Contrato de empreitada. Qualificação do contrato. Aquisição e instalação de equipamento. Prescrição presuntiva. Execução de trabalhos. Interpretação restritiva

CONTRATO DE EMPREITADA. QUALIFICAÇÃO DO CONTRATO. AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO. PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA. EXECUÇÃO DE TRABALHOS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA

APELAÇÃO Nº 1113/23.6T8CTB.C1
Relator: ANTÓNIO FERNANDO SILVA
Data do Acórdão: 07-05-2024
Tribunal: JUÍZO CENTRAL CÍVEL DE CASTELO BRANCO DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE CASTELO BRANCO
Legislação: ARTIGOS 312.º, 317.º, AL.ª B), 349.º, 350.º, N.ºS 1 E 2, 874.º, 1207.º E 1210.º, N.º 1, DO CÓDIGO CIVIL

 Sumário:

I – A presunção de cumprimento derivada dos art. 317º al. b) e 312º do CC constitui regra de decisão, não permitindo dar como provado o próprio pagamento.
II – O contrato de aquisição e instalação de equipamento pode corresponder, nomeadamente, a um contrato de compra e venda ou a um contrato de empreitada, tendendo a corresponder a este segundo quando o funcionamento do equipamento, como elemento integrante de imóvel, tenha prevalência, envolvendo instalação técnica relevante.
III – A prescrição presuntiva do art. 317º al. b) do CC não abrange situações correspondentes à figura do contrato de empreitada que envolva valores elevados e prestações extensas.
(Sumário elaborado pelo Relator)

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