| Restituição provisória de posse. Pressupostos. Esbulho. Resolução do contrato de arrendamento. Falta de restituição do locado | 2026/01/06 | 2026-01-06 15:17:18 |
| Contrato de arrendamento urbano. Mora no pagamento da renda. Pandemia. Moratória. Mecanismo do artº 1048º do código civil. Utilização reiterada. Resolução do contrato | 2026/01/06 | 2026-01-06 15:10:44 |
| Ação de reivindicação. Aquisição derivada. Presunção registral. Aquisição originária. Posse. Ónus da prova | 2026/01/06 | 2026-01-06 14:58:13 |
| Decisão arbitral. Falta de fundamentação da decisão de facto. Anulabilidade da decisão | 2026/01/06 | 2026-01-06 14:51:08 |
| Embargos de executado. Contrato de mútuo. Contrato real quoad constitutionem. Prova da entrega da quantia mutuada | 2026/01/06 | 2026-01-06 14:47:56 |
| Impugnação de escritura de justificação notarial. Ónus da prova. Título de aquisição. Meios próprios de transmissão e aquisição de direitos | 2026/01/06 | 2026-01-06 14:37:21 |
| Fixação provisória de responsabilidades parentais. Articulação com medidas de promoção e proteção. Fixação de alimentos a menor. Carência económica do progenitor devedor | 2026/01/06 | 2026-01-06 14:32:10 |
| Direito de preferência. Requisitos. Prédios confinantes. Reserva agrícola nacional. Destino ao depósito industrial de madeira. Proteção da atividade agrícola. Parecer prévio das entidades regionais da reserva agrícola (ERRA) | 2026/01/06 | 2026-01-06 14:29:44 |
| Insolvência. Ação de verificação ulterior de créditos. Contrato-promessa. Direito de retenção. Direito real de garantia. Entrega ao Administrador da insolvência | 2026/01/06 | 2026-01-06 14:19:29 |
| Procedimento cautelar comum. Sociedade anónima. Acionistas. Impedimento de realização de assembleias gerais. Impugnação de deliberações | 2026/01/06 | 2026-01-06 14:16:12 |
| Contrato de empreitada. Defeitos da obra. Direitos do dono da obra. Incumprimento definitivo da obrigação de reparar. Regras gerais do incumprimento contratual. Reparação pelo dono da obra | 2026/01/06 | 2026-01-06 14:13:18 |
| Resolução em benefício da massa insolvente. Impugnação. Fundamentos da declaração de resolução. Factos instrumentais. Direito de retenção. Contrato-promessa de compra e venda. Resolução incondicional | 2026/01/06 | 2026-01-06 12:20:23 |
| Saneador-sentença. Caso julgado. Inconstitucionalidade. Princípio da igualdade salarial. Abuso do direito | 2026/01/06 | 2026-01-06 11:53:44 |
| Inversão do ónus da prova. Pressupostos | 2026/01/06 | 2026-01-06 11:49:29 |
| Alteração do exercício das responsabilidades parentais. Direito a alimentos. Princípio da proporcionalidade. Cuidados médicos. Despesas de saúde. Serviço nacional de saúde. Regimes públicos e privado | 2025/12/30 | 2025-12-30 14:27:30 |
| Direito de regresso da seguradora. Acidente de viação. Consumo de estupefacientes drogas ou produtos tóxicos. Canábis. Estado de influenciação. Nexo de causalidade. Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 10/2024 | 2025/12/30 | 2025-12-30 14:23:44 |
| Ação de preferência. Valor da causa. Pedido principal e subsidiário | 2025/12/30 | 2025-12-30 14:18:20 |
| Impugnação da matéria de facto. Acidente de viação. Valores indemnizatórios | 2025/12/30 | 2025-12-30 14:15:00 |
| Furto em residência. Ónus da prova. Participação perante autoridade. Despacho de encerramento de inquérito. Cláusula de exclusão do risco | 2025/12/30 | 2025-12-30 14:11:48 |
| Contrato de mediação imobiliária. Forma. Email | 2025/12/30 | 2025-12-30 14:04:23 |
| Gravação da prova. Nulidade. Ónus na impugnação da matéria de facto. Posse. Ação de reivindicação. Ónus de alegação | 2025/12/30 | 2025-12-30 14:01:34 |
| Empréstimo bancário para apoio ao investimento. Consumidor. Empresa comercial | 2025/12/30 | 2025-12-30 13:53:11 |
| Impugnação da matéria de facto. Irrelevância dos factos impugnados. Livre convicção do juiz. Posse de ambos os cônjuges iniciada antes do casamento. Compropriedade | 2025/12/30 | 2025-12-30 13:50:13 |
| Impugnação da matéria de facto. Ónus a cargo do impugnante. Compra e venda comercial. Prazo para a denúncia dos defeitos | 2025/12/30 | 2025-12-30 13:47:01 |
| Banco. Cofre forte. Assalto. Culpa grave. Presunção. Cláusula limitativa ou de exclusão da responsabilidade | 2025/12/30 | 2025-12-30 12:22:04 |
| Alimentos. Ex-cônjuge. Modificação da decisão | 2025/12/30 | 2025-12-30 12:18:21 |
| Propriedade horizontal. Fração autónoma. Usucapião. Ilisão da presunção registal | 2025/12/30 | 2025-12-30 12:14:50 |
| Prescrição. Quotas de amortização do capital mutuado pagável com juros. Reclamação de créditos em insolvência. Fiador. Interrupção do prazo de prescrição | 2025/12/30 | 2025-12-30 12:03:53 |
| Acidente de trabalho. Responsabilidade agravada do empregador. Nexo de causalidade. Recomendação para evitar um risco | 2025/12/15 | 2025-12-15 16:21:10 |
| Título executivo. Sentença de ação de demarcação. Execução para prestação facto. Indeferimento liminar | 2025/12/15 | 2025-12-15 16:07:40 |
| Impugnação da decisão de facto. Ónus a cargo do recorrente. Prestação de contas. Tutora nomeada. Âmbito temporal da prestação de contas | 2025/12/15 | 2025-12-15 16:02:17 |
| Venda a filhos ou netos. Consentimento. Ónus da prova. Caducidade. Anulação da venda | 2025/12/15 | 2025-12-15 15:56:25 |
| Direito à prova. Documentos em poder da contraparte. Sigilo comercial. Princípio da proporcionalidade | 2025/12/15 | 2025-12-15 15:50:56 |
| Responsabilidades parentais. Incidente de incumprimento. Acção de cessação de alimentos a filho maior. Critério da razoabilidade. Ónus da prova. Orçamento | 2025/12/04 | 2025-12-04 15:06:23 |
| Crédito à habitação. Seguro de vida. Invalidez total e permanente. Atestado de incapacidade. Prova pericial | 2025/12/04 | 2025-12-04 14:54:19 |
| Transação. Alienação de imóvel. Poderes para o ato. Ratificação | 2025/12/04 | 2025-12-04 14:50:22 |
| Contrato de mútuo. Incumprimento parcial. Resolução do contrato. Proporcionalidade. Boa fé | 2025/12/04 | 2025-12-04 14:45:52 |
| Empréstimo bancário a sociedade comercial. Livrança. Assinatura do gerente como avalista. Execução contra o avalista. PERSI. Habilitação | 2025/12/04 | 2025-12-04 14:42:58 |
| Divórcio. Partilha. Compensações ao património comum | 2025/12/04 | 2025-12-04 14:37:54 |
| Contrato promessa. Resolução do contrato. Mora do devedor. Incumprimento imputável a ambas as partes. Perda do interesse na prestação | 2025/12/04 | 2025-12-04 14:34:06 |
| Negócio jurídico nulo. Bem imóvel. Terceiro de boa fé. Cadeia de transmissões. Titular do direito | 2025/12/04 | 2025-12-04 14:30:42 |
| Impugnação da matéria de facto. Oralidade e imediação. Autoria da comunicação do projeto de venda. Elementos do projeto de venda. Ónus da prova | 2025/12/04 | 2025-12-04 14:28:09 |
| Impugnação da matéria de facto. Oralidade e imediação dos meios de prova. Compropriedade das águas. Uso pelos comproprietários. Sanção pecuniária compulsória. Prescrição. Extinção pelo não uso | 2025/12/04 | 2025-12-04 14:23:01 |
| Junção de documentos. Prova ilícita | 2025/12/04 | 2025-12-04 14:18:46 |
| Amnistia. Prosseguimento do processo para apuramento da responsabilidade civil emergente dos factos amnistiados. Ambiguidade da fundamentação. Indemnização por danos emergente de crime. Danos não patrimoniais. Equidade. Valor meramente simbólico. Alteração da indemnização | 2025/12/04 | 2025-12-04 11:57:20 |
| Objecto do processo. Aditamento de factos que não constam da acusação nem do pedido de indemnização. Vícios do artigo 410.º n.º 2 do código de processo penal. Concorrência de culpas entre o condutor e o passageiro. Perda do direito à vida. Esperança de vida | 2025/12/04 | 2025-12-04 11:41:45 |
| Impugnação da decisão de facto. Ónus a cargo do impugnante. Contrato de prestação de serviços. Interpretação. Sujeitos vinculados | 2025/12/02 | 2025-12-02 14:12:33 |
| Reapreciação da matéria de facto. Eficácia extraprocessual das provas. Factos provados noutro processo. Prova documental. Declarações de parte. Contraprova | 2025/12/02 | 2025-12-02 13:58:07 |
| Baldios. Assembleia de compartes. Conselho diretivo. Atuação em juízo. Litispendência | 2025/12/02 | 2025-12-02 12:29:29 |
| Alteração do regime de responsabilidades parentais. Pressupostos. Alegação fáctica. Ineptidão da petição. Indeferimento liminar | 2025/12/02 | 2025-12-02 12:26:18 |
| Insolvência. Reclamação de créditos. Prescrição. Interrupção. Juros | 2025/12/02 | 2025-12-02 12:19:40 |
| Inventário subsequente a divórcio. Reclamação à relação de bens. Efeitos patrimoniais do divórcio. Retroação. Pedido de proteção jurídica. Imóvel comum. Pagamento de prestações hipotecárias | 2025/12/02 | 2025-12-02 12:16:56 |
| Suspensão de deliberações sociais. Princípio da livre destituição de gerentes. Abuso do direito. Destituição sem justa causa. Ilicitude | 2025/12/02 | 2025-12-02 12:07:41 |
| Oposição à penhora. Casa de morada de família. Direito à habitação. Penhora. Constitucionalidade | 2025/11/25 | 2025-11-25 09:48:53 |
| Responsabilidade civil contratual. Pressuposto. Culpa | 2025/11/25 | 2025-11-25 09:41:52 |
| Venda em execução. Bem onerado com hipoteca. Caducidade dos direitos reais de garantia | 2025/11/25 | 2025-11-25 09:39:44 |
| Contradição entre factos provados e a decisão. Nulidade de sentença. Regulação de responsabilidades parentais. Residência da criança | 2025/11/25 | 2025-11-25 09:36:52 |
| Proteção de dados. Dever de cooperação para a descoberta da verdade | 2025/11/25 | 2025-11-25 09:32:47 |
| Processo de inventário. Ocultação de bens | 2025/11/25 | 2025-11-25 09:29:34 |
| Extinção de sociedade comercial. Ações judiciais pendentes. Substituição processual. Liquidatários | 2025/11/25 | 2025-11-25 09:27:15 |
| Resolução contratual. Comunicação | 2025/11/25 | 2025-11-25 09:24:12 |
| Testamenteiro. Legados. Cumprimento. Prescrição. Erro de escrita | 2025/11/25 | 2025-11-25 09:21:17 |
| Crime de violação agravado. Acto sexual de relevo. Declarações do arguido no primeiro interrogatório judicial. Direito ao silêncio. Princípio da não auto-incriminação. Leitura/reprodução das declarações prestadas pelo arguido no 1.º interrogatório judicial de arguido detido. Violação dos direitos de defesa. Coautoria. Indemnização por danos não patrimoniais | 2025/11/24 | 2025-11-24 11:43:59 |
| Processo especial de revitalização. Homologação do plano de revitalização. Créditos da segurança social. Violação negligenciável das normas tributárias. Ausência de consentimento do credor | 2025/11/24 | 2025-11-24 10:41:10 |
| Processo de promoção e proteção. Medida de confiança com vista a adoção. Vínculos próprios da filiação. Alheamento em relação ao filho. Superior interesse do menor | 2025/11/24 | 2025-11-24 10:38:11 |
| Servidão por destinação de pai de família. Separação predial. Sinais visíveis e permanentes | 2025/11/24 | 2025-11-24 10:35:13 |
| Requerimento de injunção. Domicílio convencionado. Notificação. Formalidades | 2025/11/24 | 2025-11-24 10:29:35 |
| Testamento. Forma legal. Validade. Doença mental. Incapacidade de facto do testador. Ónus da prova | 2025/11/24 | 2025-11-24 10:26:32 |
| Contrato de empreitada. Resolução improcedente. Revogação pelo dono da obra. Desistência. Efeitos | 2025/11/24 | 2025-11-24 10:19:18 |
| Direito de propriedade imobiliária. Subsolo. Cave. Não autonomização. Não constituição da propriedade horizontal. Usucapião | 2025/11/24 | 2025-11-24 10:16:36 |
| Servidão de aproveitamento de águas. Servidões legais. Extinção. Desnecessidade. Superveniência. Ónus da prova | 2025/11/24 | 2025-11-24 10:13:53 |
| Cooperativa. Assembleia geral. Convocatória. Vícios de procedimento. Invalidade das deliberações. Votação. Legitimidade para a ação de anulação | 2025/11/20 | 2025-11-20 12:15:46 |
| Cláusulas contratuais gerais. Cláusula penal. Desproporcionalidade. Nulidade e exclusão | 2025/11/20 | 2025-11-20 12:12:50 |
| Acidente de viação e de trabalho. Direito de reembolso do segurador de acidentes de trabalho. Prescrição. Prazo prescricional | 2025/11/20 | 2025-11-20 12:06:59 |
| Divórcio. Inventário para partilha de bens comuns. Arrolamento. Arresto. Indeferimento liminar | 2025/11/20 | 2025-11-20 11:35:37 |
| Resolução do contrato de arrendamento. Falta de pagamento de rendas. Depoimento de parte. Litisconsórcio voluntário. Valor probatório. Recibo de renda | 2025/11/20 | 2025-11-20 11:31:50 |
| Ónus da impugnação especificada. Interpretação de testamento. Legados | 2025/11/20 | 2025-11-20 11:28:19 |
| Venda de coisa defeituosa. Telhado. Defeito oculto. Ónus da prova. Prazo de denúncia dos defeitos. Forma da denúncia. Erro na indicação do endereço. Caducidade | 2025/11/20 | 2025-11-20 11:22:56 |
| Venda de imóvel defeituoso. Defeito oculto. Ocultação dos defeitos. Ónus da prova | 2025/11/20 | 2025-11-20 11:19:46 |
| Obrigação de alimentos. Prestação duradoura periódica. Montante da prestação alimentícia determinada em ação de impugnação pauliana. Caso julgado | 2025/11/20 | 2025-11-20 10:10:00 |
| Ação de indemnização. Danos causados por ato médico em centro de saúde. Competência dos tribunais administrativos. Tutela efetiva. Constitucionalidade | 2025/11/20 | 2025-11-20 10:03:20 |
| Gestor público. Renúncia ao cargo. Órgão colegial – substituição. Funcionária de autarquia cedida a entidade laboral privada. Regime do contrato | 2025/11/20 | 2025-11-20 09:58:46 |
| Contrato de seguro de vida. Mútuo bancário. Direito ao capital seguro. Desobrigação do pagamento do prémio. Repetição do indevido. Cláusulas contratuais gerais. Invocação da falta de comunicação apenas nas alegações de recurso | 2025/11/20 | 2025-11-20 09:39:49 |
| Contrato promessa. Tradição da coisa para o promitente comprador. Incumprimento do contrato. Benfeitorias feitas pelo promitente comprador. Ampliação do objeto do recurso | 2025/11/20 | 2025-11-20 09:33:38 |
| Acidente de trabalho. Responsabilidade agravada do empregador. Violação de regras de segurança. Atuação culposa. Nexo de causalidade. Ónus da prova | 2025/11/19 | 2025-11-19 14:22:44 |
| Acidente de trabalho mortal. Responsabilidade agravada. Inobservância de regras de segurança e saúde no trabalho. Culpa. Nexo de causalidade. Ónus da prova. Montantes da indemnização | 2025/11/19 | 2025-11-19 14:16:48 |
| Liquidação do ativo em insolvência. Bens comuns. Nulidade da venda de imóvel. Separação judicial de pessoas e bens. Separação de meações. Prazo perentório. Procedimento de inventário. Qualificação da insolvência | 2025/11/19 | 2025-11-19 13:54:16 |
| Incompetência material. Relação jurídica administrativa. Junta de freguesia. Direito de propriedade entre confinantes. Relações privadas | 2025/11/19 | 2025-11-19 13:51:18 |
| Arrendamento urbano não habitacional. Arrendatário de parte do prédio. Exercício conjunto de vários direitos de preferência. Não constituição em propriedade horizontal. Preferência sobre a totalidade do prédio | 2025/11/19 | 2025-11-19 13:48:10 |
| Processo de insolvência. Apreciação liminar. Abuso do direito processual. Uso da ação para fim diverso do legal | 2025/11/19 | 2025-11-19 13:44:45 |
| Nulidade do contrato de empreitada. Vício de forma. Efeitos da nulidade. Execução parcial da obra. Liquidação das obrigações de restituição. Lucro e IVA | 2025/11/10 | 2025-11-10 10:31:03 |
| Embargos de executado. Livrança em branco. Relações imediatas. Contrato de mútuo. Restituição fracionada do capital mutuado. Incumprimento. Juros. Prescrição. Interrupção | 2025/11/10 | 2025-11-10 10:22:02 |
| Dano biológico. Dano patrimonial futuro. Juízos de equidade. Vertente não patrimonial | 2025/11/10 | 2025-11-10 10:11:43 |
| Processo de inventário. Apoio judiciário. Aquisição de meios económicos. Vencimento na causa. Conhecimento em incidente do processo. Remessa para os meios comuns | 2025/11/10 | 2025-11-10 10:07:42 |
| Medidas de promoção e proteção de menores. Revisibilidade. Caso julgado. Relação com o progenitor não guardião. Distância geográfica. Idade das crianças | 2025/11/10 | 2025-11-10 09:53:06 |
| Embargos de executado. Atas das assembleias de condóminos. Deliberações do condomínio. Força executiva. Prazo para ação anulatória. Prazo de prescrição. Compensação | 2025/11/10 | 2025-11-10 09:48:50 |
| Prédio rústico. Benfeitorias úteis. Enriquecimento sem causa. Despesas. Valor da indemnização. Valorização do imóvel | 2025/11/07 | 2025-11-07 16:29:07 |
| Processo de promoção e proteção. Jurisdição voluntária. Convenção europeia sobre o exercício dos direitos das crianças. Superior interesse da criança. Audição da criança | 2025/11/07 | 2025-11-07 16:25:24 |
| Cumulação de inventários. Legitimidade. Cônjuge. Cabeça de casal | 2025/11/07 | 2025-11-07 16:20:34 |
| Contrato de arrendamento. Renovação automática do contrato. Natureza supletiva do prazo. Primeira renovação. Oposição do senhorio | 2025/11/07 | 2025-11-07 16:15:41 |
| Excesso de pronúncia. Compra e venda de imóvel. Preterição da forma legal. Cumprimento do contrato. Abuso de direito. Inalegabilidade do vício de forma | 2025/11/07 | 2025-11-07 16:12:47 |
| Contrato de seguro de vida. Determinação do risco. Declarações do segurado sobre a sua saúde. Dever de advertência da seguradora sobre a veracidade das informações. Ónus e inversão o ónus da prova. Questionário médico assinado pelo segurado | 2025/11/07 | 2025-11-07 16:05:24 |
| Impugnação pauliana. Prestação de garantia. Livrança em branco. Devedores solidários. Requisitos. Má fé. Prova indireta. Ónus da prova | 2025/11/07 | 2025-11-07 16:02:09 |
| Incumprimento pela 1.ª instância de decisão contida em acórdão. Nulidade da decisão | 2025/11/07 | 2025-11-07 15:58:56 |
| Contrato de empreitada. Abandono da obra. Incumprimento definitivo. Resolução do contrato. Liquidação dos interesses das partes em função do que foi cumprido | 2025/11/07 | 2025-11-07 15:55:05 |
| Impugnação da matéria de facto. Rejeição. Ónus de alegação. Condenação em processo penal. Eficácia probatória no processo civil | 2025/11/07 | 2025-11-07 15:50:21 |
| Reclamação de créditos. Contrato de mútuo. Documento particular. Falta de autenticação. Título executivo. Recurso. Questões novas | 2025/11/07 | 2025-11-07 15:44:38 |
| Casamento. Regime de comunhão de bens adquiridos. Vivenda inacabada propriedade de um dos cônjuges. Benfeitoria. Compensação | 2025/11/07 | 2025-11-07 15:41:25 |
| Herança indivisa. Direitos dos herdeiros. Partilha em espécie de bens de outra herança. Emenda da partilha | 2025/11/07 | 2025-11-07 15:37:48 |
| Obrigação de indemnizar. Privação de uso do veículo. Dano. Quantificação do dano. Equidade | 2025/11/07 | 2025-11-07 15:29:15 |
| Patrocínio judiciário. Substabelecimento com reserva. Notificações aos mandatários. Nulidade da notificação | 2025/11/07 | 2025-11-07 15:19:28 |
| Promoção e proteção de crianças em perigo. Superior interesse do menor. Medida de apoio junto dos avós | 2025/10/27 | 2025-10-27 12:25:25 |
| Factos conclusivos. Contrato a favor de terceiro. Qualificação jurídica. Interpretação do clausulado | 2025/10/27 | 2025-10-27 12:22:55 |
| Execução. Reclamação da conta. Agente de execução. Remuneração variável. Dívida exequenda. Notificações. Executado. Mandatário judicial | 2025/10/27 | 2025-10-27 12:03:50 |
| Apoio judiciário. Decisão final. Condenação em custas. Dispensa de pagamento | 2025/10/27 | 2025-10-27 11:59:16 |
| Impugnação da matéria de facto. Vendedor/construtor. Contrato de empreitada. Defeitos da obra. Responsabilidade contratual. Denúncia. Caducidade | 2025/10/27 | 2025-10-27 11:56:57 |
| Inventário. Reclamação. Falta de resposta. Efeito cominatório semipleno. Necessidade de produção de prova | 2025/10/27 | 2025-10-27 11:47:06 |
| Acidente de viação. Colisão de veículos. Responsabilidade pelo risco. Dúvida sobre a culpa. Direito à vida. Indemnização | 2025/10/27 | 2025-10-27 11:41:36 |
| Servidão constituída por destinação de pai de família. Servidão constituída por usucapião. Indemnização. Prova pericial. Segunda perícia | 2025/10/27 | 2025-10-27 11:38:23 |
| Tribunal Arbitral. Competência. Anulação de decisão arbitral | 2025/10/27 | 2025-10-27 11:32:31 |
| Código da estrada. Parque de estacionamento. Manobra de marcha atrás. Atropelamento de peão | 2025/10/27 | 2025-10-27 11:25:09 |
| Mandato forense. Obrigação de meios. Dano da «perda de chance». Indemnização. Cálculo do valor do dano. Equidade. Seguro profissional. Pluralidade de seguros. Cláusula limitativa de responsabilidade | 2025/10/27 | 2025-10-27 11:22:00 |
| Despacho preliminar de admissão da providência cautelar. Caso julgado. Contrato de comodato com prazo certo. Providência cautelar não especificada. Requisitos. Relação de adequação com o processo principal | 2025/10/27 | 2025-10-27 10:42:28 |
| Processo de proteção de crianças e jovens em perigo. Acolhimento residencial. Interesse do menor | 2025/10/27 | 2025-10-27 10:26:04 |
| Nulidade de sentença. Omissão de argumentos. Ação de responsabilidade civil emergente de erro judiciário. Prova do erro no processo onde foi cometido | 2025/10/27 | 2025-10-27 10:22:54 |
| Incumprimento do contrato. Resolução. Prestação parcialmente impossível. Pedidos alternativos. Pedidos subsidiários. Incompatibilidade dos pedidos. Coligação passiva subsidiária | 2025/10/27 | 2025-10-27 10:18:21 |
| Recurso. Junção de documentos. Segredo profissional. Dispensa | 2025/10/27 | 2025-10-27 10:02:27 |
