Acção de cessação de alimentos. Requisitos

ACÇÃO DE CESSAÇÃO DE ALIMENTOS. REQUISITOS

APELAÇÃO Nº 466/14.1T8CTB-C.C1
Relator: FERNANDO MONTEIRO
Data do Acórdão: 20-02-2024
Tribunal: JUÍZO DE FAMÍLIA E MENORES DE CASTELO BRANCO
Legislação: ARTIGOS 1880.º E 2013.º, 1, C), DO CÓDIGO CIVIL

 Sumário:

O art. 2013, nº 1, al. c), do Código Civil, relativo à cessação da obrigação alimentar, exige que o credor dos alimentos viole gravemente os seus deveres para com o obrigado.
No caso, não preenche essa gravidade a circunstância do filho, decorridos 8 anos de falta de relacionamento, recusar falar com o pai.

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