Destaques do Diário da República de 15 de março de 2024
Diário da República n.º 54/2024, Série I de 2024-03-15
FINANÇAS E AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Fixa o valor da «taxa sanitária e de segurança alimentar mais» para o ano de 2024.
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Define a estrutura de governação e funcionamento da Rede Nacional da Política Agrícola Comum (RNPAC), conforme previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 52.º e no n.º 2 do artigo 69.º, ambos do Decreto-Lei n.º 5/2023, no âmbito do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC).
Diário da República n.º 54/2024, Série II de 2024-03-15
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Delegação de competências no administrador judiciário da comarca dos Açores António Augusto dos Santos Ferreira.
Conselho Superior da Magistratura
Delegação de poderes do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura nos presidentes dos tribunais de comarca.
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação do licenciado João Manuel Calado de Jesus Cabrita para o cargo de diretor de serviços de quadros e movimentos judiciais do Conselho Superior da Magistratura.
Conselho Superior da Magistratura
Subdelegação de poderes do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura nos vogais do Conselho Superior da Magistratura.
Deliberação (extrato) n.º 322/2024
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Autorização para o exercício de funções de magistrada do Ministério Público jubilada.
Despacho (extrato) n.º 2820/2024
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação de procurador da República.
Despacho (extrato) n.º 2821/2024
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procurador-geral-adjunto.
Despacho (extrato) n.º 2822/2024
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procurador da República.
Despacho (extrato) n.º 2823/2024
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procurador-geral-adjunto.