Destaques do Diário da República de 15 de março de 2024

Diário da República n.º 54/2024, Série I de 2024-03-15

Portaria n.º 107/2024/1

FINANÇAS E AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO

Fixa o valor da «taxa sanitária e de segurança alimentar mais» para o ano de 2024.

Portaria n.º 108/2024/1

AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO

Define a estrutura de governação e funcionamento da Rede Nacional da Política Agrícola Comum (RNPAC), conforme previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 52.º e no n.º 2 do artigo 69.º, ambos do Decreto-Lei n.º 5/2023, no âmbito do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC).

 

Diário da República n.º 54/2024, Série II de 2024-03-15

Despacho n.º 2803/2024

Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça

Delegação de competências no administrador judiciário da comarca dos Açores António Augusto dos Santos Ferreira.

Despacho n.º 2817/2024

Conselho Superior da Magistratura

Delegação de poderes do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura nos presidentes dos tribunais de comarca.

Despacho n.º 2818/2024

Conselho Superior da Magistratura

Nomeação do licenciado João Manuel Calado de Jesus Cabrita para o cargo de diretor de serviços de quadros e movimentos judiciais do Conselho Superior da Magistratura.

Despacho n.º 2819/2024

Conselho Superior da Magistratura

Subdelegação de poderes do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura nos vogais do Conselho Superior da Magistratura.

Deliberação (extrato) n.º 322/2024

Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público

Autorização para o exercício de funções de magistrada do Ministério Público jubilada.

Despacho (extrato) n.º 2820/2024

Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público

Desligamento do serviço por motivo de aposentação de procurador da República.

Despacho (extrato) n.º 2821/2024

Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público

Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procurador-geral-adjunto.

Despacho (extrato) n.º 2822/2024

Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público

Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procurador da República.

Despacho (extrato) n.º 2823/2024

Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público

Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procurador-geral-adjunto.