| Prova por arbitramento. Verdade judicial. Inviolabilidade do domicílio. Colisão de direitos | 2025/10/23 | 2025-10-23 12:22:15 |
| Promoção e proteção. Apoio junto da mãe. Suspensão dos convívios com o pai. Revisão das medidas | 2025/10/23 | 2025-10-23 12:18:25 |
| Litigância de má fé. Execução por alimentos. Apreciação casuística. Prudência | 2025/10/23 | 2025-10-23 12:06:23 |
| Privação do uso. Veículo automóvel. Indemnização. Valor diário | 2025/10/23 | 2025-10-23 11:58:37 |
| Livrança. Falta de pagamento. Prescrição. Início do prazo. Pacto de preenchimento | 2025/10/23 | 2025-10-23 11:54:40 |
| Matéria de facto. Conhecimento de facto não alegado. Nulidade de sentença. Posse. Usucapião. Registo predial. Presunção do direito | 2025/10/23 | 2025-10-23 11:51:10 |
| Ação executiva. Separação de bens comuns. Princípio do contraditório. Nulidade. Nulidade de sentença. Juízo de execução. Tribunal de família. Incompetência absoluta | 2025/10/23 | 2025-10-23 11:46:20 |
| Ação de responsabilidade civil. Pedidos indemnizatórios. Limites do pedido. Atropelamento. Culpas concorrentes. Dano biológico | 2025/10/23 | 2025-10-23 11:31:32 |
| Contrato de arrendamento habitacional. Sucessão de leis no tempo. Regime aplicável. NRAU. Renúncia ao usufruto. Óbito da usufrutuária. Caducidade do contrato. Indemnização por benfeitorias | 2025/10/23 | 2025-10-23 11:23:05 |
| Seguro obrigatório de responsabilidade civil geral. Ação direta. Condenação solidária de lesante e segurador. Preclusão de meios de defesa | 2025/10/23 | 2025-10-23 11:18:38 |
| Seguro de acidentes pessoais. Evento morte. Nexo de causalidade. Queda. Doença pré-existente. Prova pericial. Afastamento da conclusão pericial | 2025/10/23 | 2025-10-23 10:59:15 |
| Despacho saneador. Conhecimento do pedido. Prematuridade | 2025/10/14 | 2025-10-14 11:13:35 |
| Contrato de mediação imobiliária. Angariação de comprador. Desistência do negócio por parte do vendedor. Posterior celebração do contrato com o mesmo angariado. Direito à comissão. Celebração do contrato de mediação por intermédio de procurador. Falta de poderes. Abuso de direito | 2025/10/14 | 2025-10-14 10:57:25 |
| Processo executivo. Cumulação de execuções. Indeferimento liminar. Documento autenticado apenas assinado pelo executado. Força executiva | 2025/10/14 | 2025-10-14 10:42:33 |
| Interesse em agir. Escritura de justificação notarial. Destaque de imóvel. Usucapião | 2025/10/14 | 2025-10-14 10:25:51 |
| Contrato de comodato. Indicação da finalidade. Prazo | 2025/10/14 | 2025-10-14 10:16:01 |
| Contrato de agência. Direito à indemnização de clientela. Prescrição do direito de comunicação. Caducidade da ação | 2025/10/14 | 2025-10-14 10:11:33 |
| Contrato de seguro. Regras de interpretação. Relevância do caso concreto. Maior equilíbrio das prestações | 2025/10/14 | 2025-10-14 10:07:19 |
| Dívida hospitalar. Entidade integrada no Serviço Nacional de Saúde. ADSE. Aplicação do regime jurídico estabelecido pelo DL n.º 218/99 de 15 de junho. Prescrição | 2025/10/14 | 2025-10-14 09:59:41 |
| Anulação do contrato de seguro. Declarações contratuais omissas ou inexatas e dolosas do segurado | 2025/10/13 | 2025-10-13 12:24:20 |
| Omissão de pronúncia. Título executivo. Obrigação plural. Obrigação conjunta. Pagamento | 2025/10/13 | 2025-10-13 12:18:57 |
| Conceito de prédio. Direito de preferência. Prédio rústico. Logradouro. Benfeitorias. Enriquecimento sem causa | 2025/10/13 | 2025-10-13 12:15:40 |
| Embargos de executado. Fundo de contragarantia mútuo. Sociedade de garantia mútua. Pagamento. Sub-rogação. Livranças. Preenchimento abusivo | 2025/10/13 | 2025-10-13 12:03:32 |
| Contrato de compra e venda de imóvel. Anulação. Restituição da coisa. Possuidor. Degradação do imóvel. Danos. Responsabilidade civil | 2025/10/13 | 2025-10-13 11:59:50 |
| Contrato de locação. Contrato de fiança. Assinatura electrónica. Indemnização contratual. Princípios da boa fé e proporcionalidade. Abuso do direito. Questões novas | 2025/10/13 | 2025-10-13 11:56:46 |
| União de facto. Ruptura da união. Património. Enriquecimento sem causa. Declarações de parte | 2025/10/13 | 2025-10-13 11:50:25 |
| Acidente de viação. Indemnização. Reparação provisória. Pressupostos | 2025/10/13 | 2025-10-13 11:46:47 |
| Rapto internacional de criança. Convenção da Haia sobre os aspectos civis do rapto internacional de crianças. Processo tutelar cível. Determinação ou não do regresso da criança. Risco grave para a criança. Produção da prova | 2025/10/13 | 2025-10-13 11:00:30 |
| Prédio penhorado. Duplicação de registos. Erro sobre a identidade do imóvel. Anulação da venda executiva | 2025/10/13 | 2025-10-13 10:52:44 |
| Nulidade da sentença. Omissão de pronúncia. Aditamento de factualidade não alegada. Caducidade do contrato de arrendamento habitacional. Transmissão do direito ao arrendamento por morte do arrendatário. RAU. Abuso do direito | 2025/10/13 | 2025-10-13 10:46:38 |
| Direito à imagem. Cedência do direito de utilização da imagem. Retrato. Utilização não autorizada de fotografia. Ilegitimidade ativa | 2025/10/13 | 2025-10-13 10:43:14 |
| Título executivo. Contrato de abertura de crédito. Prova complementar do título. Convite à apresentação da documentação complementar | 2025/10/13 | 2025-10-13 10:38:22 |
| Acompanhamento de maior. Nomeação de acompanhante. Recurso de apelação. Necessidade das medidas | 2025/10/13 | 2025-10-13 10:34:30 |
| Ação de reconhecimento/execução de decisão estrangeira. Erro na forma de processo. Convenção de Lugano II. Tribunal Suíço. Condenação em indemnização após divórcio. Prestação de natureza alimentícia. Executoriedade da decisão | 2025/10/13 | 2025-10-13 10:31:11 |
| Ação executiva. Remoção do depositário. Incidente declarativo. Ónus da prova | 2025/10/13 | 2025-10-13 10:27:39 |
| Regulação do exercício das responsabilidades parentais. Regime provisório. Convívios. Alteração do regime | 2025/10/13 | 2025-10-13 10:24:59 |
| Alteração da decisão da matéria de facto. Questão nova. Privação do uso de imóvel. Comodato. Obras realizadas pelo comodatário. Indemnização pelo comodante. Direito de retenção | 2025/10/13 | 2025-10-13 10:15:08 |
| Processo de promoção e proteção. Perigo para o desenvolvimento da criança. Confiança a instituição com vista a futura adoção | 2025/10/13 | 2025-10-13 10:07:05 |
| Direito de regresso do segurador. Seguro obrigatório automóvel. Taxa de álcool no sangue. Nexo de causalidade. Ónus da prova | 2025/10/13 | 2025-10-13 10:04:13 |
| Usura. Pressupostos. Fragilidade do lesado. Benefício excessivo e injustificado | 2025/10/13 | 2025-10-13 10:01:05 |
| Herança jacente. Herança indivisa. Aceitação da herança. Personalidade judiciária. Direito de preferência. Legitimidade material | 2025/10/13 | 2025-10-13 09:57:38 |
| Procedimento cautelar. Município. Contrato de comodato. Uso determinado. Empréstimo de instalações para atividades desportivas. Denúncia. Questão nova | 2025/10/10 | 2025-10-10 10:58:10 |
| Aquisição derivada. Artigo 291.º do Código Civil. Invalidade do negócio. Caducidade. Terceiro de boa fé. Inoponibilidade. Incapacidade | 2025/10/10 | 2025-10-10 10:54:08 |
| Impugnação da matéria de facto. Rejeição. Providência cautelar. Contrato de locação financeira. Resolução. Entrega judicial. Requisitos. Regra da proporcionalidade | 2025/10/10 | 2025-10-10 10:42:18 |
| Processo de inventário. Incidente de reclamação de bens. Alegação e prova dos factos. Documento de quitação assinado pelo inventariado. Renovação da produção de prova no Tribunal de recurso | 2025/10/10 | 2025-10-10 10:38:26 |
| Meio de prova. Documento. Fatura. Injunção. Responsabilidade contratual | 2025/10/10 | 2025-10-10 10:34:12 |
| Embargos de executado. Despacho saneador. Prescrição. Recurso autónomo. Cessão de crédito. Citação | 2025/10/10 | 2025-10-10 10:30:42 |
| Arrendamento urbano. Regras de higiene. Inexigibilidade da manutenção da relação de arrendamento. Resolução do contrato | 2025/10/10 | 2025-10-10 10:25:21 |
| Arguição de nulidades. Prescrição presuntiva. Atos incompatíveis com a presunção de cumprimento | 2025/10/10 | 2025-10-10 10:19:51 |
| Declaração de parte. Valoração probatória. Intermediação financeira. Violação do dever de informação. Danos. Indemnização. Prescrição | 2025/10/10 | 2025-10-10 10:16:36 |
| Registo predial. Duplo registo sobre o mesmo prédio. Composse | 2025/10/10 | 2025-10-10 10:12:47 |
| Acidente de viação. Dano de uso. Indemnização. Montante diário previsto no artigo 40º n.º 2 do DL 291/2007. Abuso de direito | 2025/10/10 | 2025-10-10 10:07:45 |
| Contrato de empreitada. Alterações da iniciativa do empreiteiro. Modalidade de preço global. Enriquecimento sem causa | 2025/10/10 | 2025-10-10 09:59:20 |
| Compra e venda de veículo automóvel usado. Desconformidade da coisa. Acionamento da garantia convencionada. Terceiro adquirente do bem garantido | 2025/10/10 | 2025-10-10 09:46:17 |
| Processo especial para acordo de pagamento. Administrador judicial provisório. Fixação da remuneração variável. Situação líquida. Resultado da recuperação do devedor | 2025/10/10 | 2025-10-10 09:42:38 |
| Dissolução de sociedade. Registo de encerramento da liquidação. Termo da personalidade jurídica. Prosseguimento das ações judiciais. Responsabilização dos sócios | 2025/10/10 | 2025-10-10 09:24:56 |
| Insolvência culposa. Contabilidade organizada. Irregularidades contabilísticas. Indemnização. Proporcionalidade | 2025/10/10 | 2025-10-10 09:21:06 |
| Execução para prestação de facto negativo. Reconhecimento da falta de cumprimento da obrigação. Ónus da prova. Oposição por embargos. Princípio de adequação formal | 2025/08/08 | 2025-08-08 10:44:38 |
| Conta bancária solidária. Titularidade da conta. Propriedade dos fundos. Presunção legal. Prova do contrário | 2025/08/08 | 2025-08-08 10:41:39 |
| Incidente de oposição ao inventário. Benfeitoria. Bens comuns dos ex-cônjuges. Crédito de compensação. Invalidade da partilha na pendência do casamento. Renúncia a direito sobre determinado bem. Ónus da prova | 2025/08/08 | 2025-08-08 10:38:20 |
| Pedido de retrotração dos efeitos do divórcio. Requisitos. Separação de facto. Sentença de divórcio | 2025/08/08 | 2025-08-08 10:22:29 |
| Reclamação contra a relação de bens. Prestação de contas. Administração da herança. Cabeça de casal de facto. Doação com dispensa de colação. Legítima. Legado | 2025/08/08 | 2025-08-08 09:39:39 |
| Embargos de executado. Dívida liquidável em prestações. Incumprimento antecipação do vencimento. Ausência de comunicação ao devedor. Prazo de prescrição. Formação do título cambiário e executivo | 2025/08/08 | 2025-08-08 09:36:17 |
| Indemnização por danos patrimoniais. Ação condenatória. Bens usados de utilização doméstica. Inviabilidade de apuramento do valor. Recurso à equidade. Juros de mora | 2025/08/08 | 2025-08-08 09:32:10 |
| Incidente de intervenção espontânea. Pressupostos. Convolação oficiosa. Seguro facultativo de responsabilidade civil. Direito de regresso do segurado. Intervenção da seguradora | 2025/08/08 | 2025-08-08 09:24:34 |
| Embargos de executado. Abertura de crédito em conta-corrente. Modificação da obrigação. Aval anterior. Âmbito de vinculação do avalista. Preenchimento abusivo da livrança | 2025/08/08 | 2025-08-08 09:18:34 |
| Ratificação de embargo de obra nova. Questão nova. Transação judicial homologada. Interpretação do clausulado. Declaratário normal | 2025/08/08 | 2025-08-08 09:15:13 |
| Processo especial de convocação de assembleia de sócios. Processo de jurisdição voluntária. Exigências de tramitação processual. Juízo sobre a necessidade de convocação da assembleia. Produção de prova | 2025/08/08 | 2025-08-08 09:11:42 |
| Contrato de mediação imobiliária. Direito à remuneração. Inviabilização do negócio não imputável ao vendedor | 2025/07/15 | 2025-07-15 14:08:12 |
| Execução. Crédito bancário. PERSI. Comunicações da integração e extinção. Repetição do PERSI | 2025/07/15 | 2025-07-15 14:01:20 |
| Compra e venda. Cumprimento defeituoso da prestação. Compra e venda de coisa defeituosa. Responsabilidade civil. Prescrição | 2025/07/15 | 2025-07-15 13:57:30 |
| Confiança da menor a instituição para futura adoção. Família biológica | 2025/07/15 | 2025-07-15 13:54:03 |
| Contrato de mútuo. Transferência entre patrimónios. Enriquecimento sem causa. Pedido subsidiário. Alegação da causa de pedir | 2025/07/15 | 2025-07-15 13:45:52 |
| Estabelecimento hoteleiro. Queda em piso molhado. Indemnização. Danos não patrimoniais. Contrato de seguro. Condenação solidária | 2025/07/15 | 2025-07-15 13:42:50 |
| Atribuição da casa de morada de família. Alteração do pedido na fase do recurso. Limite temporal. Admissibilidade de condenação condicionais | 2025/07/15 | 2025-07-15 12:27:13 |
| Hipoteca. Determinabilidade da obrigação geradora da hipoteca | 2025/07/15 | 2025-07-15 12:20:48 |
| Contrato de prestação de serviços. Cumprimento defeituoso. Indemnização. Abuso de direito | 2025/07/15 | 2025-07-15 11:52:24 |
| Contrato de compra e venda. Efeito translativo da propriedade sobre a coisa. Obrigação de pagar o preço. Tempo e lugar do pagamento do preço | 2025/07/15 | 2025-07-15 11:48:47 |
| Nulidade de sentença. Falta de fundamentação. Jurisdição voluntária. Meios de prova. Prazo. Preclusão. Medida de confiança com vista a futura adoção. Requisitos | 2025/07/15 | 2025-07-15 11:33:26 |
| Realização de trabalho suplementar. Ónus da prova. Recusa de colaboração. Inversão do ónus da prova | 2025/07/08 | 2025-07-08 14:11:06 |
| Nulidade de sentença. Contradição entre os fundamentos e a decisão. Obscuridade ou ambiguidade. Ampliação da matéria de facto. Anulação parcial da sentença. Aditamento de factos pelo tribunal da relação | 2025/06/26 | 2025-06-26 12:02:11 |
| Contrato de arrendamento. Qualidade de senhorio. Direito de propriedade sobre o imóvel | 2025/06/26 | 2025-06-26 11:58:53 |
| Arrendamento rural. Direito de preferência. Prazo para recorrer. Extemporaneidade do recurso. Reclamação. Decisão singular. Reclamação para a conferência | 2025/06/26 | 2025-06-26 11:54:11 |
| Articulado superveniente. Admissibilidade. Factos instrumentais. Princípio da cooperação. Pedido de informação por intermédio do tribunal | 2025/06/26 | 2025-06-26 11:50:08 |
| Processo executivo. Venda. Anulação. Direito à restituição do bem. Direito de retenção | 2025/06/26 | 2025-06-26 11:38:12 |
| Desistência da instância. Extinção da instância. Repetição da ação. Ação de preferência. Caducidade do prazo para exercício da ação de preferência. Depósito do preço | 2025/06/26 | 2025-06-26 11:29:38 |
| Nulidade da sentença. Contrato-promessa. Ratificação do contrato pelo cônjuge do promitente comprador. Execução específica pelo cônjuge do promitente comprador | 2025/06/26 | 2025-06-26 11:23:48 |
| Contrato. Forma escrita. Interpretação das declarações. Vontade real e concordante das partes. «falsa demosntratiao non nocet». Inquirição de testemunhas | 2025/06/26 | 2025-06-26 11:19:05 |
| Reconvenção. Compensação. Requisitos. Sociedades em relação de grupo | 2025/06/13 | 2025-06-13 15:36:00 |
| Divisão de coisa comum. Propriedade horizontal. Constituição por usucapião. Requisitos legais de âmbito administrativo. Ónus de alegação e prova. Ampliação da matéria de facto | 2025/06/13 | 2025-06-13 15:33:16 |
| Execução de mútuo bancário. Declaração de resolução do contrato inoperante. Incumprimento do PERSI. Extinção da execução | 2025/06/13 | 2025-06-13 15:24:29 |
| Inventário. Impugnação da matéria de facto. Ónus. Relacionação de conta bancária. Transferências de quantias para neto do inventariado. Legítima | 2025/06/13 | 2025-06-13 14:08:48 |
| Execução. Vencimento da obrigação. Condição suspensiva. Ónus da prova | 2025/06/13 | 2025-06-13 10:22:43 |
| Prédio urbano vs Prédio rústico. Direito de preferência. Efetiva exploração de prédio rústico | 2025/06/13 | 2025-06-13 10:16:37 |
| Ação de divórcio por mútuo consentimento. Indeferimento liminar. Princípios da prevalência da substância sobre a forma da cooperação e da adequação formal | 2025/06/13 | 2025-06-13 10:11:15 |
| Advocacia. Quebra de segredo profissional. Dívida. Pagamento. Emissão de recibos. Ónus da prova | 2025/06/13 | 2025-06-13 10:06:11 |
| Matéria de facto. Juízos de direito. Associações. Atos ilícitos dos seus representantes. Responsabilidade civil da associação. Solidariedade | 2025/06/13 | 2025-06-13 09:58:43 |
| Contrato de arrendamento. Oposição à renovação automática pelo senhorio. Comunicação da oposição. Prazo da renovação. Regime legal supletivo. Caducidade | 2025/06/13 | 2025-06-13 09:54:37 |
| Venda de bungalow. Utilização do espaço de instalação. Coligação de contratos. Sublocação sem consentimento. Resolução do contrato. Efeitos da resolução | 2025/06/13 | 2025-06-13 09:51:25 |
| Responsabilidade civil médica. Violação do dever de informação. Consentimento inválido. Nexo de causalidade. Ónus da prova | 2025/06/13 | 2025-06-13 09:42:32 |
| Prestação de serviços. Apresentação de documentos em poder da parte contrária. Testes PCR à doença por coronavírus. Proteção de dados pessoais. Direito à prova | 2025/06/13 | 2025-06-13 09:39:06 |
| Embargos de executado. Acordo de pagamento em prestações. Capital mutuado e juros. Vencimento. Prescrição | 2025/06/13 | 2025-06-13 09:35:23 |
| Empreitada. Reparação de motor. Deveres do empreiteiro. Cumprimento defeituoso. Direitos do dono da obra. Privação do uso. Indemnização equidade | 2025/06/03 | 2025-06-03 11:07:08 |
| Embargos de executado. Livrança. Mútuo bancário. Vencimento antecipado das quotas de amortização. Prazo de prescrição quinquenal. Perda do benefício do prazo. Interpelação. Suspensão do prazo da prescrição. Pandemia da COVID-19 | 2025/06/03 | 2025-06-03 10:47:50 |
| Contrato promessa. Resolução ilegal. Incumprimento definitivo. Mora. Recusa antecipada ao cumprimento. Direito de retenção. Redução da cláusula penal | 2025/06/03 | 2025-06-03 10:40:44 |
| Embargos de executado. Título executivo. Ata de assembleia de condóminos. Legitimidade passiva. Cônjuge do condómino devedor. Falta de comunicação das deliberações aos condóminos ausentes. Abuso do direito. Despesas e honorários a advogado | 2025/06/03 | 2025-06-03 10:32:35 |
| Reparação de acidentes de trabalho. Dano laboral. Indemnização dos danos não patrimoniais. Entidade patronal. Agravamento da responsabilidade. Seguradora. Direito de regresso | 2025/06/03 | 2025-06-03 10:23:07 |
| Contrato de arrendamento. Privação ou diminuição do gozo do locado. Não imputabilidade ao locador. Redução da renda. Medida da redução. Danos não patrimoniais | 2025/06/03 | 2025-06-03 10:19:08 |
| PERSI. Repetição do procedimento. Futuros e sucessivos incumprimentos. Mutuário consumidor. Sucessão por morte. Herança | 2025/06/03 | 2025-06-03 10:16:32 |
| Contrato de locação financeira mobiliária. Insolvência da locatária. Prosseguimento do procedimento cautelar de entrega judicial. Anterioridade do procedimento cautelar. Requisitos. Declaração de resolução do contrato. Antecipação do juízo sobre a causa principal. Pressupostos | 2025/06/03 | 2025-06-03 10:08:51 |
| PER. Valor da causa. Créditos fiscais e da segurança social. Indisponibilidade. Violação não negligenciável de normas aplicáveis ao conteúdo. Homologação. Ineficácia | 2025/06/03 | 2025-06-03 10:04:50 |
| Qualificação da insolvência. Disposição de bens da insolvente. Irregularidades contabilísticas. Administrador de facto. Administrador de direito. Montante da indemnização | 2025/06/03 | 2025-06-03 10:01:13 |
| Ação de invalidade de deliberações sociais. Temas da prova. Nulidade por excesso de pronúncia. Convocatória para assembleia geral extraordinária. Vício procedimental. Anulabilidade das deliberações | 2025/06/03 | 2025-06-03 09:54:13 |
| Transação. Recurso da sentença homologatória. Arguição de vícios na formação da vontade | 2025/06/02 | 2025-06-02 16:45:14 |
| Arrendamento habitacional. Casa de morada de família. Comunicação de oposição à renovação do contrato a ambos os cônjuges. Ónus de alegação do inquilino | 2025/06/02 | 2025-06-02 16:42:36 |
| Processo tutelar cível. Incumprimento. Indemnização a favor do outro progenitor. Admissibilidade de recurso | 2025/06/02 | 2025-06-02 16:28:30 |
| Impugnação da matéria de facto. Irrelevância. Incumprimento do ónus da impugnação. Rejeição do recurso. Procuração no interesse de terceiro. Formalidades. Intervenção notarial. Registo informático. Responsabilidade civil | 2025/06/02 | 2025-06-02 16:26:04 |
| Erro judiciário. Responsabilidade civil extracontratual do estado. Direito de indemnização. Início do prazo de prescrição | 2025/06/02 | 2025-06-02 16:19:10 |
| Anulação de contrato de compra e venda. Demora no exercício do direito à restituição. Abuso de direito | 2025/06/02 | 2025-06-02 16:14:18 |
| Contrato de seguro. Seguro facultativo. Privação do uso. Dever de indemnizar. Mora | 2025/06/02 | 2025-06-02 16:11:07 |
| Ação de divisão de coisa comum. Coisas divisíveis/indivisíveis | 2025/06/02 | 2025-06-02 16:02:39 |
| Nulidade de sentença. Contrato de prestação de serviços de acolhimento familiar de crianças e jovens. Compensação financeira. Majoração pela deficiência da criança acolhida. Juros | 2025/06/02 | 2025-06-02 15:52:09 |
| Ação de divórcio. Procedimento cautelar de arrolamento. Produção de prova quanto à natureza comum dos bens. Presunção de comunicabilidade dos bens. Dispensa de inquirição de testemunhas | 2025/06/02 | 2025-06-02 15:48:58 |
