Restituição provisória de posse. Admissão de documento. Esbulho violento. Inversão do contencioso

RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE. ADMISSÃO DE DOCUMENTO. ESBULHO VIOLENTO. INVERSÃO DO CONTENCIOSO

APELAÇÃO Nº 264/22.9T8OHP.C2
Relator: PIRES ROBALO
Data do Acórdão: 23-01-2024
Tribunal: JUÍZO DE COMPETÊNCIA GENÉRICA DE OLIVEIRA DO HOSPITAL
Legislação: ARTIGOS 352.º; 1251.º; 1253.º; 1255.º; 1257.º, 2; 1276.º E 1279.º, DO CÓDIGO CIVIL; ARTIGOS 155.º, 3 E 4; 364.º; 368.º, 1; 371.º, N.º 1; 376.º, 4; 377.º; 378; 425.º; 465.º, 1 E 2; 607.º, 5; 639.º, 2 E 3; 640.º; 651.º, 1 E 652.º, 1, A), DO CPC

 Sumário:

I- Para integrar o conceito de violência não basta que a actuação do esbulhador seja feita sem o consentimento ou contra a vontade do possuidor ou que este tenha ficado prejudicado com a actuação daquele, é também necessário alegar e provar a existência de coação física ou moral.
II – Será de considerar violento o esbulho, quando o esbulhado fica impedido de contactar com a coisa face aos meios (ou à natureza dos meios) usados pelo esbulhador.
III – A inversão do contencioso (art.º 369.º e segs, do C.P.C.) não converte a decisão do procedimento cautelar em decisão definitiva da causa de que aquele constituiria preliminar, antes tem por efeito dispensar o requerente do ónus de intentar tal ação declarativa, transferindo tal ónus para o requerido.

Consultar texto integral