Disposição testamentária condicional. Disposição testamentária fideicomissária. Disposição fideicomissária irregular

DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA CONDICIONAL. DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA FIDEICOMISSÁRIA. DISPOSIÇÃO FIDEICOMISSÁRIA IRREGULAR

APELAÇÃO Nº 20/22.4T8LSA.C1
Relator: ANTÓNIO MARQUES DA SILVA
Data do Acórdão: 26-09-2023
Tribunal: JUÍZO DE COMPETÊNCIA GENÉRICA DA LOUSÃ
Legislação: ARTIGOS 54.º, 2 E 55.º, A), DO CÓDIGO DO NOTARIADO; ARTIGOS 9.º; 68.º; 69.º; 70.º E 140.º, 1, DO CRPREDIAL; ARTIGOS 2059.º, 2; 2157.º; 2187.º; 2229.º; 2242.º, 1; 2286.º; 2291.º; 2295.º, 1 E 3 E 2361.º, DO CÓDIGO CIVIL

 Sumário:

I – a distinção entre uma disposição testamentária condicional e uma disposição testamentária fideicomissária tem como critério o carácter retroactivo, ou não, da disposição, pois se existir a vontade de que a devolução do primeiro chamado não seja integralmente eliminada, existe sucessão de chamados e assim uma substituição fideicomissária; e se, diversamente, se pretender que o facto tenha eficácia retroactiva, afastando da sucessão o primeiro chamado, existirá uma disposição condicional.
II – tal critério vale para a disposição fideicomissária irregular.
III – na disposição pela qual o testador estabelece que «No caso de sua mãe lhe prefalecer institui herdeira de toda a sua herança, sua referida mulher, devendo o que restar à morte desta beneficiária, reverter a favor dos seus sobrinhos, filhos dos seus irmãos AA e BB», a existência do resíduo no momento do óbito da mulher não atribui eficácia retroactiva ao seu chamamento sucessório, existindo uma transmissão sucessiva nos mesmos bens que configura um fideicomisso irregular (ou de resíduo) para os termos do art. 2295º n.º2 al. b) do CC por indicar objectivmente uma substituição sucessiva de herdeiros, não existindo elementos que revelem uma vontade de substituição alternativa de herdeiros.

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