| Contrato-promessa de compra e venda. Eficácia real. Pagamento do preço antes de formalizada a venda. Penhora posterior do imóvel. Venda extrajudicial do prédio. Execução específica. Depósito do preço | 2025/05/21 | 2025-05-21 16:05:53 |
| Processo de inventário. Caso julgado formal/extinção do poder jurisdicional. Crédito de tornas. Venda de bens atribuídos a co-herdeiro. Casa de morada de família. Adjudicação do imóvel ao credor de tornas. Abuso de direito | 2025/05/21 | 2025-05-21 15:51:57 |
| Compra e venda de coisa genérica. Transferência da propriedade. Cumprimento defeituoso. Ónus da prova | 2025/05/21 | 2025-05-21 15:43:28 |
| Competência internacional. Conhecimento oficioso. Normas de conflitos. Prevalência da regulamentação da UE sobre a interna. Estado do domicílio do requerido. Lugar do cumprimento da obrigação. Contrato de compra e venda. Lugar da entrega dos bens | 2025/05/21 | 2025-05-21 15:39:25 |
| Alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais. Decisões de particular importância. Comprometimento dos progenitores. Primazia da criança | 2025/05/21 | 2025-05-21 15:28:38 |
| Contrato de arrendamento rural. Invalidade por vício de forma. Nulidade atípica. Ilegitimidade de recusa de redução a escrito. Decurso do tempo. Morte do primitivo senhorio. Abuso do direito | 2025/05/20 | 2025-05-20 16:35:51 |
| Junta de freguesia. Alargamento de via pública. Anexação de terreno privado adjacente. Competência dos tribunais comuns vs administrativos | 2025/05/20 | 2025-05-20 16:24:34 |
| Processo executivo. Indeferimento liminar. Manifesta falta de título executivo. Processo equitativo | 2025/05/20 | 2025-05-20 16:19:48 |
| Processo tutelar cível. Decisão provisória. Limitação do direito de convívio com o progenitor | 2025/05/20 | 2025-05-20 16:16:38 |
| Acidente simultaneamente de viação e de trabalho. Direito de regresso. Intervenção principal provocada da seguradora do ramo laboral | 2025/05/20 | 2025-05-20 15:37:18 |
| Comércio internacional. Cláusula “exw (ex works)”. Incumprimento do contrato. Resolução do contrato. Justa causa. Relação de liquidação do contrato | 2025/05/20 | 2025-05-20 15:33:04 |
| Direito de regresso da seguradora. Prazo de prescrição | 2025/05/20 | 2025-05-20 15:27:12 |
| Contrato de empreitada. Dono da obra. Indemnização. Pagamento do preço. Exceção de não cumprimento do contrato | 2025/05/20 | 2025-05-20 15:23:44 |
| Desistência do recurso. Declaração expressa/tácita. Não levantamento da certidão instrutória do recurso | 2025/05/20 | 2025-05-20 14:56:45 |
| Processo de execução. Venda. Notificação para formação do preço. Apoio judiciário. Notificação na pessoa do patrono nomeado | 2025/05/20 | 2025-05-20 14:45:56 |
| Sentença de embargos de executado. Extinção da execução. Inexequibilidade de livrança por omissão da data de emissão. Caso julgado formal. Admissibilidade de nova execução. Acordo extrajudicial de revitalização do devedor. Satisfação coerciva do crédito | 2025/05/05 | 2025-05-05 16:09:16 |
| Contrato de seguro. Declaração inicial do risco. Questionário médico. Sida. Declarações inexatas. Atuação dolosa. Anulação do contrato | 2025/05/05 | 2025-05-05 16:06:07 |
| Destino da casa de morada de família. Decisão de atribuição provisória. Não pronúncia na sentença de divórcio. Vigência no período posterior à sentença. Critérios de atribuição. Renda | 2025/05/05 | 2025-05-05 16:01:05 |
| Qualificação jurídica do contrato. Subempreitada. Cessão da posição contratual. Condenação ilíquida. Juros de mora | 2025/05/05 | 2025-05-05 15:57:47 |
| Processos de jurisdição voluntária. Efeito de caso julgado. Alterabilidade. Rapto internacional de crianças. Residência habitual. Ordem de entrega imediata. Circunstâncias supervenientes | 2025/05/05 | 2025-05-05 15:42:47 |
| Encerramento do processo de insolvência. Cessação de efeitos da declaração de insolvência. Exercício de direitos pelos credores. Venda executiva. Aquisição do direito de propriedade. Título de transmissão. Abertura da sucessão. Aceitação | 2025/05/05 | 2025-05-05 15:35:57 |
| Ação de divisão de coisa comum. Área inferior à unidade de cultura. Invalidade do fracionamento. Aquisição por usucapião. Abuso do direito | 2025/05/05 | 2025-05-05 15:32:33 |
| Regulação das responsabilidades parentais. Conflito de competência entre tribunal português e suíço. Convenção de Haia. Determinação do país de residência habitual | 2025/05/05 | 2025-05-05 15:28:45 |
| Contrato promessa. Hipoteca. Interpelação admonitória. Recusa definitiva e culposa. Resolução | 2025/05/05 | 2025-05-05 15:25:41 |
| Contrato-promessa de compra e venda. Regime jurídico. Sinal. Mora. Incumprimento definitivo. Interpretação. Declaração antecipada de não cumprimento. Declaração de resolução | 2025/04/30 | 2025-04-30 11:54:32 |
| Contrato de compra e venda. Irmãos. Sociedade comercial. Simulação. Requisitos. Ónus da prova | 2025/04/30 | 2025-04-30 11:48:09 |
| Reconvenção. Intervenção principal provocada. Chamado. Cônjuge. Bens e direitos | 2025/04/30 | 2025-04-30 11:44:37 |
| Pendência de ação executiva. Prescrição. Interrupção e suspensão do prazo | 2025/04/30 | 2025-04-30 11:40:46 |
| Contrato de seguros de danos próprios. Cláusula de exclusão do risco. Condução sob o efeito de álcool. Ónus da prova. Falsa identificação do condutor do veículo. Inversão do ónus da prova. Enriquecimento sem causa. Restituição | 2025/04/30 | 2025-04-30 11:37:10 |
| Direito do consumidor. Condomínio. Relação de consumo. Ónus da prova. Garantia referente a imóveis. Empreitada de consumo. Defeitos. Reconhecimento tácito do direito. Caducidade. Prazos | 2025/04/30 | 2025-04-30 11:31:21 |
| Impugnação da matéria de facto. Contrato de empreitada. Forma escrita. Nulidade atípica. Invocação da nulidade pelo dono da obra. Prova do contrato. Princípio da cooperação. Reconvenção. Compensação. Reciprocidade de créditos | 2025/04/30 | 2025-04-30 11:27:02 |
| Impugnação da matéria de facto. Irrelevância da impugnação. Contrato de arrendamento rural. Morte do arrendatário. Transmissão do contrato por morte. Comunicação ao senhorio. Forma da comunicação. Ação de reivindicação do prédio. Ónus da prova | 2025/04/30 | 2025-04-30 11:21:15 |
| Posse. Providência cautelar. Matéria de facto provada na providência. Impugnação a matéria de facto. Caso julgado. Prédio encravado. Servidão de passagem. Usucapião | 2025/04/30 | 2025-04-30 11:17:36 |
| Inventário. Usucapião. Benfeitorias. Meios comuns. Má fé | 2025/04/30 | 2025-04-30 11:13:48 |
| Letra em branco. Quirógrafo. Alegação da relação subjacente. Título executivo | 2025/04/30 | 2025-04-30 11:10:41 |
| Impugnação da matéria de facto. Factos não julgados em 1.ª instância. Usufruto. Obrigações do usufrutuário. Corte de árvores destinavam à produção de madeira ou de lenha. Limpeza. Manutenção e conservação de matas. Abuso de direito | 2025/04/30 | 2025-04-30 11:06:23 |
| Execução. Embargos. Exceção de não cumprimento de contrato | 2025/04/30 | 2025-04-30 10:53:35 |
| Inventário. Aceitação da herança. Liberalidade inoficiosa. Caducidade da ação de redução | 2025/04/30 | 2025-04-30 10:47:52 |
| Título executivo. Sentença estrangeira. Executoriedade. Convenção de Lugano II. Revisão e confirmação de sentença estrangeira | 2025/04/30 | 2025-04-30 10:33:41 |
| Invalidade do testamento. Regulamento da União Europeia. Regras de direito internacional privado. Direito material sucessório | 2025/04/08 | 2025-04-08 16:19:33 |
| Ação indemnizatória. Sistema homebanking. Prestador do serviço de pagamento. Responsabilidade. Utilizador do serviço. Negligência grosseira | 2025/04/08 | 2025-04-08 16:16:40 |
| Mora do arrendatário no pagamento da renda. Comunicação ao fiador. Carta postal simples. Presunção de recebimento pelo fiador. Prova da comunicação | 2025/04/08 | 2025-04-08 16:13:13 |
| Inventário mortis causa. Reclamação à relação de bens. Donatário. Benfeitorias. Relacionação | 2025/04/08 | 2025-04-08 15:56:21 |
| Ação especial para o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos. Ação de honorários. Laudo. Prova documental | 2025/04/08 | 2025-04-08 11:08:06 |
| Responsabilidade parentais. Direito a alimentos. Incumprimento. Progenitor sobrevivo. Medida de confiança a pessoa idónea | 2025/04/08 | 2025-04-08 11:04:53 |
| Reconvenção. Partilha extrajudicial. Declaração não séria. Existência de outros bens. Partilha adicional. Compensação de créditos. Inventário | 2025/04/08 | 2025-04-08 11:01:47 |
| Acidente de viação. Dinâmica do acidente. Prova testemunhal. Testemunhas indiretas. Participação de acidente de viação. Fotografias | 2025/04/08 | 2025-04-08 10:58:47 |
| Contrato de seguro. Risco. Doença. Declarações inexatas. Anulabilidade | 2025/04/08 | 2025-04-08 10:55:02 |
| Nulidade de sentença. Queda de muro. Presunção de culpa | 2025/04/08 | 2025-04-08 10:52:28 |
| Servidão de passagem. Ampliação da servidão. Servidão legal. Ónus da prova. Menor prejuízo | 2025/04/08 | 2025-04-08 10:46:13 |
| Contrato de seguro. Risco coberto. Prémio. Declarações do segurado. Omissão dolosa de doença. Anulação do contrato | 2025/04/08 | 2025-04-08 10:40:56 |
| Embargos de executado. Contrato de mútuo. Livrança. Cláusulas contratuais gerais. Dever de informação. Ónus de alegação. Preclusão. Ónus da prova | 2025/04/08 | 2025-04-08 10:36:55 |
| Contrato de mútuo. Nulidade. Obrigação de restituição. Início do prazo de prescrição. Litigância de má fé | 2025/04/08 | 2025-04-08 10:30:56 |
| Mediação imobiliária. Direito à remuneração. Concausalidade | 2025/04/08 | 2025-04-08 10:27:07 |
| Alteração da matéria de facto. Simulação absoluta. Arguição da simulação pelo simulador. Prova da simulação. Confissão | 2025/04/08 | 2025-04-08 10:17:01 |
| Caso julgado. Sentença homologatória de transação. Litigância de má fé | 2025/04/08 | 2025-04-08 10:11:18 |
| Alteração da matéria de facto. Compropriedade. Privação do uso da coisa comum por comproprietário. Dano. Obrigação de indemnizar | 2025/04/08 | 2025-04-08 10:07:38 |
| Alteração da matéria de facto. Inventário. Reclamação contra a relação de bens. Ónus da prova. Mútuo do inventariado a herdeiro. Nulidade do mútuo. Prova | 2025/04/08 | 2025-04-08 10:02:26 |
| Conclusões do recurso. Pontos da matéria de facto impugnada. Arresto. Contrato de empreitada de obra particular. Forma. Admissibilidade da prova testemunhal | 2025/04/08 | 2025-04-08 09:54:50 |
| Rejeição de meio de prova. Recurso. Momento de subida. Oficina reparação de automóveis. Atividade ruidosa. Direito ao repouso. Sanção pecuniária compulsória | 2025/04/08 | 2025-04-08 09:50:58 |
| Prova por declarações de parte. Valoração. Declaração confessória. Redução a escrito. Omissão de assentada. Nulidade processual. Sanação | 2025/03/24 | 2025-03-24 15:44:14 |
| Prova por declarações de parte. Valor probatório. Cláusulas contratuais gerais. Ónus de alegação e prova. Contrato de aluguer de cofres. Banco. Obrigação de guardar o cofre. Incumprimento. Culpa grave | 2025/03/24 | 2025-03-24 15:37:53 |
| Ampliação do pedido. Pedido de declaração de nulidade do registo. Desenvolvimento ou consequência do pedido inicial. Admissibilidade. Atos de posse | 2025/03/24 | 2025-03-24 15:34:27 |
| Processo de promoção e proteção. Medida provisória. Situação de perigo para a criança. Instabilidade emocional. Superior interesse da criança. Medida de apoio junto do outro progenitor | 2025/03/24 | 2025-03-24 15:28:50 |
| Contrato de arrendamento habitacional com prazo certo. Renovação. Norma supletiva. Prazo mínimo permitido | 2025/03/24 | 2025-03-24 15:23:35 |
| Inventário após divórcio. Relacionação de benfeitorias. Crédito do património comum sobre um dos ex-cônjuges. Declaração em ata de audiência prévia. Confissão do devedor | 2025/03/24 | 2025-03-24 15:18:25 |
| Servidão de passagem. Acesso a prédio confinante do mesmo proprietário | 2025/03/21 | 2025-03-21 16:23:32 |
| Depoimento de parte. Doença grave. Relatório médico. Intervenção cirúrgica. Impossibilidade de prestação de depoimento. Depoimento por escrito. Comunicação direta do tribunal com o depoente | 2025/03/21 | 2025-03-21 16:21:28 |
| Ação de declaração de nulidade. Cessão de quotas. Execução. Avalista. Dívida solidária. Direito de regresso. Insolvência. Exoneração do passivo restante. Legitimidade. Interesse em agir. Inutilidade superveniente da lide | 2025/03/21 | 2025-03-21 16:17:19 |
| Execução para pagamento de quantia certa. Caso julgado formal. Acórdão da relação. Venda executiva. Sustação da execução. Liquidação da responsabilidade do executado. Decisão a 1.ª instância. Nulidade | 2025/03/21 | 2025-03-21 16:13:41 |
| Contrato de aluguer de cofre-forte. Assalto. Ónus da prova. Culpa grave. Cláusula contratual geral. Indemnização. Declarações de parte. Testemunhas indiretas | 2025/03/21 | 2025-03-21 16:10:18 |
| Alimentos a filho maior até aos 25 anos de idade. Violação grave dos deveres de respeito e consideração para com o progenitor obrigado. Ónus da prova | 2025/03/21 | 2025-03-21 16:06:49 |
| Proteção de know-how e de informações comerciais confidenciais. Requisitos para a existência de segredo comercial. Ónus da prova da existência de segredo. Insusceptibilidade de aperfeiçoamento quanto à omissão de algum dos requisitos do segredo | 2025/03/21 | 2025-03-21 16:00:20 |
| Alteração oficiosa da matéria de facto. Normas de direito probatório material. Venda de imóvel. Prova do contrato. Formalidade ad substantiam. Inadmissibilidade de prova testemunhal e confissão. Contratos-promessa de transmissão de imóvel. Estipulação de clausulas acessórias | 2025/03/21 | 2025-03-21 15:57:17 |
| Junção de documentos em recurso. Admissibilidade. Citação de pessoa coletiva. Contrato com os CTT sobre local para receção da correspondência enviada para a sua sede | 2025/03/21 | 2025-03-21 15:53:41 |
| Ação de reivindicação. Causa de pedir. Título de aquisição. Ineptidão da petição. Inadmissibilidade de convite ao aperfeiçoamento da petição. Absolvição da instância. Pagamento do preço de aquisição. Acordo verbal para transmissão posterior do bem | 2025/03/21 | 2025-03-21 15:47:03 |
| Caso julgado formal. Sustação da execução. Anterioridade da penhora fiscal. Execução pendente. Reclamação de créditos. Promoção da execução fiscal | 2025/03/21 | 2025-03-21 15:43:48 |
| Ordem da produção de provas. Depoimento de parte. Confissão. Declarações de parte. Livre apreciação pelo juiz. Obtenção de documentos por intermédio do tribunal | 2025/03/21 | 2025-03-21 15:40:26 |
| Declaração negocial. Aceitação tácita. Silêncio. Falta de resposta a um e-mail. Aceitação | 2025/03/21 | 2025-03-21 15:36:13 |
| Nulidade de sentença. Excesso de pronúncia. Qualificação jurídica dos factos. Propriedade da água. Direito ao uso ou abastecimento de água. Servidões voluntárias. Usucapião. Servidões coativas. Servidão de presa e de aqueduto | 2025/03/21 | 2025-03-21 15:33:13 |
| Pagamento de dívida. Quitação. Ónus da prova. Réplica. Admissão de factos | 2025/03/21 | 2025-03-21 15:30:22 |
| Instituição prestadora de cuidados de saúde. Contrato de prestação de serviços. Ato médico. Integridade física. Negligência. Violação de dever de cuidado. Danos não patrimoniais. Indemnização. Equidade. Igualdade | 2025/03/21 | 2025-03-21 15:27:57 |
| Procedimento de injunção. Compensação. Reconvenção. Alteração do valor da causa. Nova forma de processo. Convite ao aperfeiçoamento dos articulados | 2025/03/21 | 2025-03-21 15:15:02 |
| Nulidade de sentença. Excesso de pronúncia. Impugnação da matéria de facto. Indicação dos factos impugnados nas conclusões do recurso. Alteração oficiosa da matéria de facto. Documento autenticado. Título executivo. Termo de autenticação notarial. Requisitos. Nulidade | 2025/03/21 | 2025-03-21 15:05:48 |
| Nulidade de sentença. Falta de fundamentação. Processo de inventário. Completude da relação de bens. Reclamação de bens | 2025/03/21 | 2025-03-21 15:02:00 |
| Contrato de cofre-forte. Prestação de custódia. Presunção de responsabilidade. Cláusulas contratuais gerais. Limitação de responsabilidade do banco. Invalidade | 2025/03/11 | 2025-03-11 14:22:17 |
| Competência em razão da matéria. Pretensão indemnizatória. Factos suscetíveis de constituir crime. Princípio da adesão. Inexistência de um concreto processo penal. Competência do Tribunal Cível | 2025/03/11 | 2025-03-11 14:15:26 |
| Ação popular. Direito dos consumidores. Disponibilização do livro de reclamações eletrónico. Sociedade estrangeira. Atividade de vendas online. Isenção de custas | 2025/03/11 | 2025-03-11 14:08:39 |
| Suspensão de deliberação de destituição de gerente. Maioria imposta pelo contrato de sociedade. Invalidade da deliberação. Dever de lealdade. Alienação de imóveis em inobservância do contrato social. Justa causa de destituição | 2025/03/11 | 2025-03-11 14:05:13 |
| Providência tutelar cível. Questão de particular importância. Escolha da escola a frequentar. Processo equitativo. Aproveitamento das provas dos processos apensos. Superior interesse do menor | 2025/03/11 | 2025-03-11 14:02:05 |
| Posse. Usucapião. Servidão de passagem. Omissão da alegação dos factos relativos ao animus. Presunção do animus. Improcedência da ação | 2025/03/11 | 2025-03-11 12:25:57 |
| Impugnação da matéria de facto. Aditamento de facto não julgado em 1.ª instância. Contrato de mandato civil. Prestação de contas. Deveres de informação. Pagamento de despesas. Destruição de documentos. Abuso de direito | 2025/03/11 | 2025-03-11 12:18:52 |
| Caixa de Crédito Agrícola Mútuo. Eleições para os órgãos sociais. Recusa de candidatura. Aprovação do resultado das eleições. Anulabilidade da deliberação | 2025/03/11 | 2025-03-11 12:14:37 |
| Depoimento de parte. Declarações de parte. Contrato de seguro. Condutor habitual da viatura. Objeto do seguro. Informações inexatas. Anulabilidade do contrato de seguro | 2025/03/11 | 2025-03-11 12:02:36 |
| Inventário. Procuração. Irrevogabilidade. Ampliação do objeto do recurso | 2025/03/11 | 2025-03-11 11:56:38 |
| Ação de reivindicação. Pedido de indemnização. Município. Competência material. Tribunais Civis. Tribunais Administrativos | 2025/03/11 | 2025-03-11 11:51:43 |
| Divórcio. Alimentos. Caráter subsidiário e excecional. Cessação da obrigação alimentícia. Sentença. Condições | 2025/03/11 | 2025-03-11 11:43:40 |
| Revisão de sentença estrangeira. Brasil. Regulação das responsabilidades parentais. Princípios do contraditório e da igualdade das partes. Princípios de ordem pública internacional do estado português | 2025/03/11 | 2025-03-11 11:35:41 |
| Integração do devedor no PERSI. Ónus da prova. Extinção da instância | 2025/03/11 | 2025-03-11 11:11:20 |
| Divórcio. Separação de facto | 2025/03/11 | 2025-03-11 10:59:32 |
| Impugnação da matéria de facto. Alteração da matéria de facto. Contrato de seguro deficiência de acondicionamento da carga. Direito de regresso da seguradora contra o segurado. Culpa presumida | 2025/03/11 | 2025-03-11 10:48:58 |
| Omissão de pronúncia. Ónus da impugnação da matéria de facto. Rejeição parcial do recurso. Alteração da matéria de facto. Servidão de passagem por destinação do pai de família. Requisitos. Sinais visíveis e permanentes. Renúncia à servidão. Extinção pelo não uso. Extinção por desnecessidade. Servidão de aqueduto. Má fé. Requisitos. Pedidos líquidos ou não monetariamente mensuráveis. Repartição de custas | 2025/03/11 | 2025-03-11 10:42:27 |
| Seguro de grupo. Obrigação de informação ao aderente. Violação pelo tomador de deveres de informação. Direito da união europeia. Responsabilidade da seguradora. Abuso do direito. Prescrição | 2025/02/26 | 2025-02-26 11:19:11 |
| Prestação forçada de contas. Legitimidade. Património de beneficiário de medida de acompanhamento. Parente sucessível do beneficiário. Exceção dilatória atípica. Absolvição da instância | 2025/02/26 | 2025-02-26 11:15:25 |
| Prescrição. Declaração tácita. Reconhecimento do direito. Interrupção da prescrição | 2025/02/26 | 2025-02-26 11:11:46 |
| Intermediação financeira. Deveres de informação. Execução da relação contratual. Possibilidade de resgate antecipado das obrigações. Indemnização. Ilicitude. Nexo da causalidade. Ónus da prova | 2025/02/26 | 2025-02-26 11:08:39 |
| Perda de chance. Mandato forense. Ónus da prova | 2025/02/26 | 2025-02-26 11:01:12 |
| Dano da perda de chance processual. Responsabilidade civil de advogado. Pedido reconvencional. Falta de apresentação de réplica. Ónus da prova. Julgamento dentro do julgamento. Indemnização. Seguro | 2025/02/26 | 2025-02-26 10:57:49 |
| Certificados de aforro. Responsabilidade civil do IGCP. Resgate de certificados. Penhora. Arrolamento. Processo judicial – autorização judicial de levantamento | 2025/02/26 | 2025-02-26 10:54:08 |
| Título executivo. Sentença homologatória de transação. Fundamentos de oposição à execução. Factos extintivos da execução. Prova por documentos. Abuso de direito. Prova por confissão | 2025/02/26 | 2025-02-26 10:48:41 |
| Anulabilidade de deliberação social. Pressupostos. Dever de informação. Disponibilização de documentos | 2025/02/26 | 2025-02-26 10:37:30 |
| Regulação do exercício das responsabilidades parentais. Interesse do menor. Determinação da residência e dos direitos de visita. Critérios | 2025/02/26 | 2025-02-26 10:30:22 |
| Embargos de executado. Competência material. Procedimento administrativo pré-contratual. Contrato de direito privado. Incumprimento. Competência dos tribunais administrativos e fiscais | 2025/02/26 | 2025-02-26 10:27:23 |
