Procedimento cautelar comum. Caráter instrumental. Entrega definitiva de imóvel. Procedimento especial de despejo

PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM. CARÁTER INSTRUMENTAL. ENTREGA DEFINITIVA DE IMÓVEL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DESPEJO

APELAÇÃO Nº 1093/23.8T8GRD.C1
Relator: PAULO CORREIA
Data do Acórdão: 24-10-2023
Tribunal: JUÍZO CENTRAL CÍVEL E CRIMINAL DA GUARDA DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DA GUARDA
Legislação: ARTIGOS 362.º, N.ºS 1 E 2, 364.º E 376.º, N.º 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

 Sumário:

I – A instrumentalidade das providências cautelares implica, ao demais, que o tribunal não possa decretar uma providência cautelar cujos efeitos sejam irreversíveis ao ponto de esvaziarem de conteúdo a ação principal.
II – Não é possível no âmbito de um procedimento cautelar comum obter os efeitos do despejo:
i) por a lei ter criado um mecanismo especial, igualmente célere e simplificado, que assegura a efetividade do direito ameaçado – o procedimento especial de despejo;
ii) por desrespeito do caráter instrumental do procedimento cautelar, constituindo o despejo, no caso, não uma providência destinada a assegurar o direito, antes objeto último da ação a intentar.
III – Pretendendo o requerente a entrega definitiva dos imóveis para proceder à sua demolição, uma vez entregues por via cautelar e concretizada a demolição, estaria criada, com apoio numa prova meramente perfunctória, uma situação irreversível de destruição da relação de arrendamento que eventualmente ainda subsista em termos válidos.
IV – Por outro lado, obtido o despejo, mesmo que não viesse a intentar qualquer ação, o requerente teria já logrado obter o resultado pretendido, tornando essa propositura totalmente dispensável.
(Sumário elaborado pelo Relator)

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