assim do critério do “melhor interesse” (best interests), para o da “vontade e preferência”.
II – A impossibilidade do acompanhado exercer direitos ou cumprir deveres, enquanto causa subjectiva que é do acompanhamento, nos termos do nº 1 do art 138º CC, pressupõe que o mesmo não tenha aptidão para tomar decisões consistentes de acordo com a sua livre vontade, não tendo plena consciência das suas responsabilidades.
III – Todos os exames médicos constantes dos autos – quatro – concluem por essa aptidão no que se reporta à Requerida, embora recomendem o regular e adequado acompanhamento médico-psiquiátrico em unidade multidisciplinar direcionada para o tratamento deste tipo de quadros (anorexia nervosa), enfatizando que a colaboração no tratamento desta patologia, ainda que possa ser obtido transitoriamente por meios coercivos, não é sustentável coercivamente.
IV – Em função do principio da subsidiariedade decorrente do disposto no art 140º do CC, só se pode recorrer ao regime do maior acompanhado quando se deva concluir na situação concreta que as limitações de que padece o maior não podem ser colmatadas através dos deveres de cooperação e assistência aplicáveis ao caso.
V – Devendo concluir-se na situação dos autos que as medidas provisórias e urgentes aplicadas cautelarmente aquando do internamento da Requerida já não se justificam e que as limitações desta que sobejam podem ser ultrapassadas em função do dever de auxilio e assistência que impende sobre o Requerente relativamente à mesma, há que as julgar cessadas.

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