| Ação tutelar cível. Alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais. Despacho de indeferimento liminar. Admissibilidade. Princípio do contraditório. Manifesta improcedência do pedido | 2025/02/26 | 2025-02-26 10:24:28 |
| Empreitada. Atraso na execução e entrega da obra. Cláusula penal moratória. Pressupostos. Cumprimento defeituoso | 2025/02/26 | 2025-02-26 10:21:38 |
| Ação de impugnação de perfilhação. Ação de investigação de paternidade. Filiação constante do registo. Competência internacional dos tribunais portugueses. Perfilhação e registo em país estrangeiro. Demandante e demandado de nacionalidade estrangeira. Residência do demandante em portugal. Residência do demandado no estrangeiro | 2025/02/26 | 2025-02-26 10:17:51 |
| Nulidades de sentença. Excesso de pronúncias. Falta de fundamentos de facto. Venda de imóvel. Discrepância entre a área do imóvel e número de oliveiras existentes e declaradas na escritura e a área e oliveiras efetivamente compradas | 2025/02/26 | 2025-02-26 10:13:52 |
| Integração do executado no PERSI. Extinção do PERSI. Incumprimento contínuo das prestações. Inviabilidade de integração num segundo PERSI. Livrança em branco. Prescrição | 2025/02/26 | 2025-02-26 10:10:00 |
| Finalidade do arrolamento. Partilha dos bens comuns do casal. Conta bancária. Posse efetiva os bens | 2025/02/26 | 2025-02-26 10:05:44 |
| Dívida ao condomínio. Ata da reunião da assembleia de condóminos. Título executivo | 2025/02/26 | 2025-02-26 10:02:08 |
| Alteração da matéria de facto. Análise crítica da prova pelo recorrente. Ação de reivindicação | 2025/02/26 | 2025-02-26 09:56:26 |
| Processo tutelar cível. Jurisdição voluntária. Regulação do exercício das responsabilidades parentais. Audição da criança | 2025/02/26 | 2025-02-26 09:52:14 |
| Objeto do recurso. Disparidade entre as alegações e as conclusões. Usucapião. Direito de propriedade | 2025/02/26 | 2025-02-26 09:49:24 |
| Impugnação da matéria de facto. Venda de coisa defeituosa. Prazo para a denúncia dos defeitos. Ónus da prova da existência do defeito no momento da venda | 2025/02/26 | 2025-02-26 09:44:29 |
| Impugnação da matéria de facto. Dúvida sobre a realidade de um facto. Afirmações conclusivas. Atividade perigosa. Atividade aeronáutica. Pressupostos da responsabilidade civil | 2025/02/26 | 2025-02-26 09:41:32 |
| Impugnação da matéria de facto. Omissão das exatas passagens da gravação. Rejeição do recurso. Impenhorabilidade relativa. Fins de utilidade pública. Ónus da prova | 2025/02/26 | 2025-02-26 09:38:31 |
| Indeferimento liminarmente a oposição à execução. Livrança em branco. Aval. Processo extraordinário de viabilização de empresas. Pagamento | 2025/02/26 | 2025-02-26 09:35:20 |
| Contrato de empreitada de obras particulares. Redução a escrito. Acordo verbal sobre outro preço. Enriquecimento sem causa. Má fé e efeitos do caso julgado e da preclusão dos meios de defesa | 2025/02/19 | 2025-02-19 09:48:43 |
| Alteração da prestação de alimentos. Alteração das circunstâncias. Aumento do rendimento disponível do progenitor obrigado à prestação | 2025/02/19 | 2025-02-19 09:34:33 |
| Intervenção do fundo de garantia automóvel. Sub-rogação do fundo de garantia automóvel. Obrigados. Aviso para pagamento do prémio de seguro. Consequências da omissão do aviso. Manutenção do contrato de seguro | 2025/02/19 | 2025-02-19 09:31:05 |
| Acidente de trabalho. Violação das regras de segurança. Nexo de causalidade. Atividade de mergulho profissional. Ultrapassagem dos limites de profundidade autorizados | 2025/02/12 | 2025-02-12 15:53:26 |
| Inventário subsequente a divórcio. Relacionamento dos lucros de sociedade | 2025/02/12 | 2025-02-12 15:39:35 |
| Direito de regresso da seguradora. Prazo de prescrição. Contagem. Chamamento à demanda. Concorrência de culpas. Nexo de causalidade | 2025/02/12 | 2025-02-12 15:33:37 |
| Anulação de decisão arbitral. Fundamentação da decisão. Factos e convicção. Compreensibilidade | 2025/02/12 | 2025-02-12 15:27:50 |
| Inventário após divórcio. Bens a relacionar e partilhar. Bens sonegados do património comum. Obrigações quanto à prova | 2025/02/12 | 2025-02-12 15:22:47 |
| Acidente de viação e laboral. Indemnizações. Perda relevante de capacidade funcional. Componente patrimonial do dano biológico. Compensação da vertente não patrimonial do dano biológico | 2025/02/12 | 2025-02-12 15:16:04 |
| Embargos de executado. Ónus da prova. Extrato bancário. PERSI. Comunicações. Princípio de prova. Conhecimento imediato do mérito da causa. Necessidade de produção de prova | 2025/02/12 | 2025-02-12 15:11:01 |
| Título executivo. Documento particular autenticado. Autenticação de documento por advogado. Requisitos | 2025/02/12 | 2025-02-12 15:07:05 |
| Responsabilidade civil por factos ilícitos. Solidariedade entre devedores. Desistência do pedido quanto a um dos devedores. Subsistência do crédito sobre o outro devedor | 2025/02/12 | 2025-02-12 14:53:15 |
| Ação de prestação de contas. Contas bancárias. Factos complementares. Acordo para inclusão dos novos factos. Depoimento de parte. Valor probatório | 2025/02/12 | 2025-02-12 14:42:33 |
| Alteração da regulação das responsabilidades parentais. Regime provisório. Alteração do regime. Alimentos | 2025/02/12 | 2025-02-12 14:05:40 |
| Resolução do contrato de arrendamento para comércio. Não uso do locado. Doença do gerente da sociedade arrendatária | 2025/02/12 | 2025-02-12 12:22:02 |
| União de facto. Enriquecimento sem causa. Cessação da união de facto. Termo inicial para o exercício do direito | 2025/02/12 | 2025-02-12 12:18:04 |
| Ação de demarcação. Encravamento do prédio | 2025/02/12 | 2025-02-12 12:11:56 |
| Comunhão conjugal. Partilha. Manifesta desproporção. Interpretação das cláusulas do contrato de partilha | 2025/02/12 | 2025-02-12 12:04:45 |
| Penhora. Registo da penhora. Novas construções não descritas no registo. Suficiência dos elementos que constam da descrição predial. Nulidade do registo da penhora | 2025/02/12 | 2025-02-12 11:53:54 |
| Prova pericial. Incumprimento dos ónus da impugnação da matéria de facto. Direito de retenção do imóvel locado. Compensação ao senhorio devida pela ocupação do locado | 2025/02/12 | 2025-02-12 11:50:52 |
| Ação que reconhece a posição de senhorio por ser proprietário. Pedido de reconhecimento da propriedade com base em usucapião por parte do ex-arrendatário. Caso julgado | 2025/02/12 | 2025-02-12 11:45:11 |
| Adoção. Interesse da criança. Confiança do menor a instituição com vista à adoção | 2025/02/12 | 2025-02-12 11:42:35 |
| Resolução. Termo final resolutivo impreciso | 2025/02/12 | 2025-02-12 11:39:35 |
| Execução por alimentos devidos a menor. Abuso de direito | 2025/02/12 | 2025-02-12 11:33:58 |
| O princípio da intangibilidade da obra pública. Culpa grave, leve e levíssima. Inexigibilidade da reconstituição natural | 2025/02/12 | 2025-02-12 11:30:25 |
| Insucesso escolar. Medida de promoção e proteção de apoio junto de outro familiar. Acolhimento residencial | 2025/02/12 | 2025-02-12 11:20:52 |
| Formação da convicção do juiz. Factos conclusivos. Ampliação da matéria de facto | 2025/02/12 | 2025-02-12 11:17:49 |
| Ação executiva. Cessão de crédito à habitação. Habilitação. Nulidade da cessão | 2025/02/12 | 2025-02-12 11:12:25 |
| Alimentos a filho maior. Cessação. Grave violação dos direitos do progenitor. Desoneração do dever de prestar alimentos. Dever de respeito | 2025/02/03 | 2025-02-03 16:13:03 |
| Servidão legal de passagem. Ónus da prova. Impugnação da matéria de facto. Princípio da livre apreciação da prova | 2025/02/03 | 2025-02-03 16:04:21 |
| Auto de inspeção judicial. Nulidade processual. Sanação. Exploração agrícola de tipo familiar. Direito de preferência | 2025/02/03 | 2025-02-03 16:01:59 |
| Procedimento especial de despejo. Poderes de representação. Abuso do direito. Despacho saneador | 2025/02/03 | 2025-02-03 15:59:01 |
| Ação de reivindicação. Usucapião. Acessão imobiliária. Boa-fé | 2025/02/03 | 2025-02-03 15:56:14 |
| Seguro de vida. Dever de informação. Cláusulas contratuais gerais. Ónus de alegação e ónus da prova. Anulação do contrato de seguro | 2025/02/03 | 2025-02-03 15:51:58 |
| Letra. Aval. Relação subjacente. Pacto de preenchimento. Plano de revitalização de empresa | 2025/02/03 | 2025-02-03 15:48:32 |
| Empreitada. Defeitos. Danos não patrimoniais do dono da obra. Adequação dos meios de prova aos factos a provar. Prova pericial | 2025/02/03 | 2025-02-03 15:45:24 |
| Servidão de passagem. Autorização para passar pelo prédio serviente. Constituição por usucapião. Inversão do título da posse | 2025/02/03 | 2025-02-03 15:42:23 |
| Contrato de atribuição de cartão de crédito. Conceito de consumidor. PERSI | 2025/02/03 | 2025-02-03 15:39:09 |
| Convenção CMR. Extravio de mercadoria. Negligência. Limitação da responsabilidade do transportador | 2025/02/03 | 2025-02-03 15:36:07 |
| Processo tutelar de menores em perigo. Medida de apoio junto dos pais. Medida provisória de acolhimento residencial | 2025/02/03 | 2025-02-03 15:31:21 |
| Junção de documentos. Certidão permanente. Entrega de códigos de acesso. Poderes deveres do tribunal | 2025/02/03 | 2025-02-03 15:19:21 |
| Ação popular. Forma de processo. Competência em razão da matéria. Juízo central cível/local cível | 2025/02/03 | 2025-02-03 15:16:06 |
| Regulação do exercício das responsabilidades parentais competência territorial. Residência da criança | 2025/02/03 | 2025-02-03 15:10:01 |
| Regulação do exercício das responsabilidades parentais. Incumprimento precoce. Incidente processual. Requerimento enviado por comunicação eletrónica. Intervenção do fundo de garantia de alimentos devidos a menores | 2025/02/03 | 2025-02-03 15:07:22 |
| Apoio judiciário. Decisão tácita. Revogação da decisão tácita | 2025/02/03 | 2025-02-03 14:56:51 |
| Impugnação da matéria de facto. Omissão da indicação exata das passagens da gravação. Rejeição do recurso. Danos corporais provocados por cão. Presunção de culpa do dono. Indemnização por danos futuros. Indemnização por danos não patrimoniais. Início da contagem dos juros | 2025/02/03 | 2025-02-03 14:53:29 |
| Contrato de arrendamento. Autarquia local. Competência em razão da matéria. Tribunais administrativos | 2025/02/03 | 2025-02-03 14:49:46 |
| Divórcio por mútuo consentimento. Destino da casa de morada de família. Falta de acordo dos cônjuges. Atribuição do arrendamento pelo tribunal. Pedido pelo cônjuge interessado | 2025/02/03 | 2025-02-03 14:41:21 |
| Transação. Não homologação. Conteúdo contrário a imposição legal. Falta de interesse em agir. Concertação entre as partes. Finalidade meramente registral | 2025/02/03 | 2025-02-03 14:38:25 |
| Procedimento especial de revitalização. Pessoa especialmente relacionada com o devedor. Alargamento por via interpretativa. Relação de domínio. Créditos subordinados. Recusa de homologação do acordo extrajudicial | 2025/02/03 | 2025-02-03 14:35:10 |
| Destituição de gerente. Abuso do direito. Tu quoque | 2025/02/03 | 2025-02-03 14:29:04 |
| Doação. Cláusula modal. Incumprimento da cláusula. Direitos do doador | 2025/02/03 | 2025-02-03 14:23:07 |
| Ação especial de tutela de personalidade. Direito ao sossego. Ruídos. Litigância de má-fé | 2025/02/03 | 2025-02-03 14:20:16 |
| Habilitação de cessionário. Prescrição do crédito cedido. Notificação ao devedor | 2025/01/17 | 2025-01-17 10:57:17 |
| Servidão de passagem. Construção de muro que delimita o leito da servidão. Abertura com portão | 2025/01/17 | 2025-01-17 10:53:06 |
| Partilha dos bens do casal. “regra da metade”. Partilha de um único bem imóvel. Nulidade | 2025/01/17 | 2025-01-17 10:35:56 |
| Prova pericial. Requisitos. Indeferimento | 2025/01/17 | 2025-01-17 10:23:00 |
| Aceitação da herança. Caducidade. Inventário. Ilegitimidade. Abuso do direito. Reconhecimento do direito | 2025/01/17 | 2025-01-17 10:17:40 |
| Reapreciação da matéria de facto. Irrelevância para a decisão a proferir. Usucapião. Acessão na posse. Indemnização por benfeitorias | 2025/01/17 | 2025-01-17 10:10:30 |
| Decisão que fixou o período de diferimento de desocupação do locado. Poder discricionário. Irrecorribilidade | 2025/01/17 | 2025-01-17 10:07:05 |
| Presunções presuntivas. Inversão do ónus da prova. Contestação da existência da dívida. Actos incompatíveis com a presunção do pagamento | 2025/01/17 | 2025-01-17 10:03:36 |
| Início da contagem de juros de mora. Cláusula penal compulsória/compensatória. Redução da cláusula penal | 2025/01/17 | 2025-01-17 09:59:55 |
| Contrato de arrendamento. Falta de redução a escrito do contrato. Nulidade. Ónus da prova | 2025/01/17 | 2025-01-17 09:52:51 |
| Injunção. Danos derivados do incumprimento do contrato. Contratos celebrados com consumidores. Uso indevido do processo de injunção | 2025/01/17 | 2025-01-17 09:48:59 |
| Contrato promessa de doação. Impossibilidade de recurso à execução específica | 2025/01/17 | 2025-01-17 09:45:24 |
| Juros de mora englobados na parte dispositiva de sentença condenatória. Prazo de prescrição. Reconhecimento da dívida | 2025/01/17 | 2025-01-17 09:37:28 |
| Condomínio. Competência para a administração das zonas comuns. Dever de vigilância do estado de conservação das zonas comuns. Relação entre o condomínio e a administradora | 2025/01/17 | 2025-01-17 09:34:17 |
| Regulação do exercício das responsabilidades parentais. Fixação do objeto do processo. Extinção de medida de coação penal. Reflexos no processo tutelar cível. Recusa de convívios pelo menor. Maturidade e capacidade de análise. Superior interesse da criança. Princípio do igual contributo para alimentos | 2025/01/08 | 2025-01-08 10:17:47 |
| Expropriação por utilidade pública. Justa indemnização. Acórdão arbitral. Solo apto para construção. Método comparativo fiscal. Método de custo de construção. Caso julgado | 2025/01/08 | 2025-01-08 10:01:55 |
| Acompanhamento de maior. Escolha do acompanhante. Primazia à preferência do beneficiário. Critério de designação pelo tribunal. Desnecessidade de anuência do acompanhante | 2025/01/08 | 2025-01-08 09:57:18 |
| Inventário após divórcio. Remessa para os meios comuns. Titularidade de saldos bancários ou aplicações financeiras. Âmbito dos bens a relacionar. Conferência ao património comum | 2025/01/08 | 2025-01-08 09:53:46 |
| Atividade de disponibilização de serviços à distância. Plataforma digital. Estafeta. Contrato de trabalho. Presunção. Constitucionalidade | 2024/12/27 | 2024-12-27 17:21:36 |
| Atividade de disponibilização de serviços à distância. Plataforma digital. Estafeta. Contrato de trabalho. Presunção. Constitucionalidade | 2024/12/27 | 2024-12-27 17:17:59 |
| Venda executiva. Decisão de apreensão do bem em insolvência. Venda antes da apreensão. Produto da venda. Transmissão da propriedade do bem | 2024/12/27 | 2024-12-27 15:44:32 |
| Acompanhamento de maior. Indeferimento liminar da petição. Falta de elementos indiciadores da situação clínica alegada. Suficiência da documentação clínica junta com a petição inicial. Superior interesse do beneficiário | 2024/12/12 | 2024-12-12 16:24:12 |
| Propriedade horizontal. Conservação e reparação das partes comuns. Obrigações do condomínio. Terraço de cobertura | 2024/12/12 | 2024-12-12 16:20:01 |
| Embargos de terceiro. Princípio da confiança. Inversão do título da posse | 2024/12/12 | 2024-12-12 16:00:29 |
| Contrato promessa. Reconhecimento das assinaturas. Nulidade. Renúncia. Ordem pública. Abuso do direito | 2024/12/12 | 2024-12-12 15:36:11 |
| Alteração das responsabilidades parentais. Figura parental primária de referência. Factores de atribuição da guarda. Má fé | 2024/12/12 | 2024-12-12 15:31:46 |
| Letra. Prescrição do direito de acção cambiária. Quirógrafo. Ónus de alegação do exequente. Aval. ALD | 2024/12/12 | 2024-12-12 15:25:05 |
| Património conjugal. Cobrança de créditos entre os cônjuges antes da partilha. Juros de mora | 2024/12/12 | 2024-12-12 15:20:59 |
| Acção de responsabilidade civil. Ampliação do pedido. Alteração da causa de pedir | 2024/12/12 | 2024-12-12 15:18:16 |
| Regulação de responsabilidades parentais. Alimentos devidos a menor. Maioridade do credor. Legitimidade ativa do progenitor não devedor. Prazo de prescrição | 2024/12/12 | 2024-12-12 13:04:00 |
| Deliberações de assembleia de condóminos. Anulação de deliberações. Junção de documentos. Obras. Fração autónoma. Partes comuns. Regime jurídico da urbanização e edificação | 2024/12/12 | 2024-12-12 13:00:24 |
| Acidente de viação. Mudança de direção para a esquerda. Prioridade de passagem. Princípio da confiança. Causalidade. Culpa | 2024/12/12 | 2024-12-12 12:53:24 |
| Venda de veículo automóvel usado. Consumidor. Nulidade de cláusula contratual. Exclusão ou limitação de direitos do consumidor | 2024/12/12 | 2024-12-12 12:47:03 |
| Regulação das responsabilidades parentais. Residência alternada. Alteração da residência da criança | 2024/12/12 | 2024-12-12 12:32:24 |
| Alteração do exercício das responsabilidades parentais. Superior interesse do menor. Audição da criança. Residência partilhada | 2024/12/12 | 2024-12-12 12:25:58 |
| Incumprimento das responsabilidades parentais. Admissão de articulado. Alegações complementares. Ampliação do pedido. Prestações alimentares. Maioridade | 2024/12/12 | 2024-12-12 12:22:56 |
| Responsabilidade civil extracontratual. Prazo de prescrição. Alegação implícita de factos com vista a determinar a data do efetivo conhecimento pelo autor de que dispõe do direito à indemnização. Ónus de impugnação | 2024/11/29 | 2024-11-29 15:30:51 |
| Acção de reivindicação. Impedimentos da prova testemunhal. Requisitos da posse. Sucessão na posse. Presunção derivada de posse anterior a registo de aquisição a favor de outrem | 2024/11/29 | 2024-11-29 15:25:38 |
| Compra e venda de motociclo novo. Ocorrência de avaria no prazo de garantia. Ónus da prova. Falta de óleo lubrificante. Acção culposa/negligente do lesado | 2024/11/29 | 2024-11-29 15:22:24 |
| Alimentos aos filhos. Progenitor desempregado, preso ou que não aufira rendimentos ou sem meios económicos conhecidos | 2024/11/29 | 2024-11-29 15:19:10 |
| Contrato de seguro. Procedimento pré judicial de regularização do sinistro. Proposta razoável de indemnização. Cálculo judicial da indemnização. Perda total de veículo. Salvado | 2024/11/29 | 2024-11-29 15:04:04 |
| Prova dos factos. Presunções judiciais | 2024/11/29 | 2024-11-29 14:58:39 |
| Título executivo baseado em requerimento injuntivo. Indeferimento liminar. Conhecimento oficioso da excepção de uso indevido do procedimento injuntivo. Despacho de aperfeiçoamento | 2024/11/29 | 2024-11-29 14:55:59 |
| Ação de divisão de coisa comum. Suspensão da instância. Causa prejudicial. Inventário mortis causa | 2024/11/29 | 2024-11-29 13:21:46 |
| Legado testamentário. Coisa certa e determinada. Património comum dos cônjuges. Aceitação do legado. Aquisição do direito sobre a coisa legada. Exigência do cumprimento | 2024/11/29 | 2024-11-29 13:18:50 |
| Acidente de viação. Cruzamento. Prioridade de passagem. Nexo de causalidade. Culpa. Indemnização. Sub-rogação | 2024/11/29 | 2024-11-29 13:16:11 |
| Inventário mortis causa. Prova pericial. Remessa para os meios comuns. Quota ideal do prédio. Avaliação da quota. Possibilidade de destaque de parcelas | 2024/11/29 | 2024-11-29 13:13:02 |
| Acidente de viação. Danos não patrimoniais. Dano à saúde. Integridade corporal. Cálculo da indemnização | 2024/11/29 | 2024-11-29 13:09:53 |
| Citação pessoal. Citius. Procedimento cautelar comum. Meios de prova. Erro de julgamento. Remoção do cabeça de casal. Periculum in mora | 2024/11/29 | 2024-11-29 13:04:04 |
| Plano de revitalização. Extinção de hipoteca. Inobservância de regime legal imperativo. Violação não negligenciável. Princípio da indisponibilidade dos créditos tributários. Inaplicabilidade aos demais credores. Âmbito de eficácia do plano | 2024/11/27 | 2024-11-27 17:28:34 |
| Processo especial de revitalização. Créditos não modificados. Direito de voto. Princípio da indisponibilidade dos créditos tributários. Alteração relevante quanto ao crédito | 2024/11/27 | 2024-11-27 17:24:59 |
| Simulação. Caso julgado formal. Impugnação da decisão de facto. Ónus da prova. Inversão do ónus da prova. Prova documental | 2024/11/27 | 2024-11-27 17:21:39 |
| Contrato de locação financeira. Interpretação do negócio jurídico. Questão de direito. Título cambiário em branco. Interpelação prévia do avalista. Mora do subscritor da livrança. Indemnização por aplicação de cláusula penal. Tributação em sede de IVA | 2024/11/27 | 2024-11-27 17:17:39 |
| Jogos e apostas online. Violação de cláusulas contratuais. Responsabilidade contratual. Nexo de causalidade | 2024/11/27 | 2024-11-27 17:10:52 |
| Contrato promessa de partilhas. Equilíbrio na partilha. Participação dos cônjuges no património comum. Execução específica | 2024/11/27 | 2024-11-27 17:06:05 |
| Livrança. Relação subjacente. Contrato de mútuo bancário. Pagamento em prestações. Prescrição. Uniformização de jurisprudência | 2024/11/27 | 2024-11-27 17:03:22 |
| Despacho saneador. Ineptidão da petição. Indemnização. Prescrição. Relegação para conhecimento a final | 2024/11/27 | 2024-11-27 16:55:30 |
| Empreitada. Defeitos. Ampliação do pedido. Denúncia dos defeitos | 2024/11/27 | 2024-11-27 15:31:29 |
