Contrato de mediação imobiliária. Remuneração do mediador. Revogação de contrato promessa de compra e venda por ambos os promitentes
CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. REMUNERAÇÃO DO MEDIADOR. REVOGAÇÃO DE CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA POR AMBOS OS PROMITENTES
APELAÇÃO Nº 92/22.1T8MMV.C1
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
Data do Acórdão: 23-01-2024
Tribunal: JUÍZO DE COMPETÊNCIA GENÉRICA DE MONTEMOR-O-VELHO
Legislação: ARTIGO 799.º, 1, DO CÓDIGO CIVIL; ARTIGO 19.º, DA LEI 15/2013, DE 8/2
Sumário:
Ainda que seja revogado, com intervenção de todos os promitentes, o contrato promessa de compra e venda de imóvel, tal não afasta o direito à remuneração acordada com o mediador imobiliário.