Locação financeira. Resolução do contrato. Receção da comunicação resolutiva. Alteração da morada do destinatário. Registo público da alteração da sede social

LOCAÇÃO FINANCEIRA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RECEÇÃO DA COMUNICAÇÃO RESOLUTIVA. ALTERAÇÃO DA MORADA DO DESTINATÁRIO. REGISTO PÚBLICO DA ALTERAÇÃO DA SEDE SOCIAL

APELAÇÃO Nº 4692/22.1T8LRA.C1
Relator: HELENA MELO
Data do Acórdão: 07-11-2023
Tribunal: JUÍZO CENTRAL CÍVEL DE LEIRIA DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA
Legislação: ARTIGOS 21.º DO DLEI N.º 149/95 DE 24-06, 224.º, N.ºS 1 E 2, DO CÓDIGO CIVIL

 Sumário:

I – A declaração de resolução é uma declaração receptícia, pelo que se torna eficaz logo que chega ao poder do destinatário ou é dele conhecida.
II – Ainda que não chegue ao destinatário, será, todavia, considerada eficaz, se só por culpa deste não for oportunamente recebida.
III – A apreciação da culpa deve ser feita casuisticamente, ponderando designadamente o específico contexto contratual.
IV – Será diferente o juízo formulado no âmbito de um contrato em que nada tenha sido acautelado a respeito da forma das comunicações ou do seu destino, em comparação com outro em que as partes tenham estabelecido endereços para onde deveriam remeter as comunicações relevantes em termos contratuais.
V – Tendo sido expressamente acordado no contrato celebrado entre as partes que “as comunicações entre locado e o locatário serão consideradas válidas e eficazes se forem efetuadas para os respetivos domicílios ou sede sociais tal como identificados neste contrato ou que, posteriormente, sejam informados, por escrito, à outra parte. Em caso de alteração de domicilio do locatário deve este comunicador ao Locador a nova morada nos 30 dias subsequentes à alteração, por carta registada com aviso de receção”, e não tendo a locatária provado ter cumprido o acordado, comunicando por carta registada com AR a alteração da morada, a devolução das cartas para interpelação e a declarar a resolução para a morada constante do contrato, não impede a eficácia das declarações nelas constantes.
(Sumário elaborado pela Relatora)

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