| Alteração da regulação das responsabilidades parentais. Regime provisório. Falta de fundamentação. Nulidade da decisão | 2024/11/27 | 2024-11-27 15:28:27 |
| Revisão de sentença estrangeira. Pedido de reconhecimento de casamento celebrado em frança. Nome próprio do requerente é diferente nos registos francês e português | 2024/11/22 | 2024-11-22 17:08:20 |
| Regime parental de residência alternada. Inadequação. Contexto existencial do menor. Conflito entre os progenitores. Idade das crianças. Distância considerável | 2024/11/14 | 2024-11-14 17:10:32 |
| Investigação de paternidade. Reapreciação da prova. Presunção. Prazo de caducidade | 2024/11/14 | 2024-11-14 17:06:33 |
| Despacho saneador. Conhecimento do mérito. Ação de preferência. Interpretação de anterior transação. Necessidade de produção de provas | 2024/11/14 | 2024-11-14 16:57:52 |
| Impugnação pauliana. Deserção da instância. Caducidade do direito de impugnação. Suspensão do prazo. Reinício de contagem | 2024/11/14 | 2024-11-14 16:54:01 |
| Despacho determinativo da forma da partilha. Pagamento de dívida por herdeiro habilitado no lugar do inventariado. Ato de representação do património hereditário. Sub-rogação no lugar do devedor originário. Interesse coletivo protegido pelo processo de insolvência. Prevalência sobre o interesse dos herdeiros. Reclamação na insolvência | 2024/11/14 | 2024-11-14 16:50:49 |
| Inventário. Decisão homologatória da partilha. Caso julgado. Decisões do notário. Impugnação judicial. Ata da conferência preparatória. Pagamento das tornas | 2024/11/14 | 2024-11-14 16:47:08 |
| Nulidade por erro na forma do processo. Ineptidão por falta de causa de pedir. Não redução a escrito do depoimento de parte. Quando este implique confissão | 2024/11/14 | 2024-11-14 16:43:24 |
| Critério aferidor da legitimidade processual. Presunções judiciais. Ónus da prova acerca da comunicação de ccg’s. Exclusão de cláusulas não comunicadas/explicitadas. Aluimento de terras. Inversão do contencioso | 2024/11/14 | 2024-11-14 16:36:17 |
| Embargos de terceiro. Contrato promessa com eficácia real. Penhora. Posse. Recebimento dos embargos | 2024/11/14 | 2024-11-14 16:21:55 |
| Contrato de arrendamento. Formalidade ad probationem. Reivindicação. Título de ocupação. Imputação da falta de redução a escrito do contrato. Ónus | 2024/11/14 | 2024-11-14 16:18:01 |
| Incumprimento da regulação das responsabilidades parentais. Indeferimento liminar por manifesta improcedência do pedido | 2024/11/14 | 2024-11-14 16:13:00 |
| Sustação de execução cível. Penhora prévia em execução fiscal. Diligências a efectuar com vista ao levantamento da sustação | 2024/11/14 | 2024-11-14 16:04:05 |
| Direito do utente a facturação mensal detalhada. Emissão de factura global abrangendo oito meses. Recusa do utente em pagar. Solicitação de factura mensal detalhada | 2024/11/14 | 2024-11-14 15:59:57 |
| Inclusão na factualidade dada como provada de “juízos conclusivos”. Presunções judiciais. Carga composta por painéis de alumínio, verificando-se a queda destes. Infracção das regras de segurança no trabalho. Direito de regresso da seguradora sobre o empregador do lesado | 2024/11/14 | 2024-11-14 15:52:27 |
| Acidente de viação. Condução sob efeito do álcool. Direito de regresso da seguradora. Análise através da recolha de sangue ao condutor | 2024/11/14 | 2024-11-14 15:45:18 |
| Embargos de executado. Indeferimento liminar. Despacho de aperfeiçoamento | 2024/11/14 | 2024-11-14 15:42:13 |
| Execução fiscal. Sustação da execução comum | 2024/11/14 | 2024-11-14 15:38:47 |
| Incumprimento da obrigação de alimentos. Propositura de acção com vista à redução de alimentos. Regime especial previsto na primeira parte do artigo 2006º do Código Civil | 2024/11/14 | 2024-11-14 15:33:49 |
| Serviços públicos essenciais. Fornecimento de energia eléctrica. Prescrição/caducidade. Causas interruptivas e suspensivas da prescrição. Notificação judicial avulsa | 2024/11/14 | 2024-11-14 15:27:40 |
| Contrato-promessa. Interpelação admonitória. Prazo razoável. Incumprimento definitivo. Resolução do contrato | 2024/11/14 | 2024-11-14 15:18:03 |
| Transporte internacional rodoviário de mercadorias. Obrigação de resultado. Perda da mercadoria. Ónus da prova. Presunção de culpa do devedor. Responsabilidade do transportador | 2024/11/14 | 2024-11-14 15:11:39 |
| Acidente de viação. Valor da indemnização. Dano biológico. Danos não patrimoniais. Equidade. Juros de mora | 2024/11/14 | 2024-11-14 15:04:46 |
| Preterição da sujeição ao PERSI. Exceção dilatória inominada. Conhecimento oficioso pela relação. Absolvição da instância | 2024/11/14 | 2024-11-14 14:56:16 |
| Regime de convívio entre avós e netos. Alteração do regime. Fundamentos | 2024/10/24 | 2024-10-24 16:41:20 |
| Procedimento europeu de injunção. Não dedução de oposição. Primado do direito da união europeia. Fundamentos de oposição à execução. Penhora de imóvel pertencente a ambos os cônjuges. Execução movida contra um dos cônjuges | 2024/10/24 | 2024-10-24 16:32:39 |
| Sentença homologatória da partilha. Caso julgado. Ação de reconhecimento do direito de propriedade. Usucapião. Inversão do título de posse | 2024/10/24 | 2024-10-24 16:29:46 |
| Competência internacional dos tribunais portugueses. Requerimento de injunção europeia. Partes domiciliadas em diferentes estados-membros. Transporte internacional de mercadorias. Pagamento dos respetivos serviços. Absolvição da instância | 2024/10/24 | 2024-10-24 16:24:37 |
| Enriquecimento sem causa. Obrigação de restituição. Cumprimento pelo garante hipotecário. Sócios da sociedade mutuária. Insolvência da mutuária | 2024/10/24 | 2024-10-24 16:21:20 |
| Letra de câmbio. Título executivo. Portaria 28/2000 de 27/1 | 2024/10/24 | 2024-10-24 16:07:07 |
| Interpretação de cláusula testamentária. Legados. Pagamento do imposto de selo | 2024/10/24 | 2024-10-24 16:03:24 |
| Contrato de mútuo. Concedido a pessoa diferente do réu. Representação aparente. Invalidade. Juros de mora | 2024/10/24 | 2024-10-24 15:59:22 |
| Impugnação pauliana. Caducidade. Interesse em agir | 2024/10/24 | 2024-10-24 15:51:18 |
| Arrendamento para habitação. Renovação. Carácter supletivo do previsto no artigo 1096.º, n.º 1, do Código Civil | 2024/10/24 | 2024-10-24 15:47:09 |
| Despacho de aperfeiçoamento dos articulados. Omissão de despacho vinculado. Nulidade. Presunções judiciais | 2024/10/24 | 2024-10-24 15:43:24 |
| Perda de oportunidade. Chance. Facto ilícito. Ónus da prova | 2024/10/24 | 2024-10-24 15:39:54 |
| Compensação. Excepção. Reconvenção. AECOP | 2024/10/24 | 2024-10-24 15:36:23 |
| Inventário. Necessidade de obtenção de provas ou informações junto de entidades da república francesa. Modo de as obter | 2024/10/24 | 2024-10-24 15:29:36 |
| Sub-rogação. Interesse atendível do terceiro. Penhora de quinhão hereditário detido pelo terceiro | 2024/10/24 | 2024-10-24 15:25:37 |
| Cláusulas contratuais gerais. Deveres de comunicação/informação. Ónus da prova. Aval prestado por sócio-gerente de sociedade beneficiária de financiamento bancário | 2024/10/24 | 2024-10-24 15:21:22 |
| Direito de preferência. Prédios confinantes. Elementos essenciais da alienação. Renúncia. Depoimento de parte | 2024/10/24 | 2024-10-24 15:18:05 |
| Conhecimento da caducidade. Direitos disponíveis. Recurso à equidade | 2024/10/24 | 2024-10-24 15:14:32 |
| Acidente de viação. Queda durante operação de carga. Montante da indemnização. Comunicação do segurador. Não assunção de responsabilidade | 2024/10/24 | 2024-10-24 14:55:13 |
| Dependência do procedimento cautelar relativamente à acção principal. Identidade entre o direito acautelado e o que se pretende fazer valer no processo definitivo. Embargo de obra nova. Prejuízo | 2024/10/16 | 2024-10-16 11:39:35 |
| Factos complementares não alegados. Acidente de viação. Manobra causal do acidente. Culpa do lesado | 2024/10/10 | 2024-10-10 10:48:28 |
| Contrato de empreitada de obras particulares. Exigência de forma. Nulidade formal atípica. Prova testemunhal. Livro de obra. Aceitação da obra. Anulação da sentença. Aperfeiçoamento dos articulados | 2024/10/10 | 2024-10-10 10:36:27 |
| Ação de simples apreciação negativa. Direito de propriedade. Ónus da prova. Presunção derivada do registo predial | 2024/10/10 | 2024-10-10 10:17:02 |
| Acidente de viação. Peão. Riscos próprios do veículo. Culpa exclusiva do lesado. Afastamento da concorrência do risco | 2024/10/10 | 2024-10-10 09:43:32 |
| Seguro facultativo de danos próprios. Acidente de viação. Exclusão da cobertura. Abandono do local do acidente. Chegada da autoridade policial | 2024/10/10 | 2024-10-10 09:40:27 |
| Compra e venda. Coisa defeituosa. Boa fé. Abuso do direito | 2024/10/04 | 2024-10-04 11:46:54 |
| Propriedade horizontal. Instalação de elevador. Inovação. Prejuízo para a utilização das partes comuns e acesso a uma das fracções | 2024/10/04 | 2024-10-04 11:44:03 |
| Contrato de arrendamento. Resolução. Má fé | 2024/10/04 | 2024-10-04 11:38:19 |
| Contribuições à Segurança Social. Prescrição. Interrupção | 2024/10/04 | 2024-10-04 11:34:33 |
| Recusa de registo predial. Caso julgado | 2024/10/04 | 2024-10-04 11:31:24 |
| Acidente de viação. Privação do uso do veículo. Cálculo dos danos. Actualização pelo decurso do tempo | 2024/10/04 | 2024-10-04 11:28:28 |
| Citação. Pessoa colectiva. Presunção. Sentença. Título executivo | 2024/10/04 | 2024-10-04 11:24:24 |
| Arrendamento não habitacional. Benfeitorias. Interpretação do contrato. Compensação. Equidade | 2024/10/04 | 2024-10-04 11:20:00 |
| Abuso do direito. Desequilíbrio no exercício do direito. Desproporção grave | 2024/10/04 | 2024-10-04 11:13:37 |
| Entrega de menor. Rapto internacional de crianças. Retenção ilícita | 2024/10/04 | 2024-10-04 11:08:26 |
| Depoimento de parte. Valor. Confissão | 2024/10/04 | 2024-10-04 11:05:39 |
| Contrato de mediação imobiliária. Nulidade. Contrato de consultoria imobiliária. Prestação de serviços | 2024/10/04 | 2024-10-04 11:02:57 |
| Promoção e protecção. Guarda alternada. Situação de urgência. Suspensão da medida. Contraditório | 2024/10/04 | 2024-10-04 10:59:49 |
| Presunções judiciais. Princípio in dubio pro reo | 2024/10/01 | 2024-10-01 16:10:38 |
| Admissibilidade de recurso. Lei de proteção de crianças e jovens em perigo. Regime geral do processo tutelar cível | 2024/10/01 | 2024-10-01 16:02:15 |
| Danos não patrimoniais. Denúncia caluniosa. Processo disciplinar. Médica. Montante da indemnização | 2024/10/01 | 2024-10-01 15:57:04 |
| Acidente de viação no estrangeiro. Legitimidade passiva. Representante em Portugal de seguradora sediada noutro país da eu. Poderes expressos de representação | 2024/10/01 | 2024-10-01 15:54:16 |
| Rapto internacional de crianças. Procedimento especial. Deslocação ou retenção ilícita. Residência habitual. Vontade do menor. Fundamentos de recusa do regresso | 2024/10/01 | 2024-10-01 15:51:13 |
| Competência internacional dos tribunais portugueses. Responsabilidade contratual. Contrato de prestação de serviços | 2024/10/01 | 2024-10-01 15:47:00 |
| Acção de preferência. Valor da acção. Renúncia ao direito de preferência | 2024/10/01 | 2024-10-01 15:43:58 |
| Injunção. Concretização/individualização da pretensão injuntiva. Ineptidão do requerimento injuntivo. Necessidade de aperfeiçoamento do requerimento injuntivo | 2024/10/01 | 2024-10-01 15:41:08 |
| Compra e venda de veículo automóvel. Veículo viciado. Dever de restituição. Pedido de cancelamento do registo | 2024/10/01 | 2024-10-01 15:38:03 |
| Restituição provisória de posse. Constituto possessório. Mero detentor | 2024/10/01 | 2024-10-01 15:35:38 |
| Propositura da acção por serviços de electricidade. Prazo. Prescrição. Caducidade | 2024/10/01 | 2024-10-01 10:30:47 |
| Empreitada. Defeitos. Caducidade | 2024/10/01 | 2024-10-01 10:26:50 |
| Contrato de prestação de serviços inominado. Serviços na área da informática. Excepção de não cumprimento. Boa fé | 2024/10/01 | 2024-10-01 10:24:15 |
| Seguro facultativo. Privação do uso ou veículo de substituição. Perda total | 2024/10/01 | 2024-10-01 10:21:02 |
| Execução. Letra em branco. Preenchimento. Abuso de direito | 2024/10/01 | 2024-10-01 10:04:37 |
| Erro de escrita. Articulado. Aperfeiçoamento. Rectificação | 2024/10/01 | 2024-10-01 09:59:13 |
| Letra que, não obedecendo integralmente aos requisitos impostos pela respetiva LU, seja invocada como mero quirógrafo da relação causal subjacente à respetiva emissão. Título executivo | 2024/10/01 | 2024-10-01 09:54:20 |
| Alimentos a filho maior. Formação. Alimentos provisórios. Exclusão de procedimento | 2024/10/01 | 2024-10-01 09:47:22 |
| Tutela da personalidade. Direito ao descanso e tranquilidade. Ruído com origem em prédio vizinho | 2024/10/01 | 2024-10-01 09:44:21 |
| Despejo imediato. Falta de pagamento de rendas vencidas na pendência da acção. Contestação | 2024/10/01 | 2024-10-01 09:40:51 |
| Acção popular. Aplicação da taxa de ISP. Princípio da adesão ao processo penal. Reenvio ao Tribunal de Justiça da UE | 2024/10/01 | 2024-10-01 09:38:14 |
| Atribuição provisória da utilização da casa de morada de família. Critérios | 2024/10/01 | 2024-10-01 09:33:32 |
| Renovação de deliberações sociais anuláveis. Vício de conteúdo. Deliberação de amortização. Efeitos. Caducidade | 2024/09/30 | 2024-09-30 16:39:27 |
| Contrato de fornecimento de energia elétrica. Consumidor. Contador falseado. Consumos irregulares. Responsabilidade. Culpa | 2024/09/30 | 2024-09-30 16:36:32 |
| Ónus da prova de cláusula excludente de cobertura do risco. Substituição da parte pelo juiz árbitro | 2024/09/30 | 2024-09-30 15:35:39 |
| Vinculação de um terceiro numa transacção. Actuação da parte em nome do terceiro. Ónus de impugnação | 2024/09/30 | 2024-09-30 15:29:44 |
| Acção de investigação de paternidade. Maioridade. Prazo de propositura. Conhecimento superveniente da paternidade. Inconstitucionalidade | 2024/09/30 | 2024-09-30 15:24:41 |
| Execução para pagamento de quantia certa. Deliberação da assembleia de condóminos. Título executivo. Administração dos bens da herança pelo cabeça de casal. Dívidas da herança ao condomínio. Inexistência de inventário pendente | 2024/09/30 | 2024-09-30 15:13:02 |
| Novação. Exigência de intenção expressa de convencionar a substituição da obrigação antiga por uma nova. Elementos acessórios da relação creditória | 2024/09/30 | 2024-09-30 15:05:41 |
| Pagamento da taxa de justiça. Critério do vencimento. Remanescente da taxa de justiça devida | 2024/09/30 | 2024-09-30 15:01:02 |
| Expropriação. Critérios da fixação da indemnização. Valor do laudo dos Peritos | 2024/09/30 | 2024-09-30 14:57:59 |
| Incidente de anulação da venda. Omissão da indicação dos factos provados. Poderes do Tribunal da Relação | 2024/09/30 | 2024-09-30 14:53:41 |
| Pharming. Homebanking. Responsabilidade da entidade bancária. Ilisão da presunção de culpa do artigo 799º, n.º1 do CC | 2024/09/30 | 2024-09-30 14:50:10 |
| Renovação da instância executiva nos termos do artigo 850.º do CPC. PERSI. Momento em que o executado pode invocar tal excepção | 2024/09/30 | 2024-09-30 14:46:10 |
| Declaração de insolvência. Substituição processual do insolvente pelo administrador da insolvência. Confissão | 2024/09/30 | 2024-09-30 14:39:24 |
| Processo tutelar. Rapto internacional de crianças. Vontade do menor em não regressar ao país de origem | 2024/09/30 | 2024-09-30 14:36:39 |
| Promessa de compra e venda sem antecipação dos efeitos translativos do contrato definitivo. Aquisição da posse pelo promitente comprador. Inversão do título da posse | 2024/09/30 | 2024-09-30 14:33:33 |
| Inventário para separação de meações. Pagamento de rendas ao ex-marido da autora sendo esta a cabeça de casal. Carácter liberatório de tal pagamento | 2024/09/30 | 2024-09-30 14:31:07 |
| Direito de preferência. Terreno de regadio. Junção de documentos. Alteração da causa de pedir na réplica | 2024/09/30 | 2024-09-30 14:25:28 |
| Deveres dos administradores de sociedades. Dever de lealdade. Dever de cuidado. Conflito de interesses | 2024/09/30 | 2024-09-30 14:18:35 |
| Processo de promoção e proteção. Medida de entrega a instituição com vista a adoção. Interesses conflituantes entre menor e progenitores. Debate judicial. Defensor oficioso. Tutela jurisdicional efetiva. Nomeação de acordo com a lei do patrocínio judiciário | 2024/09/30 | 2024-09-30 14:14:50 |
| Procedimento cautelar. Suspensão de deliberações sociais. Cessão de quotas. Falta de poderes de representação. Ratificação tácita pelo adquirente. Eficácia para com a sociedade | 2024/09/30 | 2024-09-30 12:16:35 |
| Despacho de aperfeiçoamento. Alteração unilateral de pedido ou causa de pedir. Prédios pertencentes ao mesmo dono. Servidão por destinação de pai de família. Valorização da propriedade imobiliária. Não extinção por desnecessidade | 2024/09/30 | 2024-09-30 11:58:56 |
| Oposição à execução. Fornecimento de bens. Prescrição presuntiva. Confissão judicial | 2024/09/27 | 2024-09-27 11:14:38 |
| Prazo de prescrição. Início da contagem. Reconhecimento do direito. Dano continuado | 2024/09/27 | 2024-09-27 11:09:33 |
| Penhora de diferentes imóveis em diferentes execuções fiscais. Pluralidade de executados. Penhora de bens numa única execução comum. Sustação da execução | 2024/09/27 | 2024-09-27 11:05:56 |
| Prescrições judiciais. Decaimento no pedido de condenação da outra parte em litigância de má fé. Responsabilidade pelo pagamento das custas | 2024/09/27 | 2024-09-27 11:01:42 |
| Contrato promessa. Mandato sem representação. Ineficácia relativa. Abuso do direito | 2024/09/27 | 2024-09-27 10:57:48 |
| Testamento. Exigências de forma. Capacidade do testador. Doença. Ónus da prova. Invalidade | 2024/09/27 | 2024-09-27 10:49:43 |
| Título executivo. Ata da assembleia de condóminos. Sanção pecuniária. Lei interpretativa. Aplicação retroativa | 2024/09/27 | 2024-09-27 10:46:06 |
| Competência material. Membro do conselho de administração de empresa municipal. Estatuto do gestor público (EGP). Crédito por férias. Subsídio de natal e indemnização. Tribunal de competência genérica | 2024/09/27 | 2024-09-27 10:38:41 |
| Expropriação parcial. Capacidade edificativa. Prédio sobrante. Indemnização | 2024/09/26 | 2024-09-26 12:24:35 |
| Responsabilidade pré-contratual. Princípio do boa-fé. Proteção da confiança. Indemnização. Interesse contratual negativo. Remanescente da taxa de justiça | 2024/09/26 | 2024-09-26 12:21:12 |
| Acidente de trabalho. Direito à reparação não prevista na LAT. Herdeiros legais do acidentado. Competência material. Tribunais cíveis | 2024/09/26 | 2024-09-26 12:17:48 |
| Alimentos devidos a filho maior. Cessação. Ónus da prova. Meios coercitivos. Legitimidade. Limites de impenhorabilidade. Subsídio de doença. Intervenção do FGADM | 2024/09/26 | 2024-09-26 12:14:12 |
| Linhas de transporte de energia elétrica. Servidão administrativa. Constituição da servidão. Direito a indemnização. Prescrição. Dever de gestão de combustível. Intromissão lícita | 2024/09/26 | 2024-09-26 12:10:08 |
| Obrigação natural. Doação em cumprimento de dever moral ou social. Doação remuneratória. Proposta de doação. Aceitação pelo donatário | 2024/09/26 | 2024-09-26 11:35:17 |
| Fornecimento de energia eléctrica. Restituição do pagamento indevido. Ónus da prova. Facturação por estimativa | 2024/09/26 | 2024-09-26 11:28:13 |
| Execução para pagamento de quantia certa. Ineficácia relativa dos actos de disposição e oneração do bem penhorado. Extinção da execução | 2024/09/26 | 2024-09-26 11:24:32 |
| Expropriação. Esclarecimentos prestados pelos peritos na audiência de julgamento. Valor do relatório pericial. Critérios de fixação do valor da indemnização | 2024/09/26 | 2024-09-26 11:19:55 |
| Inventário. Erro de cálculo ou de escrita na elaboração do mapa da partilha. Reclamação contra o mapa. Alteração da partilha posterior ao trânsito em julgado da sentença que a homologa | 2024/09/26 | 2024-09-26 11:11:10 |
| Responsabilidade civil extracontratual do estado. Erro judiciário. Falta de revogação da decisão danosa pela jurisdição competente. Inconstitucionalidade do artigo 13.º n.º 2 da Lei 67/2007 de 31/12. Reenvio prejudicial | 2024/09/26 | 2024-09-26 11:07:59 |
| Revisão de sentença estrangeira; violação dos princípios de ordem pública internacional do estado português; oposição ao reconhecimento de sentença estrangeira; com o fundamento em que o resultado da ação lhe teria sido mais favorável se o tribunal estrangeiro tivesse aplicado o direito material português; quando por este devesse ser resolvida a questão segundo as normas de conflitos da lei portuguesa. | 2024/09/26 | 2024-09-26 11:02:56 |
| Divórcio. Separação de facto. Despacho de arquivamento penal. Valor probatório | 2024/06/25 | 2024-06-25 10:51:44 |
| Título executivo. Livrança. Requisitos. Indeferimento liminar | 2024/06/25 | 2024-06-25 10:47:11 |
| Mediação imobiliária. Compra e venda. Restituição da comissão. Enriquecimento sem causa. Prescrição | 2024/06/25 | 2024-06-25 10:41:56 |
| Regulação das responsabilidades parentais. Regime provisório. Produção da prova. Residência alternada. Interesse do menor | 2024/06/25 | 2024-06-25 10:37:28 |
| Acidente de viação. Relação de comissão. Culpa. Indemnização. Privação do uso | 2024/06/25 | 2024-06-25 10:34:09 |
| Processo de promoção e protecção. Obrigatoriedade de audição do menor | 2024/06/25 | 2024-06-25 10:18:59 |
