Constituição de servidão de passagem. Usucapião. Extinção da servidão por desnecessidade

CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DA SERVIDÃO POR DESNECESSIDADE

APELAÇÃO Nº 143/21.7T8CLB.C1
Relator: SÍLVIA PIRES
Data do Acórdão: 23-01-2024
Tribunal: JUÍZO CENTRAL CÍVEL DE LEIRIA
Legislação: ARTIGOS 1252.º, 2; 1260.º, 2; 1287.º; 1296.º, 1305.º; 1543.º; 1544.º; 1547.º A 1549.º E 1569.º, 2, DO CÓDIGO CIVIL

 Sumário:

I – De acordo com a doutrina do Acórdão de Uniformização de Jurisprudência de 14.5.1996, o “corpus” de uma situação possessória permite-nos presumir o respetivo “animus”, nos termos do n.º 2 do art.º 1252º do C. Civil. Uma vez assente o exercício de um poder de facto sobre a coisa, deve presumir-se que quem o exerce o faz com a convicção própria de um titular do direito correspondente a essa utilização, recaindo sobre a parte contrária o ónus de ilidir essa presunção.
II – Para que se considere que uma servidão de passagem adquirida por usucapião é desnecessária, com fundamento na possibilidade de o acesso ao prédio dominante ser feito de outro modo, independentemente da sua superveniência, é preciso demonstrar que esse outro acesso proporciona uma utilidade que, perante a eliminação do encargo que trazia ao prédio serviente, não é desproporcionada, para efeitos de se determinar a extinção da servidão constituída por usucapião.

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