| Competência material. Responsabilidade por erro judiciário | 2024/06/25 | 2024-06-25 10:16:17 |
| Regime de bens. Aplicabilidade da lei inglesa. Compropriedade | 2024/06/25 | 2024-06-25 10:11:42 |
| Comunicação de entidade bancária a AI a autorizar o cancelamento de hipotecas objecto de contratos promessa celebrados pelo insolvente. Comunicação de tal intenção por parte do AI aos promitentes compradores. Promessa de venda | 2024/06/25 | 2024-06-25 10:05:20 |
| Habilitação de cessionário. Prova dos requisitos da cessão | 2024/06/25 | 2024-06-25 10:01:51 |
| Acção de honorários de advogado. Contactos entre o advogado e seguradora sem recurso a tribunal. Fixação do montante dos honorários | 2024/06/25 | 2024-06-25 09:58:54 |
| Redução da cláusula penal. Excessiva onerosidade. Cumprimento parcial da obrigação | 2024/06/25 | 2024-06-25 09:55:00 |
| Responsabilidades parentais. Obrigatoriedade da audição do menor | 2024/06/25 | 2024-06-25 09:49:14 |
| Procedimento cautelar não especificado. Supensão/extinção ao abrigo do disposto no artigo 17.º-E do CIRE | 2024/06/25 | 2024-06-25 09:45:21 |
| Título executivo. Documento autenticado. Vencimento da obrigação. Obrigação com prazo certo | 2024/06/25 | 2024-06-25 09:41:14 |
| Conta bancária. Cotitularidade. Propriedade dos fundos. Transferência não autorizada. Danos. Forma do processo | 2024/06/24 | 2024-06-24 16:39:34 |
| Prestação de contas. Movimentação de contas bancárias. Administração de bens e interesses alheios | 2024/06/24 | 2024-06-24 16:36:41 |
| Acordo de revogação de contrato de trabalho. Exigências de forma. Nulidade. Despedimento ilícito. Sociedades em relação de grupo e de domínio. Indemnização por antiguidade. Responsabilidade solidária | 2024/06/11 | 2024-06-11 11:00:13 |
| Acidente de viação. Indemnização. Danos não patrimoniais. Equidade | 2024/06/11 | 2024-06-11 10:45:45 |
| Administrador de insolvência. Remuneração variável. Critérios de fixação. Equidade. Resultado da liquidação | 2024/06/11 | 2024-06-11 10:43:04 |
| Embargos de terceiro. Contrato-promessa com traditio. Pagamento integral do preço. Penhora. Posse do promitente comprador | 2024/06/11 | 2024-06-11 10:38:57 |
| Dano biológico. Esforços suplementares. Vertente patrimonial do dano. Dano não patrimonial. Cálculo da indemnização | 2024/06/11 | 2024-06-11 10:28:32 |
| Embargos de executado. Livrança. Avalistas. Prazo de prescrição. Obrigação fraccionada. Interrupção da prescrição | 2024/06/11 | 2024-06-11 10:11:31 |
| Processo especial de tutela da personalidade. Pressupostos. Requerente anteriormente declarado falido e reabilitado. “direito ao esquecimento” das dívidas. Deveres de prestação de informações por parte dos bancos | 2024/06/11 | 2024-06-11 09:39:46 |
| Condução sob a influência do álcool. Direito de regresso da seguradora. Prova do nexo causal | 2024/06/11 | 2024-06-11 09:32:36 |
| Acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge. Petição factualmente deficiente. Ineptidão da P.I.. Factos supervenientes | 2024/06/11 | 2024-06-11 09:29:13 |
| Documento particular autenticado. Assunção/confissão de dívida. Requisitos do termo de autenticação notarial | 2024/06/11 | 2024-06-11 09:25:18 |
| Cessão de exploração de estabelecimento comercial. Deveres do cessionário findo o contrato. Incumprimento da obrigação de restituição do estabelecimento findo o contrato. Cessão da posição contratual do cessionário a terceiro. Indemnização | 2024/06/11 | 2024-06-11 09:15:26 |
| Prova pericial. Indeferimento | 2024/05/28 | 2024-05-28 11:06:26 |
| Furto de veículo. Seguro de danos próprios. Ónus da prova da subtracção. Prova indirecta. Contraprova a cargo da seguradora | 2024/05/28 | 2024-05-28 11:03:54 |
| Responsabilidade civil de advogado. Indemnização por dano de chance. Notificação judicial dirigida a mandatário judicial devolvida com a menção “objecto não reclamado”. Não apresentação de justificação para o não levantamento de tal notificação. | 2024/05/28 | 2024-05-28 10:59:55 |
| Cessação da prestação de alimentos. Alteração superveniente das circunstâncias. Ónus da prova | 2024/05/28 | 2024-05-28 10:54:54 |
| Arrendamento rural. Erro sobre o objecto do negócio. Resolução do contrato por erro e alteração das circunstâncias. Decisão surpresa | 2024/05/28 | 2024-05-28 10:52:18 |
| Resolução/rescisão contratual. Caducidade. Regras supletivas de imputação do cumprimento | 2024/05/28 | 2024-05-28 10:47:47 |
| Título executivo. Sentença homologatória de transacção. Interpelação para vencimento e exigibilidade de prestações vincendas. Suprimento pela citação da falta de interpelação extrajudicial | 2024/05/28 | 2024-05-28 10:43:39 |
| Rejeição do recurso de facto. Constituição de servidão de passagem por destinação de pai de família. Declaração constante de escritura pública de oposição à constituição de tal servidão | 2024/05/28 | 2024-05-28 10:35:58 |
| Acção de demarcação. Critérios legais para proceder à demarcação | 2024/05/28 | 2024-05-28 10:33:07 |
| Inventário. Mapa da partilha. Passivo. Falta de acordo. Operações da partilha | 2024/05/28 | 2024-05-28 10:30:17 |
| Prazo para a junção de documentos. O prazo a que se alude no artigo 423.º n.º 3 do CPC tem como referência a efectiva realização do julgamento | 2024/05/28 | 2024-05-28 10:27:06 |
| Contrato de empreitada. Qualificação do contrato. Aquisição e instalação de equipamento. Prescrição presuntiva. Execução de trabalhos. Interpretação restritiva | 2024/05/28 | 2024-05-28 10:19:03 |
| Negócio inválido por vício de forma. Redução. Usucapião. Mera detenção. Inversão do título de posse. Prédio integrado em herança. Casa de morada de família. Aplicação analógica | 2024/05/28 | 2024-05-28 10:16:00 |
| Levantamento de sigilo. Advogado constituído mandatário judicial. Depoimento como testemunha. Invalidade de transação. Dever prevalecente | 2024/05/27 | 2024-05-27 16:11:29 |
| Procedimento administrativo de dissolução de sociedade. Registo do encerramento da liquidação. Extinção da sociedade. Processo de insolvência. Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide | 2024/05/27 | 2024-05-27 16:06:17 |
| Procedimento de injunção. Obrigações emergentes de transações comerciais. Complexidade da causa | 2024/05/20 | 2024-05-20 14:15:38 |
| Servidão voluntária de passagem. Desnecessidade. Constituição. Invalidade por vício de forma. Inalegabilidade formal. Boa-fé. Abuso do direito | 2024/05/20 | 2024-05-20 14:11:38 |
| Alimentos devidos a menor. Intervenção do FGADM. Rendimentos ilíquidos. Valores penhorados. Inconstitucionalidade | 2024/05/20 | 2024-05-20 14:08:04 |
| Testamento. Interpretação. Deixa testamentária. Imóveis situados em determinada área geográfica. Herdeiro | 2024/05/20 | 2024-05-20 14:03:32 |
| Doação. Revogação por indignidade | 2024/05/20 | 2024-05-20 13:59:57 |
| Restituição provisória de posse. Esbulho. Violência. Decisão surpresa. Compropriedade | 2024/05/20 | 2024-05-20 13:57:17 |
| Acção de indemnização por danos decorrentes da ruptura conjugal. Competência | 2024/05/20 | 2024-05-20 13:52:29 |
| Contrato de empreitada. Sub-empreitada. Responsabilidade do empreiteiro | 2024/05/20 | 2024-05-20 12:07:41 |
| Contrato de arrendamento. Contradição entre factos. Danos causados no locado. Abuso do direito. Inimputabilidade | 2024/05/20 | 2024-05-20 12:03:47 |
| Execução para pagamento de quantia certa. Escritura de mútuo. Outorgantes que declaram avalizar livrança prevista ser emitida. Título executivo | 2024/05/20 | 2024-05-20 12:00:43 |
| Contrato de arrendamento. Consequências do indeferimento do pedido de proteção jurídica pedida pelo réu. Interrupção de prazo processual. Caducidade do direito à resolução do contrato de arrendamento. Falta reiterada do pagamento de rendas | 2024/05/20 | 2024-05-20 11:57:35 |
| Objecto de instrução. Princípio do inquisitório | 2024/05/20 | 2024-05-20 11:52:23 |
| Quotas de amortização do capital pagáveis com os juros. Prazo de prescrição. Prescrição invocada apenas por um dos devedores | 2024/05/20 | 2024-05-20 11:48:27 |
| Contrato de mútuo. Consequências da declaração de nulidade do mútuo | 2024/05/20 | 2024-05-20 11:45:01 |
| Contrato de seguro. Dever de declaração inicial do risco que incumbe ao segurado. Ónus da prova do incumprimento de tal dever. Princípio da boa-fé. Omissão do dever de informação da existência de doenças pré-existentes por parte do segurado. Anulabilidade do contrato de seguro. Abuso do direito | 2024/05/20 | 2024-05-20 11:41:20 |
| Incidente de intervenção principal provocada passiva. Rejeição liminar. Momento da interposição de recurso. Litisconsórcio voluntário passivo | 2024/05/20 | 2024-05-20 11:37:51 |
| Acidente de trabalho. Acção intentada pelo herdeiro do trabalhador para obter indemnização por danos causados pelo acidente de trabalho. Competência dos juízos do trabalho | 2024/05/20 | 2024-05-20 11:35:19 |
| Procedimento cautelar não especificado. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Impedimento de acesso ao contador. Comunicações contratuais. Conhecimento pelo destinatário. Inconstitucionalidade. Litigância de má-fé | 2024/05/20 | 2024-05-20 11:26:50 |
| Servidão de passagem. Agravamento da servidão. Requisitos | 2024/05/20 | 2024-05-20 11:23:25 |
| Agente de execução. Remuneração adicional. Nexo de causalidade. Cessão do crédito exequendo | 2024/05/20 | 2024-05-20 11:19:27 |
| Contrato de mútuo bancário. Citação edital do réu. Revelia absoluta. Juízo sobre os factos. Prova documental | 2024/05/20 | 2024-05-20 11:15:49 |
| PERSI. Embargos de executado. Anterior PERSI já extinto. Repetição do procedimento. Exceção dilatória inominada. Abuso do direito | 2024/05/20 | 2024-05-20 11:11:59 |
| Processo de acompanhamento de maior. Suprimento da autorização do beneficiário. Pressupostos. Exame pericial | 2024/05/20 | 2024-05-20 11:08:05 |
| Remuneração do administrador de insolvência. Remuneração variável. Situação líquida negativa. Desproporcionalidade. Interpretação extensiva | 2024/05/20 | 2024-05-20 10:56:34 |
| Contrato de compra e venda. Veículo automóvel. Garantia. Defeito generalizado da pintura | 2024/05/06 | 2024-05-06 11:23:21 |
| Processo de insolvência. Graduação de créditos. Créditos garantidos por penhor. Créditos do estado. Créditos da segurança social. Créditos dos trabalhadores garantidos por privilégio mobiliário | 2024/05/06 | 2024-05-06 11:17:22 |
| Acidente de viação. Repartição de culpas. Indemnização. Danos não patrimoniais. Equidade | 2024/05/06 | 2024-05-06 11:13:24 |
| Exceção da caducidade. Ónus de invocação. Preclusão. Aditamento de novos factos | 2024/05/06 | 2024-05-06 11:10:13 |
| Inventário após divórcio. Incidente de habilitação de cessionário. Doação da meação no património comum do casal. Reserva do direito de uso e habitação. Exclusão do processo do ex-cônjuge doador | 2024/05/06 | 2024-05-06 11:06:36 |
| Inventário subsequente a divórcio. Nulidades processuais. Decisões notariais. Caso estabilizado. Objeto do recurso. Impugnação do excesso de licitação. Conferência de interessados | 2024/05/06 | 2024-05-06 11:01:19 |
| Penhora em execução fiscal. Casa de morada de família. Prosseguimento da execução comum. Penhora posterior. Tutela do direito do exequente | 2024/05/06 | 2024-05-06 10:32:38 |
| Enriquecimento sem causa. Seguro obrigatório de acidentes de trabalho. Prestação da seguradora. Obrigação inexistente. Repetição do indevido | 2024/05/06 | 2024-05-06 10:29:00 |
| Responsabilidade civil do estado. Atos da administração da justiça. Não notificação da arguida. Prescrição do procedimento criminal | 2024/05/06 | 2024-05-06 10:24:06 |
| Processo de Promoção e Protecção. Situação de perigo em que se encontram os menores. Interesse do menor. Confiança com vista a futura adopção | 2024/05/06 | 2024-05-06 09:58:49 |
| Regulação das responsabilidades parentais. Interesse do menor. Residência alternada | 2024/05/06 | 2024-05-06 09:52:29 |
| Acidente de viação. Direito de regresso. Abandono de sinistrado | 2024/05/06 | 2024-05-06 09:44:45 |
| Embargos de executado. Integração em PERSI | 2024/05/06 | 2024-05-06 09:40:12 |
| Acção de petição de herança. Herança declarada vaga em benefício do estado. Caso julgado. Anterior acção intentada contra incertos. Erro na forma de processo | 2024/05/06 | 2024-05-06 09:35:31 |
| Admissibilidade de recurso. Valor da sucumbência. Valor processual da causa. Acção de reivindicação | 2024/04/23 | 2024-04-23 16:55:29 |
| Processo de execução. Citação do executado. Residências alternadas. Penhora de salários | 2024/04/23 | 2024-04-23 16:49:59 |
| Execução para pagamento de quantia certa. Ónus de prova do cumprimento dos deveres de informação e esclarecimento da contraparte decorrentes do previsto nos arts. 8º e 26º respetivamente do dl nº 74-A/2017 de 23/06. Retoma do contrato de crédito. Abuso do direito | 2024/04/23 | 2024-04-23 16:44:51 |
| Interesse em agir. Justificação notarial de prédio inscrito como fazendo parte de outro artigo matricial. Nulidade da justificação notarial. Destaque. Invocação da usucapião contra “disposição em contrário” | 2024/04/23 | 2024-04-23 16:41:06 |
| Inventário subsequente a divórcio. Acordo de adjudicação de alguns bens a um dos interessados na conferência de interessados. Direito a tornas. Função do mapa da partilha | 2024/04/23 | 2024-04-23 16:36:52 |
| Honorários de advogado. Proibição da “quota litis”. Cláusula “sucess fee” | 2024/04/23 | 2024-04-23 16:33:52 |
| Enriquecimento sem causa. Requisitos. Acção fundada em duas causas de pedir autónomas. Uma principal e outra subsidiária. Prioridade de conhecimento da causa de pedir principal. Caso julgado | 2024/04/23 | 2024-04-23 16:29:44 |
| Relevância probatória das declarações prestadas perante juiz de instrução criminal gravadas em processo cível. Eficácia probatória das mesmas. Reprodução na audiência de discussão e julgamento | 2024/04/23 | 2024-04-23 16:21:49 |
| Incidente de despejo imediato. Falta de pagamento de rendas. Compensação por créditos por despesas com a realização de obras no locado | 2024/04/23 | 2024-04-23 16:14:38 |
| Acção de reivindicação. Acção de demarcação. Causa de pedir | 2024/04/23 | 2024-04-23 16:11:56 |
| Embargos de executado. Inexistência de título executivo. Autenticação de documento particular. Registo em sistema informático. Irregularidade | 2024/04/15 | 2024-04-15 11:09:20 |
| Competência material. Contrato de serviço doméstico. Salários. Juízos do Trabalho | 2024/04/15 | 2024-04-15 11:05:57 |
| Seguro obrigatório automóvel. Certificado internacional de seguro. Emissão antecipada do certificado. Não pagamento do prémio inicial. Resolução do contrato. Responsabilidade do segurador | 2024/04/15 | 2024-04-15 10:57:05 |
| Depositário de bens penhorados. Obrigação de restituição dos bens. Coisa móvel determinada. Lugar da restituição. Sanção pecuniária compulsória | 2024/04/15 | 2024-04-15 10:53:41 |
| Ação executiva. Habilitação de sucessores. Massa insolvente. Encerramento do processo de insolvência. Suspensão da execução | 2024/04/15 | 2024-04-15 10:50:37 |
| Legitimidade para recorrer. Litisconsórcio. Arrendatário. Fiador. Rendas vencidas. Compensação. Créditos ilíquidos. Indemnização por benfeitorias | 2024/04/15 | 2024-04-15 10:47:23 |
| Registo predial. Prédio misto. Interpretação do pedido de registo. Dever de cooperação. Despacho de recusa do registo. Dever de fundamentação. Nulidade da decisão | 2024/04/15 | 2024-04-15 10:43:38 |
| Embargos de executado. Título executivo tendo por base requerimento de injunção. Nulidade da notificação efectuada no âmbito da injunção. Domicílio convencionado | 2024/04/09 | 2024-04-09 15:58:24 |
| Inventário. Erro na forma de processo. Existência de um único herdeiro. Redução dos legados por inoficiosidade | 2024/04/09 | 2024-04-09 15:51:25 |
| Impugnação judicial de escritura de justificação notarial. Ónus da prova. Presunção de posse | 2024/04/09 | 2024-04-09 15:46:03 |
| Reclamação da decisão que não admitiu recurso de revisão. Autoliquidação da taxa de justiça | 2024/04/09 | 2024-04-09 15:25:26 |
| Contrato de trabalho a termo certo. Não redução a escrito. Abuso do direito. Comportamento contraditório. Nulidade do contrato. Despedimento ilícito. Dedução de retribuições intercalares. Ónus de alegação e prova | 2024/04/09 | 2024-04-09 15:16:48 |
| Incidente de liquidação. Âmbito da alegação e prova. Privação do uso de veículo. Perda total. Equidade | 2024/04/09 | 2024-04-09 14:53:07 |
| Danos provocados por coisas. Infiltração de água em fração autónoma. Responsabilidade por factos ilícitos. Nexo de causalidade. Regras da experiência. Sanção pecuniária compulsória. Fungibilidade da obrigação | 2024/04/08 | 2024-04-08 11:16:13 |
| Inventário subsequente a divórcio. Reclamação contra a relação de bens. Nulidade da sentença. Falta de fundamentação. Valoração da prova pericial. Edificação em prédio de um dos cônjuges. Falta de licenciamento. Valor da edificação | 2024/04/08 | 2024-04-08 11:05:18 |
| Incompetência material. Empreitada de obras públicas. Obras em rua. Falta de sinalização da obra. Danos causados a um particular. Responsabilidade civil extracontratual | 2024/04/08 | 2024-04-08 10:47:44 |
| Contrato de seguro. Âmbito de cobertura. Interpretação do contrato. Furto em residência. Chaves falsas. Factos notórios | 2024/04/08 | 2024-04-08 10:39:55 |
| Insolvência requerida por credor. Natureza e finalidade do processo. Abuso do direito de ação. Interesse em agir | 2024/04/08 | 2024-04-08 10:35:48 |
| Interrupção da prescrição. Efeito interruptivo permanente. Citação/notificação em ação judicial. Anulação da sentença | 2024/04/08 | 2024-04-08 10:31:38 |
| Dano da privação do uso. Perda total. Acordo de paralisação ANTRAM/APS. Equidade | 2024/04/08 | 2024-04-08 10:24:42 |
| Insolvência. Suspeição e destituição do administrador judicial. Prática de atos no decurso do incidente. Inexistência de impedimento | 2024/04/08 | 2024-04-08 10:03:43 |
| Injunção para cumprimento de obrigações pecuniárias. Constitui um dever do juiz a prolação de convite ao aperfeiçoamento das peças processuais. Falta de documento essencial à prova de factos alegados. Omissão de despacho de convite ao aperfeiçoamento. Nulidade da sentença por excesso de pronúncia | 2024/04/08 | 2024-04-08 09:59:40 |
| Venda de bens alheios. Nulidade. Indemnização | 2024/04/08 | 2024-04-08 09:55:57 |
| Acompanhamento de maior. Princípio da subsidiariedade. Cessação das medidas decretadas | 2024/04/08 | 2024-04-08 09:52:34 |
| Sigilo bancário. Requisição de informações e cópia de extractos bancários. Subtração de património com vista a não ser abrangido em execução iminente | 2024/04/08 | 2024-04-08 09:49:05 |
| Regulação das responsabilidades parentais. Processos de jurisdição voluntária. Vontade manifestada pela criança. Residência alternada | 2024/04/08 | 2024-04-08 09:45:46 |
| Execução para pagamento de quantia certa. Compensação de créditos por alimentos prestados por um dos filhos aos pais. Obrigação de prestação de alimentos por parte dos filhos aos pais. Vida em comum | 2024/04/08 | 2024-04-08 09:39:12 |
| Acidente de viação. Dano da privação do uso de veículo. Custo do aluguer de um veículo. Indemnização. Equidade | 2024/04/08 | 2024-04-08 09:35:05 |
| Penhora. Arrendamento do bem penhorado após a realização da penhora. Direito de preferência do arrendatário. Inoponibilidade do arrendamento relativamente à execução | 2024/04/08 | 2024-04-08 09:23:58 |
| Subempreitada de obra pública. Contrato de direito privado. Ónus de impugnação. Ónus da prova. Alterações não autorizadas. Obra defeituosa. Exceção de não cumprimento do contrato | 2024/03/18 | 2024-03-18 14:47:33 |
| Invalidade do testamento. Incapacidade acidental. Demência. Presunção de situação de incapacidade natural. Ónus da prova | 2024/03/18 | 2024-03-18 14:44:11 |
| Contrato de seguro de danos próprios. Veículo automóvel. Dano da privação do uso. Aquisição de viatura de substituição. Dano futuro | 2024/03/18 | 2024-03-18 13:27:44 |
| Venda civil de coisa defeituosa. Anomalias em imóvel vendido no estado de usado. Ónus da prova do defeito. Presunção de culpa do vendedor. Defeito oculto. Responsabilidade do mediador imobiliário | 2024/03/18 | 2024-03-18 13:24:33 |
| Seguro obrigatório automóvel. Incêndio. Dever de vigilância. Presunção de culpa. Responsabilidade pelo risco. Riscos próprios do veículo. Pressupostos. Nexo de causalidade | 2024/03/18 | 2024-03-18 13:16:17 |
| Suspensão de titulares de órgãos sociais. Gerente de sociedade por quotas. Dever de lealdade. Não apresentação de contas. Justa causa de destituição | 2024/03/18 | 2024-03-18 13:12:40 |
| Embargos de executado. Escritura pública de compra e venda. Força probatória. Ónus e encargos. Extinção de hipoteca | 2024/03/18 | 2024-03-18 13:09:46 |
| Embargos de executado. Simulação. Abuso do direito. Terceiros para efeitos de registo. Credor com penhora registada a seu favor | 2024/03/18 | 2024-03-18 13:06:26 |
| Embargos de executado. Regime do PERSI. Omissão da alegação dos factos integrantes do PERSI. Exigibilidade da obrigação exequenda | 2024/03/18 | 2024-03-18 13:01:18 |
| Processo de promoção e protecção. Medida de acolhimento residencial. Confiança com vista a futura adopção | 2024/03/18 | 2024-03-18 12:57:50 |
| Restituição provisória de posse. Esbulho. Privação da posse | 2024/03/18 | 2024-03-18 12:49:23 |
| Atribuição da casa de morada de família. Causa prejudicial. Acção de regulação das responsabilidades parentais | 2024/03/18 | 2024-03-18 12:45:03 |
| Não conhecimento de factos alegados pelas partes. Ónus de alegação em sede de recurso da matéria de facto. Rejeição. Corte de árvore. Presunção de culpa. Causa virtual negativa. Litigância de má fé | 2024/03/18 | 2024-03-18 12:36:35 |
| Processo de promoção e protecção. Decisão provisória. Dever de fundamentação. Prolongamento da medida de protecção | 2024/03/18 | 2024-03-18 12:33:04 |
| Acção de divisão de coisa comum. Indivisibilidade do bem. Admissibilidade de reconvenção. Compensação | 2024/03/18 | 2024-03-18 12:30:22 |
| Embargos de executado. Usufruto. Extinção do direito de usufruto. Hipoteca. Credor garantido | 2024/03/18 | 2024-03-18 12:27:40 |
| Responsabilidades parentais. Confiança a instituição com vista a adopção | 2024/03/18 | 2024-03-18 12:24:32 |
| Embargos de executado. Fiança. Benefício do prazo. Efeitos da citação para a execução | 2024/03/18 | 2024-03-18 12:21:53 |
| Acção de cessação de alimentos. Requisitos | 2024/03/18 | 2024-03-18 12:18:47 |
| Seguro automóvel. Cobertura facultativa. Exclusão da garantia do seguro. Habilitação legal para conduzir. Prova do título habilitante | 2024/02/26 | 2024-02-26 16:27:00 |
| Competência material. Restituição provisória de posse. Parcela integrada no domínio público marítimo. Detentor da licença de utilização. Utilização privada. Tribunais comuns | 2024/02/26 | 2024-02-26 16:23:29 |
| Título executivo. Livrança. Requisitos. Indeferimento liminar | 2024/02/26 | 2024-02-26 16:20:27 |
| Partilha adicional. Emenda da partilha. Dever de colação | 2024/02/26 | 2024-02-26 16:16:09 |
| Processo de insolvência. Competência internacional dos tribunais portugueses. Requerente de nacionalidade portuguesa. Residência noutro estado-membro. Centro dos interesses principais do devedor | 2024/02/26 | 2024-02-26 16:11:03 |
| Processo de promoção e proteção. Medida de acolhimento residencial. Natureza dos prazos. Prazo meramente indicativo | 2024/02/26 | 2024-02-26 16:07:41 |
| Partilha em consequência de divórcio. Regime da comunhão geral de bens. Bens comuns. Indemnização de âmbito laboral | 2024/02/26 | 2024-02-26 16:05:15 |
| Processo de promoção e proteção. Acolhimento em instituição com vista à adoção. Audição da criança. Audição em perícia psicológica. Medidas de integração em família | 2024/02/26 | 2024-02-26 15:59:04 |
| Condomínio. Ocupação de partes comuns. Sanção pecuniária compulsória. Obrigação de prestação de facto negativo e infungível. Obrigação duradoura | 2024/02/26 | 2024-02-26 15:56:10 |
| Compra e venda de veículo automóvel. Dispensa de audiência prévia. Vícios da coisa vendida/adulteração da quilometragem. Caducidade. Reconhecimento do direito | 2024/02/26 | 2024-02-26 15:52:55 |
| Contrato de compra e venda condicional. Simulação. Arguição pelos próprios simuladores. Prova. Promessa de liberação ou assunção de cumprimento | 2024/02/26 | 2024-02-26 15:49:27 |
| Qualidade em que o administrador da insolvência representa o insolvente em juízo. Massa insolvente. Legitimidade do administrador de insolvência para requerer a abertura de inventário para a partilha da herança a que pertence o quinhão hereditário de herdeiro insolvente | 2024/02/26 | 2024-02-26 15:46:45 |
| Contrato de compra e venda. Coisa defeituosa. Denúncia dos defeitos. Ónus da prova. Caducidade | 2024/02/26 | 2024-02-26 15:43:42 |
| Responsabilidade pelo risco. Proveito comum do casal. Limites da condenação em caso de pedidos parcelares. Liquidação posterior dos danos | 2024/02/26 | 2024-02-26 15:40:45 |
| Regulação das responsabilidades parentais. Relações dos menores com os avós. Direito de visita | 2024/02/26 | 2024-02-26 15:37:24 |
| Cooperativas. Impugnação de decisão do presidente da mesa da assembleia geral. Recorribilidade através de impugnação judicial | 2024/02/26 | 2024-02-26 15:32:49 |
| Embargos de executado. Invocação da compensação. Exigibilidade e reconhecimento judicial do contra-crédito | 2024/02/26 | 2024-02-26 15:23:56 |
| Deveres do intermediário financeiro. Responsabilidade civil contratual do intermediário financeiro. Ónus da prova | 2024/02/26 | 2024-02-26 15:16:22 |
| Dano de privação do uso de bens ou valores. Penhora de valores/saldos bancários. Indemnização. Equidade | 2024/02/26 | 2024-02-26 15:12:52 |
| Execução para prestação de facto fundada em sentença homologatória de acordo de partilha. Erro na forma de processo. Aproveitamento de actos processuais já praticados. Promessa de doação. Execução específica. Sanção pecuniária compulsória | 2024/02/26 | 2024-02-26 15:10:05 |
| Providência cautelar inominada. União de facto. Direito a residir na casa do falecido companheiro. Prazo | 2024/02/26 | 2024-02-26 15:06:34 |
| Justa causa de despedimento. Requisitos. Trabalhadora bancária. Associação de cartão continente a contas de clientes. Apropriação indevida | 2024/02/19 | 2024-02-19 12:44:00 |
| Testamento manuscrito celebrado na Suíça. Cidadão português. Última residência. Lei aplicável. Lei do domicílio do testador | 2024/02/19 | 2024-02-19 12:31:13 |
| Caminho público. Requisitos. Assento. Interpretação restritiva | 2024/02/19 | 2024-02-19 12:27:23 |
| Acidente de viação. Pluralidade de contratos de seguro. Seguro de responsabilidade civil automóvel. Seguro de acidentes pessoais. Seguro de danos. Seguro de pessoas. Prestação de valor predeterminado. Prestação de natureza indemnizatória. Cumulação de prestações. Presunções judiciais. Bombeiro. Dano da perda da vida. Montante da indemnização | 2024/02/19 | 2024-02-19 12:24:11 |
| Exoneração do passivo restante. Rendimento disponível. Pensão alimentar para os filhos menores | 2024/02/19 | 2024-02-19 12:14:50 |
| Partilha homologada por sentença. Efeito do caso julgado. Impugnação. Inadmissibilidade do meio processual | 2024/02/19 | 2024-02-19 12:04:02 |
| Compropriedade. Inversão do título de posse. Usucapião. Servidão de passagem | 2024/02/19 | 2024-02-19 12:00:10 |
| Contrato-promessa. Condição. Impossibilidade superveniente objetiva de cumprimento. Não imputabilidade. Extinção da obrigação. Sinal | 2024/02/19 | 2024-02-19 11:57:07 |
| Regulação do exercício das responsabilidades parentais. Competência internacional dos tribunais portugueses. Admissão de documento. Residência habitual da menor | 2024/02/19 | 2024-02-19 11:45:17 |
| Restituição provisória de posse. Admissão de documento. Esbulho violento. Inversão do contencioso | 2024/02/19 | 2024-02-19 11:42:15 |
| Exclusão de partes presuntivamente comuns do regime da propriedade horizontal. Partes comuns objectivamente destinadas ao uso de determinada fracção autónoma. Direitos pessoais de gozo. Obras ilícitas. Abuso de direito | 2024/02/19 | 2024-02-19 11:39:14 |
| Contrato de mútuo. Nulidade por falta de forma. Ónus da prova | 2024/02/19 | 2024-02-19 11:35:37 |
| Força probatória dos documentos particulares. Factos contrários aos interesses do declarante. Posição das partes no processo. Decisão no despacho saneador | 2024/02/19 | 2024-02-19 11:32:20 |
| Constituição de servidão de passagem. Usucapião. Extinção da servidão por desnecessidade | 2024/02/19 | 2024-02-19 11:29:07 |
| Contrato de mediação imobiliária. Remuneração do mediador. Revogação de contrato promessa de compra e venda por ambos os promitentes | 2024/02/19 | 2024-02-19 11:26:15 |
| Regulação das responsabilidades parentais. Jurisdição voluntária. Audição dos menores na conferência de pais. Presença de mandatário. Critérios de atribuição da confiança dos menores a um dos progenitores | 2024/02/19 | 2024-02-19 11:21:31 |
| Omissão de despacho de aperfeiçoamento. Prazo de arguição de nulidade. Descrição predial duplicada. Nulidade de registo | 2024/02/19 | 2024-02-19 11:09:47 |
| Extinção da personalidade colectiva. Registo do encerramento da liquidação. Extinção de sociedade. Interrupção da prescrição | 2024/02/19 | 2024-02-19 11:05:36 |
| Liquidação de sentença. Obrigação resultante do incumprimento de contrato promessa anterior. Actualização do valor. Equidade | 2024/02/19 | 2024-02-19 11:00:54 |
| Empreitada. Aceitação da obra. Entrega material da coisa. Redução do preço. Excepção de não cumprimento | 2024/02/19 | 2024-02-19 10:55:27 |
| Confiança para adopção. Confiança da menor a avó. Inexistência de laços afectivos entre a avó e a neta | 2024/02/19 | 2024-02-19 10:46:28 |
| Seguro de incêndio. Requisitos da confissão. Liquidação dos danos | 2024/02/19 | 2024-02-19 10:41:41 |
| Acidente de trabalho. Sentença homologatória. Violação de normas imperativas. Nulidade da sentença homologatória | 2024/02/05 | 2024-02-05 10:46:35 |
| Contrato-promessa. Sinal. Cláusula penal. Critérios de distinção. Interpretação do contrato | 2024/02/05 | 2024-02-05 10:31:53 |
| Regime provisório de utilização da casa de morada da família. Necessidade da casa. Fatores de ponderação. Princípio probatório in dubio pro reo. Controlo sobre os meios de prova pela relação | 2024/02/05 | 2024-02-05 10:29:07 |
| Alteração da regulação das responsabilidades parentais. Alimentos devidos a menor. Dívida de valor. Alteração da situação de facto. Variação relevante | 2024/02/05 | 2024-02-05 10:25:42 |
| Contrato de seguro de acidentes pessoais. Hemorragia encefálica. Bombeiro. Nexo de causalidade. Causa súbita externa e imprevisível | 2024/02/05 | 2024-02-05 10:22:42 |
| Contrato de mediação imobiliária. Cláusula de exclusividade. Revogação unilateral. Negócio com terceiro. Remuneração | 2024/02/05 | 2024-02-05 10:19:51 |
| Arrolamento entre cônjuges. Partilha em vida. Natureza jurídica. Ato gratuito. Regime da comunhão de adquiridos. Bem próprio | 2024/02/05 | 2024-02-05 10:16:46 |
| Responsabilidade civil. Ruína de muro. Dever de conservação. Fenómenos climáticos. Facto ilícito. Presunção de culpa. Ónus da prova | 2024/01/30 | 2024-01-30 18:00:05 |
| Prestação de contas. Prova pericial. Suprimentos. Lucros | 2024/01/30 | 2024-01-30 15:43:33 |
| Venda de coisa determinada. Preço não fixado por unidade. Redução do preço. Venda de imóvel. Área do prédio | 2024/01/30 | 2024-01-30 15:40:32 |
| Contrato de prestação de serviços entre sociedades com sócios comuns. Negócio consigo mesmo. Interposta pessoa. Nulidade. “Trust” | 2024/01/30 | 2024-01-30 15:37:21 |
| Seguro de danos. Subseguro. Regra da proporção a observar na fixação da indemnização | 2024/01/30 | 2024-01-30 15:33:47 |
| Contrato de seguro. Seguro de danos. Indemnização pela privação do uso de um bem. Violação dos deveres da seguradora | 2024/01/30 | 2024-01-30 15:30:36 |
| Contrato de agência. Indemnização à forfait | 2024/01/30 | 2024-01-30 15:19:39 |
| Baldios. Legitimidade dos compartes. Acção de declaração de nulidade de aquisição de parcela de terreno por usucapião. Caducidade | 2024/01/30 | 2024-01-30 15:17:05 |
| Conta bancária com cartão de crédito associado. Emissão de cartão adicional a um dos titulares. Responsabilidade solidária | 2024/01/30 | 2024-01-30 15:14:07 |
| Inventário subsequente a divórcio. Composição do património comum. Administração de bens por um dos cônjuges na pendência do casamento. Prestação de contas | 2024/01/30 | 2024-01-30 15:11:11 |
| Correio electrónico. Endereço electrónico errado. Erro de declaração | 2024/01/23 | 2024-01-23 10:37:46 |
| Requisitos da usucapião. Aquisição do direito de propriedade | 2024/01/22 | 2024-01-22 17:30:25 |
| Inventário subsequente a divórcio. Venda de bens adjudicados ao devedor de tornas. Suficiência e proporcionalidade dos bens a vender por referência ao valor das tornas devidas. Imóvel que constitui habitação própria do devedor de tornas | 2024/01/22 | 2024-01-22 17:27:38 |
| Revisão de sentença estrangeira. Reconhecimento da habilitação de herdeiros que haviam sido habilitados noutro processo | 2024/01/22 | 2024-01-22 17:24:45 |
| Revisão de sentença estrangeira. Regulação das responsabilidades parentais. Litispendência | 2024/01/22 | 2024-01-22 17:22:10 |
| Acção de divisão de coisa comum. Arresto. Autoridade de caso julgado da decisão que fixou os quinhões na acção de divisão de coisa comum | 2024/01/22 | 2024-01-22 17:19:03 |
| Regulação das responsabilidades parentais. Guarda partilhada. Alternância anual | 2024/01/22 | 2024-01-22 17:15:12 |
| Nulidade da sentença por ambiguidade ou obscuridade. Legados feitos pelos cônjuges | 2024/01/22 | 2024-01-22 17:11:31 |
| Confissão ficta. Requisitos da sentença. Revelia absoluta | 2024/01/22 | 2024-01-22 17:08:44 |
| Acompanhamento de maior. Alzheimer. Medida de acompanhamento | 2024/01/22 | 2024-01-22 17:05:36 |
| Embargos de executado. Título executivo. Contrato de abertura de crédito | 2024/01/22 | 2024-01-22 17:03:11 |
| Obrigação de meios. Ónus da prova. Indemnização por perda de chance | 2024/01/22 | 2024-01-22 17:00:25 |
| União de facto. Uso da casa de habitação. Critérios a atender para determinar quem a poderá continuar a usar. Ónus da prova | 2024/01/22 | 2024-01-22 16:57:18 |
| Acção de reconhecimento da união de facto com vista à aquisição da nacionalidade. Competência material | 2024/01/22 | 2024-01-22 16:39:54 |
| Cooperativa agrícola. Emissão de poeiras. Factos de natureza técnica. Prova técnica. Não idoneidade da prova testemunhal. Responsabilidade civil do proprietário | 2024/01/22 | 2024-01-22 16:35:41 |
| Sentença arbitral estrangeira. Processo especial de revisão/confirmação. Convenção de Nova Iorque de 1958. Fundamentos de recusa. Trânsito em julgado. Fraude à lei. Violação do princípio do contraditório | 2024/01/22 | 2024-01-22 15:56:38 |
| Execução. Dívida ao condomínio. Herança indivisa. Ilegitimidade. Litisconsórcio necessário passivo | 2024/01/22 | 2024-01-22 15:52:13 |
| Garantia autónoma. Características. Livrança assinada em branco. Abuso de preenchimento. Cláusulas contratuais gerais. Dever de informação prévia. Ónus da prova. Facto extintivo do direito do credor | 2024/01/22 | 2024-01-22 15:44:55 |
| Procedimento de injunção. Ónus de alegação. Falta de causa de pedir. Sanação da nulidade. Ineptidão do requerimento inicial | 2024/01/22 | 2024-01-22 15:41:11 |
| Não impugnação de factos. Admissão por acordo. Inalterabilidade consequente à produção da prova | 2024/01/22 | 2024-01-22 15:37:38 |
| Seguro de danos. Âmbito de cobertura. Danos em imóvel. Obras de reparação. Obras de melhoramento/inovatórias. Franquia | 2024/01/22 | 2024-01-22 15:06:21 |
| Amortização de ações. Deliberação renovatória. Prazo de caducidade. Interesses protegidos. Interrupção da caducidade | 2024/01/22 | 2024-01-22 15:02:03 |
| Anulação de deliberação social. Obrigação de informação. Assembleia geral. Aprovação de contas. Convocatória. Prazo para a ação de anulação. Abuso do direito | 2024/01/22 | 2024-01-22 14:55:30 |
| Convite ao aperfeiçoamento de articulado. Promessa de cumprimento e reconhecimento de dívida. Alegação da relação fundamental. Ónus de alegação e prova. Inversão do ónus da prova | 2024/01/22 | 2024-01-22 14:48:17 |
| Título executivo. Transação. Interpretação. Âmbito do título. Insuficiência do título | 2024/01/22 | 2024-01-22 14:44:54 |
| Redução da cláusula penal. Natureza sancionatória. Excessividade manifesta. Ónus de alegação e prova | 2024/01/22 | 2024-01-22 14:41:27 |
| Contrato de seguro de vida. Declaração inicial do risco. Sintomas de doença. Incumprimento do dever de declaração. Questionário. Anulabilidade do contrato. Abuso do direito | 2024/01/22 | 2024-01-22 14:38:22 |
| Outsourcing. Vínculos laborais. Subordinação jurídica. Intenção de defraudar a lei. Ónus da alegação e prova | 2024/01/22 | 2024-01-22 12:14:25 |
| Inventário. Reclamação contra a relação de bens. Momento até ao qual podem ser apresentadas | 2024/01/22 | 2024-01-22 12:10:22 |
| Posse em nome alheio. Inversão do título da posse. Oposição. Litigância de má-fé | 2024/01/22 | 2024-01-22 11:56:34 |
| Prescrição. Facto que constitui crime. Prazo de prescrição | 2024/01/22 | 2024-01-22 11:50:21 |
| Contrato de seguro. Dano morte. Recebimento da totalidade da indemnização apenas por um dos beneficiários. Enriquecimento sem causa. Litigância de má-fé | 2024/01/22 | 2024-01-22 11:40:11 |
| Ação de divórcio. Óbito do cônjuge autor na pendência da ação. Habilitações sucessivas de herdeiros. Prosseguimento da instância. Caso julgado. Abuso do direito | 2024/01/22 | 2024-01-22 11:33:00 |
| Propriedade horizontal. Frações autónomas. Infiltração de águas domésticas. Dever de vigilância. Presunção de culpa. Inversão do ónus da prova | 2024/01/22 | 2024-01-22 11:29:55 |
| Injunção. Meios de defesa. Mútuo bancário. Descoberto em conta. Interpelação. Juros. Prescrição | 2024/01/22 | 2024-01-22 11:26:43 |
| Seguro automóvel de danos próprios. Confissão da seguradora. Assunção de responsabilidade indemnizatória. Recusa posterior. Abuso do direito | 2024/01/22 | 2024-01-22 11:17:20 |
| Contrato de empreitada. Forma do contrato. Alterações ao contrato. Prova testemunhal. Prazo para denúncia de defeitos | 2024/01/22 | 2024-01-22 11:10:53 |
| Deliberações sociais. Anulabilidade. Direito à informação. Relatório de gestão. Disponibilização de documentos. Convocatória para assembleia geral | 2024/01/22 | 2024-01-22 10:59:53 |
| Livrança. Relações imediatas. Avalistas. Prescrição. Reclamação de créditos. Interrupção da prescrição | 2024/01/22 | 2024-01-22 10:48:08 |
| Cumulação de pedidos. Incompatibilidade. Ordem de conhecimento das exceções dilatórias. Ineptidão da petição. Ilegitimidade. Regra da substituição ao tribunal recorrido | 2024/01/22 | 2024-01-22 10:42:54 |
| Direitos reais. Publicidade. Cancelamento e nulidade do registo predial | 2023/11/27 | 2023-11-27 15:03:25 |
| Processo de inventário. Nomeação de cabeça de casal. Requisitos | 2023/11/27 | 2023-11-27 14:59:42 |
| Providência cautelar não especificada. Direitos de personalidade. Ofensas ao círculo biológico humano. Direitos subjectivos dos sócios | 2023/11/27 | 2023-11-27 14:56:06 |
| Contrato promessa de doação. Execução específica. Constituição da propriedade horizontal por sentença judicial. Impossibilidade originária da prestação. Nulidade do contrato promessa de doação | 2023/11/27 | 2023-11-27 14:41:51 |
| Acção de reivindicação. Pedido de indemnização. Obra pública. Imprescritibilidade da acção de reivindicação | 2023/11/27 | 2023-11-27 14:38:31 |
| Indemnização pela privação do uso de veículo automóvel. Custo do aluguer. Tabela da ANTRAM. Equidade | 2023/11/27 | 2023-11-27 14:35:55 |
| Acompanhamento de maior. Designação do acompanhante. Laços afectivos entre acompanhante e acompanhado. Alteração judicial do regime de acompanhamento | 2023/11/27 | 2023-11-27 14:29:37 |
| Anulação de decisão arbitral. Esfera de competência do tribunal estadual. Condenação em objeto diverso do pedido | 2023/11/27 | 2023-11-27 13:17:15 |
| Locação financeira. Resolução do contrato. Receção da comunicação resolutiva. Alteração da morada do destinatário. Registo público da alteração da sede social | 2023/11/27 | 2023-11-27 13:12:37 |
| Ação indemnizatória. Arbitramento de reparação provisória. Desconto do prestado no âmbito cautelar. Determinação na sentença da ação principal. Juros de mora | 2023/11/27 | 2023-11-27 13:09:11 |
| Ação especial para separação e restituição de bens. Cônjuge do insolvente. Bens comuns do casal. Compropriedade. Aquisição de bens com dinheiro do casal | 2023/11/27 | 2023-11-27 13:02:01 |
| Restituição provisória de posse. Contrato de arrendamento. Uso do locado contrário ao PDM. Nulidade | 2023/11/27 | 2023-11-27 12:58:43 |
| Formulário eletrónico para indicação de testemunhas. Não preenchimento pela parte. Não admissão da prova testemunhal. Inconstitucionalidade | 2023/11/27 | 2023-11-27 12:55:17 |
| Ónus a cargo do impugnante da decisão de facto. Inadmissibilidade de convite ao aperfeiçoamento. Rejeição da impugnação. Cedência de terreno por um particular a um município. Formalização em documento particular. Inaplicabilidade das exigências de forma da lei civil | 2023/11/27 | 2023-11-27 12:17:40 |
| Ampliação do objeto do recurso. Ausência de conclusões. Rejeição da impugnação da decisão de facto. Inadmissibilidade de despacho de aperfeiçoamento. Acidente de viação. Relação de comissão. Manobra de ultrapassagem. Concorrência de culpas. Montantes indemnizatórios | 2023/11/27 | 2023-11-27 12:13:45 |
| Direito de preferência. Abuso do direito. Sujeitos da ação de preferência. Cônjuge do adquirente. Legitimidade passiva | 2023/11/27 | 2023-11-27 12:06:20 |
| Empreitada. Defeitos. Impossibilidade da prestação. Princípio da boa-fé. Nulidade da sentença. Excesso de pronúncia. Ininteligibilidade | 2023/11/27 | 2023-11-27 12:02:50 |
| Contrato de arrendamento para actividades lectivas. Nulidade do contrato por inobservância da forma legal. Efeitos do contrato | 2023/11/27 | 2023-11-27 11:53:12 |
| Acção de divisão de coisa comum. Defesa por excepção. Invocação da usucapião. Momento relevante para a aquisição do direito de propriedade. Parcelas com área inferior à de cultura | 2023/11/27 | 2023-11-27 11:46:17 |
| Atribuição da casa de morada de família. Alteração do anteriormente acordado. Necessidades de cada um dos ex-cônjuges | 2023/11/27 | 2023-11-27 11:41:24 |
| Aquisição da nacionalidade portuguesa. União de facto. Competência material | 2023/11/07 | 2023-11-07 17:23:08 |
| Acidente de viação. Atropelamento de peão. Culpas concorrentes. Ponderação do risco geral de circulação de veículo automóvel | 2023/11/07 | 2023-11-07 17:20:05 |
| Administrador de insolvência. Representação do devedor. Verificação de créditos. Livrança | 2023/11/07 | 2023-11-07 17:16:13 |
| Transação. Promessa unilateral de venda. Obrigação de prestação de facto positivo. Execução específica. Título executivo | 2023/11/07 | 2023-11-07 17:08:18 |
| Acidente de viação. Subsídio de refeição. Dano biológico. Dano futuro. Montantes da indemnização | 2023/11/07 | 2023-11-07 17:04:55 |
| Insolvência liquidatária. Venda em liquidação do ativo. Perfeição do negócio. Produção de efeitos | 2023/11/07 | 2023-11-07 17:00:51 |
| Inventário. Cônjuge sobrevivo. Direito de habitação da casa de morada de família. Encabeçamento no direito. Tempestividade. Conferência de interessados | 2023/11/07 | 2023-11-07 16:55:32 |
| Exercício do patrocínio forense. Direito de crítica do advogado. Deveres de correção e urbanidade. Ofensa da honra e consideração | 2023/11/07 | 2023-11-07 16:51:46 |
| Direito de regresso do segurador. Decisão condenatória em processo penal sumaríssimo. Valor probatório em processo civil. Abandono de sinistrado. Não agravamento dos danos. Princípio da proporcionalidade | 2023/11/07 | 2023-11-07 16:45:00 |
| Propriedade horizontal. Fração autónoma. Marquise em varanda. Demolição. Usucapião. Abuso do direito | 2023/11/07 | 2023-11-07 16:41:02 |
| Revisão de sentença estrangeira. Sentença judicial inglesa. Regulação das responsabilidades parentais. Convenção da haia de 1996. Princípio do interesse da criança. Ordem pública internacional do estado português | 2023/11/07 | 2023-11-07 16:35:20 |
| Contrato de mútuo. Documentos particulares. Assinatura. Arguição da falsidade do documento. Ónus da prova. Efeito retroativo da nulidade do contrato | 2023/11/07 | 2023-11-07 16:31:31 |
| Embargos de terceiro. Caducidade. Ónus de alegação e prova | 2023/11/07 | 2023-11-07 16:28:08 |
| Responsabilidade civil do exequente. Procedência da oposição à execução. Prazo de prescrição do direito indemnizatório. Início de contagem | 2023/11/07 | 2023-11-07 16:25:03 |
| Procedimento especial de despejo. Pedido de pagamento de rendas. Inexistência de oposição. Título injuntório e executivo. Execução não judicial | 2023/11/07 | 2023-11-07 16:20:58 |
| Processo de promoção e protecção. Confiança judicial com vista à adopção | 2023/11/07 | 2023-11-07 16:11:40 |
| Acidente de viação. Requisitos para a alteração da matéria de facto. Danos patrimoniais e não patrimoniais. Indemnização | 2023/11/07 | 2023-11-07 16:05:21 |
| Processo de inventário. Obrigações do cabeça de casal | 2023/11/07 | 2023-11-07 15:59:18 |
| Prova documental. Força probatória. Documento apresentado no âmbito de um processo em que o declarante não é parte | 2023/11/07 | 2023-11-07 15:55:44 |
| Administrador da insolvência. Declaração tácita. Encerramento do estabelecimento. Vontade de não cumprir o contrato. Cláusula penal | 2023/10/30 | 2023-10-30 15:07:30 |
| Execução. Transação. Obrigação de mostrar os bens em venda. Celebração da escritura de aquisição. Questão nova | 2023/10/30 | 2023-10-30 15:03:35 |
| Reclamação da conta de custas. Base tributável. Valor da causa. Valor tributável | 2023/10/30 | 2023-10-30 14:59:34 |
| Suspensão de deliberação social. Procedimento cautelar comum. Gerente. Destituição. Ilegitimidade. Indeferimento liminar | 2023/10/30 | 2023-10-30 14:53:40 |
| Contrato de seguro. Dano morte condicionante do acionamento do contrato. Obtenção de informação médica | 2023/10/24 | 2023-10-24 14:38:55 |
| Competência material. Ação fundada em responsabilidade civil extracontratual. Responsabilidade solidária de entidades de direito público e privado. Competência por conexão dos tribunais administrativos | 2023/10/24 | 2023-10-24 14:31:16 |
| Fornecimento de materiais. Instalação e montagem de kit piscina. Contrato misto de compra e venda e empreitada. Relação de consumo. Obra defeituosa. Indemnização. Danos não patrimoniais de pessoas colectivas | 2023/10/24 | 2023-10-24 14:26:05 |
| Usucapião. Disposição contrária à possibilidade de usucapir de direito urbanístico. Modificação do título da propriedade horizontal. Litigância de má fé. Quantitativo da multa | 2023/10/24 | 2023-10-24 12:22:33 |
| Providência de restituição de imóvel por entidade pública. Defesa da propriedade. Relações de índole privada. Competência material dos tribunais comuns | 2023/10/24 | 2023-10-24 12:19:13 |
| Prova por presunções judiciais. Contrato de compra e venda. Falsidade do declarado em escritura pública. Simulação. Contrato de permuta ou troca | 2023/10/24 | 2023-10-24 12:14:54 |
| Acidente de viação. Condução sob efeito do álcool. Acção de regresso da seguradora | 2023/10/24 | 2023-10-24 12:10:41 |
| Regulação do exercício das responsabilidades parentais. Igualdade de condições de ambos os progenitores. Vínculo afectivo da menor | 2023/10/24 | 2023-10-24 12:03:09 |
| Compra e venda. Venda de bens onerados com penhora. Direitos do comprador. Expurgação dos ónus/limitações da coisa vendida | 2023/10/23 | 2023-10-23 09:46:15 |
| Serviços públicos essenciais. Serviço de comunicações electrónicas. Créditos do prestador de serviços por incumprimento contratual. Prazo de prescrição | 2023/10/23 | 2023-10-23 09:38:27 |
| Seguro de danos. Seguro automóvel com cobertura (facultativa) de danos. Pagamento da indemnização com prejuízo de terceiro que beneficia de reserva de propriedade. Resolução do contrato por falta de pagamento do preço | 2023/10/23 | 2023-10-23 09:30:35 |
| Poderes do cabeça-de-casal. Pedido de entrega de bens em posse de terceiro ou herdeiros que lhe incumba administrar. Necessidade de justificação do pedido. Quantias monetárias pertencentes à herança | 2023/10/23 | 2023-10-23 09:16:28 |
| Condução sob a influência do álcool. Direito de regresso da seguradora. Efeitos do álcool na condução. Presunções judiciais. Nexo causal. Valor do auto de notícia e elementos de prova obtidos através de instrumentos oficialmente aprovados. Valor do princípio do in dúbio pro reo no processo civil | 2023/10/17 | 2023-10-17 16:03:22 |
| Inibição do exercício das responsabilidades parentais. Inexistência de laços afectivos | 2023/10/17 | 2023-10-17 15:07:59 |
| Propriedade horizontal. Deveres dos condóminos. Inovação ilícita em parte comum. Obrigação de demolição. Sujeito passivo de tal obrigação | 2023/10/17 | 2023-10-17 14:49:54 |
| Acção de divórcio. Pluralidade de fundamentos. Danos sofridos pela dissolução do casamento. Indemnização | 2023/10/17 | 2023-10-17 14:39:17 |
| Disposição testamentária condicional. Disposição testamentária fideicomissária. Disposição fideicomissária irregular | 2023/10/17 | 2023-10-17 14:35:25 |
| Execução especial por alimentos. Alimentos devidos após a maioridade. Exigibilidade das prestações vencidas após a maioridade. Legitimidade do progenitor com que reside o beneficiário de alimentos para instaurar a execução por alimentos | 2023/10/17 | 2023-10-17 14:27:58 |
| Acção de despejo. Revelia absoluta do réu citado editalmente. Prazo de contestação. Consequências da declaração de nulidade do contrato de arrendamento por falta de forma | 2023/10/17 | 2023-10-17 14:23:16 |
| Administrador de insolvência. Ação de responsabilidade civil. Direitos do credor da insolvência. Inoperância da resolução para a massa. Nexo de causalidade. Natureza não urgente do processo | 2023/10/03 | 2023-10-03 14:15:11 |
| Restituição provisória de posse. Indeferimento liminar. Depositário. Esbulho. Violência sobre a coisa | 2023/10/03 | 2023-10-03 13:59:17 |
| Insolvência. Impugnação de créditos. Declaração confessória. Força probatória contra terceiros. Direito de retenção. Tradição da coisa | 2023/10/03 | 2023-10-03 13:41:18 |
| Execução para pagamento de quantia certa. Delimitação do objecto do recurso. Questões novas. Preclusão dos meios de defesa. Alteração da causa de pedir. Diferente qualificação jurídica de contrato | 2023/10/03 | 2023-10-03 12:04:14 |
| União de facto. Cessação da união de facto. Enriquecimento sem causa | 2023/10/03 | 2023-10-03 12:00:03 |
| Mediação imobiliária. Deveres de informação da mediadora. Existência de ónus ou encargos sobre o imóvel a vender. Dever de indemnizar. Seguro de responsabilidade civil profissional | 2023/10/03 | 2023-10-03 11:55:29 |
| Execução para pagamento de quantia certa. Inventário. Título executivo. Suspensão do inventário. Valor das benfeitorias. Decisão proferida nos meios comuns. Taxa sancionatória excepcional | 2023/10/03 | 2023-10-03 11:51:23 |
| Enriquecimento sem causa. Meio de reagir contra o empobrecimento. Prazo de prescrição. Início da contagem do prazo de prescrição entre cônjuges | 2023/10/03 | 2023-10-03 11:42:24 |
| Acção de demarcação. Inspecção judicial. Dever de realização da inspecção judicial. Direito à prova | 2023/10/03 | 2023-10-03 11:13:31 |
| Execução para pagamento de quantia certa. Competências do agente de execução. Extinção da execução. Impugnação das decisões do agente de execução. Nulidades processuais. Reclamação para o Juiz do processo | 2023/10/03 | 2023-10-03 11:07:16 |
| Compra e venda. Vícios da coisa. Venda por instituição bancária. Consumidor | 2023/10/03 | 2023-10-03 10:59:11 |
| Execução para Pagamento de Quantia Certa; Cumulação de Execução Fiscal e Comum; Execução Fiscal Anterior; Sustação da Penhora Efectuada na Execução Comum | 2023/09/15 | 2023-09-15 15:52:36 |
| Excepção Extintiva do Direito Invocado; Ónus de Alegação; Alegações Genéricas e Juízos Valorativos Fiança; Sub-Rogação do Fiador em Caso de Cumprimento da Obrigação | 2023/09/15 | 2023-09-15 15:49:28 |
| Contrato de Seguro; Perda Total de Veículo; Fixação da Indemnização; Valor Seguro | 2023/09/15 | 2023-09-15 15:44:43 |
| Fraccionamento de Terrenos; Requisitos; Divisão Material do Terreno | 2023/09/15 | 2023-09-15 15:36:26 |
| Compra e Venda; Coisa Usada; Cumprimento Defeituoso; Vício da Coisa; Desgaste Normal; Prazo de Garantia | 2023/09/15 | 2023-09-15 15:33:26 |
| Inventário Subsequente a Divórcio; Construção de Prédio Urbano em Terreno Doado a um dos Ex-Cônjuges; Titularidade do Proprietário do Terreno; Benfeitoria; Compensação | 2023/09/15 | 2023-09-15 15:29:48 |
| Jurisprudência Uniformizada em Auj; Subscrição de Obrigações Sln; Ónus da Prova | 2023/09/15 | 2023-09-15 15:16:56 |
| Graduação de créditos em insolvência. Créditos dos trabalhadores. Privilégio creditório imobiliário. Contrato de locação financeira. Constituição do privilégio | 2023/08/30 | 2023-08-30 16:19:08 |
| Expropriação; Fase Administrativa; Falta de Resposta dos Expropriados à Proposta da Expropriante; Contagem dos Prazos; Início da Mora da Expropriante | 2023/08/04 | 2023-08-04 13:19:13 |
| Contrato Promessa De Compra E Venda; Área Do Imóvel Prometido Vender Inferior À Anunciada; Resolução; Redução Do Preço | 2023/08/04 | 2023-08-04 13:14:10 |
| Procedimento Cautelar | 2023/08/04 | 2023-08-04 13:11:29 |
| Condomínio: Deveres dos Condóminos; Inovações não Autorizadas; Indemnização; Determinabilidade do Objecto | 2023/08/04 | 2023-08-04 13:05:13 |
| Posse; Usucapião; Servidão de Passagem; Tapagem ou Obstrução do Leito da Servidão | 2023/08/04 | 2023-08-04 12:57:14 |
| Pressupostos Processuais; Ónus Da Prova; Impugnação De Documentos; Preclusão Da Possibilidade De Produção De Prova | 2023/08/04 | 2023-08-04 12:52:49 |
| Direito de remição. Venda por negociação particular. Momento até ao qual pode ser exercido o direito. Depósito do preço | 2023/08/04 | 2023-08-04 12:43:58 |
| Responsabilidade pré-contratual. Ruptura nas negociações. Litigância de má-fé | 2023/08/04 | 2023-08-04 12:38:11 |
| Incidente de anulação da venda de imóvel em execução; Invocação de omissão de afixação do edital da penhora; Regras gerais sobre nulidade dos atos – art. 195º do CPC | 2023/08/03 | 2023-08-03 16:56:48 |
| Acidente de viação. Declarações de parte. Assunção da culpa pelo condutor do veículo seguro. Vinculação da seguradora a tal declaração | 2023/08/03 | 2023-08-03 16:22:01 |
| Arrendamento. Sucessão de leis no tempo. Disposições transitórias. Actualização faseada do valor da renda. Lei 31/2012 | 2023/08/03 | 2023-08-03 15:50:46 |
| Extinção de sociedade. Acções em que era parte a sociedade extinta. Responsabilidade dos antigos sócios pelo passivo | 2023/08/03 | 2023-08-03 15:45:29 |
| Arrendamento. Submissão ao regime do NRAU. Valor da proposta do senhorio acerca da renda. Eficácia da resposta do inquilino | 2023/08/02 | 2023-08-02 14:06:12 |
| Obrigações sln. Prescrição. Ónus da prova. Transmissão do crédito | 2023/08/02 | 2023-08-02 13:54:33 |
| Interpretação de negócio jurídico. Negócios formais. Objecto de hipoteca. Âmbito da garantia | 2023/08/02 | 2023-08-02 13:47:27 |
| Acidente de viação. Dano não patrimonial. Exclusão de danos constante da apólice de seguro. Nulidade da cláusula de exclusão | 2023/08/02 | 2023-08-02 13:43:20 |
| Direito de preferência. Prazo de caducidade. Destino a dar ao prédio adquirido | 2023/07/10 | 2023-07-10 09:27:59 |
| Contrato de arrendamento. Falta de obras no locado. Exceção de não cumprimento. Exigibilidade das rendas. Invalidade do contrato. Liquidação da relação contratual | 2023/06/27 | 2023-06-27 15:33:10 |
| Ação especial de liquidação de participação social. Amortização de quota por morte de sócio. Avaliação judicial da quota. Estipulação do pacto em contrário | 2023/06/27 | 2023-06-27 15:25:44 |
| Acidente de viação. Incapacidade permanente para a profissão habitual. Esforços acrescidos para o exercício de profissão compatível. Dano biológico. Indemnização. Equidade. Juros em dobro | 2023/06/27 | 2023-06-27 15:17:56 |
| Menor em perigo. Medida de acolhimento residencial. Perigo para a educação. Incapacidade da família natural. Princípio da proporcionalidade | 2023/06/27 | 2023-06-27 15:10:07 |
| Competência material. Gestor público de empresa municipal. Pagamento da quantia referente a férias vencidas e não pagas | 2023/06/26 | 2023-06-26 15:24:08 |
| Acção de investigação de paternidade. Teste de ADN. Repetição de novo exame | 2023/06/26 | 2023-06-26 15:19:19 |
| Contrato de seguro facultativo. Possibilidade de o lesado demandar directamente a seguradora. Intervenção acessória da seguradora | 2023/06/26 | 2023-06-26 15:15:34 |
| Execução para pagamento de quantia certa. Actas do condomínio. Contribuições para o condomínio e/ou despesas necessárias. Título executivo | 2023/06/26 | 2023-06-26 15:12:26 |
| Contrato promessa de imóvel que o promitente vendedor declara que irá adquirir. Inobservância de formalidades. Perda do sinal. Boa fé. Perda objectiva do interesse na celebração do contrato. Incumprimento definitivo. Venda ulterior do imóvel a terceiro | 2023/06/26 | 2023-06-26 15:08:04 |
| Livre apreciação da prova. Fundamentação da decisão de facto. Versões factuais opostas. Factos indiciários | 2023/06/26 | 2023-06-26 14:56:00 |
| Contratos mistos. União de contratos. Contrato de opção. Contrato de arrendamento. Contrato de compra e venda | 2023/06/26 | 2023-06-26 14:51:40 |
| Embargos de terceiro. Penhora de depósitos bancários. Contas solidárias | 2023/06/26 | 2023-06-26 14:47:45 |
| Contrato de seguro. Interpretação do contrato de seguro. Identificação do local de risco | 2023/06/26 | 2023-06-26 14:39:06 |
| Processo de inventário. Doação ou disposição testamentária por conta da quota disponível. Excesso. Redução por inoficiosidade. Finalidade do despacho determinativo da partilha | 2023/06/26 | 2023-06-26 14:35:33 |
| Acidente de viação. Culpa do lesado. Culpas concorrentes. Responsabilidade pelo risco. Dano da perda da vida. Danos sofridos pelo cônjuge e filhos do lesado | 2023/06/26 | 2023-06-26 14:26:13 |
| Execução para pagamento de quantia certa. Actas de deliberações de condomínios. Falta de título executive. Despesas de contencioso | 2023/06/26 | 2023-06-26 14:22:08 |
| Processo de promoção e protecção. Omissão da audição da criança. Erro de julgamento | 2023/06/26 | 2023-06-26 14:17:33 |
| Nota justificativa e discriminativa de custas de parte. Reclamação. Prévio depósito do valor reclamado. Princípio da proporcionalidade. Inconstitucionalidade | 2023/06/19 | 2023-06-19 15:57:45 |
| Embargos de executado. Rejeição liminar. Tempestividade. Pedido de nomeação e compensação de patrono. Impugnação judicial do indeferimento do pedido. Interrupção do prazo. Garantias de defesa | 2023/06/19 | 2023-06-19 15:54:30 |
| Juros de mora. Taxa supletiva de juros. Natureza do crédito. Indemnização por facto ilícito. Juros civis | 2023/06/19 | 2023-06-19 15:46:21 |
| Residência alternada. Pressupostos. Idade da criança. Conflitualidade entre os progenitores | 2023/06/19 | 2023-06-19 15:30:30 |
| Contrato de fornecimento de energia elétrica. Cessação do fornecimento. Pedido de mudança de comercializador por terceiro. Subsistência do contrato originário. Dever de indemnizar | 2023/06/19 | 2023-06-19 15:27:09 |
| Regulação do exercício das responsabilidades parentais. Incompetência territorial. Regime provisório. Residência alternada. Pressupostos. Idade da criança. Distância entre as residências dos pais | 2023/06/19 | 2023-06-19 15:23:36 |
| Negligência médica. Acompanhamento da gravidez. Ecografias fetais. Não deteção de malformações cardíacas. Dano não patrimonial. Dever de indemnização. Nexo de causalidade | 2023/06/19 | 2023-06-19 15:20:28 |
| Servidão de passagem. Mudança do local da servidão. Pressupostos. Prejuízo relevante | 2023/06/19 | 2023-06-19 15:08:21 |
| Embargos de executado. Redução da cláusula penal. Requisitos. | 2023/06/19 | 2023-06-19 11:25:17 |
| Embargos de executado. Indeferimento liminar. Compensação. Exigibilidade do crédito | 2023/06/19 | 2023-06-19 11:21:59 |
| Acidente de viação. Dano biológico. Perda da capacidade de ganho. Indemnização arbitrada em sede de acidente de trabalho. Vencimento dos juros de mora | 2023/06/19 | 2023-06-19 11:18:28 |
| Ampliação do recurso. Ónus de impugnação imposta ao réu. Responsabilidade por conselhos. Recomendações ou informações. Ónus da prova | 2023/06/19 | 2023-06-19 11:11:41 |
| Inventário. Presunções judiciais. Elementos do contrato de doação. Entrega de quantia em dinheiro. Depósitos bancários plurais. Suficiência do processo de inventário | 2023/06/19 | 2023-06-19 11:05:03 |
| Inventário subsequente a divórcio. Prazo para a dedução de defesa e exercício dos demais direitos a conceder aos interessados. Aditamento de novos bens por superveniência objectiva ou subjectiva. Acordo entre os cônjuges para utilização das fracções sobre que incida hipoteca | 2023/06/19 | 2023-06-19 11:01:07 |
| Impugnação de deliberação de condomínio. Legitimidade passiva | 2023/06/19 | 2023-06-19 10:57:26 |
| Incumprimento do exercício das responsabilidades parentais. Valor processual. Autoridade e caso julgado. Despesas significativas | 2023/06/19 | 2023-06-19 10:50:25 |
| Reclamação de créditos em processo de execução. Crédito hipotecário. Créditos relativos a comissões e despesas de contencioso | 2023/06/19 | 2023-06-19 10:47:02 |
| Acompanhamento de maior. Suprimento da autorização prévia da requerida. Cumulação do pedido de suprimento da autorização prévia. Ónus de alegação | 2023/06/19 | 2023-06-19 10:43:24 |
| Nota discriminativa e justificativa. Custas de parte. Cálculo do valor da compensação por honorários a mandatário devida nos termos do art. 26.º n.º 2 alínea c) do RCP | 2023/06/19 | 2023-06-19 10:28:44 |
| Prazo para arguição da ineptidão da p.i.. Factos não incluídos nos temas de prova. Esclarecimentos em auto de inspecção judicial. Actos de posse | 2023/06/13 | 2023-06-13 19:24:22 |
| Acidente de viação/trabalho. Danos não patrimoniais. Dano biológico. Equidade. Contagem dos juros de mora | 2023/06/13 | 2023-06-13 19:20:10 |
| Acção de reivindicação. Indemnização por benfeitorias úteis. Ónus da prova. Benfeitorias voluptuárias | 2023/06/13 | 2023-06-13 19:09:09 |
| Inventário subsequente a divórcio. Execução em curso contra um dos ex-cônjuges. Intervenção espontânea do credor. Incidente de comunicabilidade da dívida. Suspensão da instância nos autos de inventário | 2023/06/13 | 2023-06-13 19:04:45 |
| Personalidade judiciária. Herança indivisa. Acção de impugnação de escritura de justificação notarial. Litisconsórcio necessário. Efeito útil normal | 2023/06/13 | 2023-06-13 19:00:45 |
| Injunção. Relações comerciais complexas e duradouras. Excepção dilatória inominada. Mútuo bancário. Cessão de créditos | 2023/06/13 | 2023-06-13 18:57:11 |
| Ilegitimidade. Litisconsórcio necessário. Efeito útil da acção. Usucapião | 2023/06/13 | 2023-06-13 15:44:21 |
| Indeferimento liminar da petição. Arresto. Requisitos | 2023/06/13 | 2023-06-13 15:34:34 |
| Responsabilidades parentais. Guarda conjunta. Residência habitual da menor | 2023/06/13 | 2023-06-13 15:31:17 |
| Pacto atributivo de jurisdição internacional. Regulamento (UE) 1215/2012 | 2023/06/13 | 2023-06-13 15:26:51 |
| Acção de divisão de coisa comum. Indivisbilidade da coisa. Parcelas sobrantes de processo de expropriação | 2023/06/13 | 2023-06-13 15:20:16 |
| Restituição provisória de posse. Dependência da acção principal. Caducidade da providência. Identidade entre o direito acautelado e o definitivo | 2023/06/13 | 2023-06-13 14:52:37 |
| Autorização judicial para venda de bem pertença de maior acompanhado. Interesse do beneficiário. Regras a atender | 2023/06/13 | 2023-06-13 14:49:56 |
