Embargos de executado. Integração em PERSI

EMBARGOS DE EXECUTADO. INTEGRAÇÃO EM PERSI

APELAÇÃO Nº 1884/22.7T8ANS-A.C1
Relator: SÍLVIA PIRES
Data do Acórdão: 09-04-2024
Tribunal: JUÍZO DE EXECUÇÃO DE ANSIÃO
Legislação: ARTIGO 781.º, DO CÓDIGO CIVIL; ARTIGOS 2.º; 12.º A 21.º E 39.º, DO DL 227/2012, DE 25/10

 Sumário:

I – O incumprimento da obrigação de pagamento das prestações de um contrato de mútuo, apenas confere ao credor o direito potestativo de considerar vencidas todas as prestações acordadas, devendo o exercício desse direito ser efetuado através de uma comunicação do mutuante ao mutuário, manifestando a sua vontade de considerar vencidas todas as prestações acordadas, face ao incumprimento ocorrido.
II – O decurso do prazo, provocando a extinção do PERSI, só é eficaz após a comunicação do facto ao cliente bancário, em suporte duradouro, com descrição do fundamento legal para essa extinção e as razões pelas quais considera inviável a sua manutenção – art.º 17º, n.º 3 e 4º, pelo que só a partir desta data desta comunicação é que a execução poderia ter sido insaturada.
III – Não tendo a Embargada provado a data da comunicação da extinção do PERSI aos executados, sendo sobre ela que incide o ónus de alegação e prova[1] de que procedeu às comunicações devidas ao devedor incumpridor e exigidas pelo PERSI, impõe-se concluir que nos termos do art.º 18º, n.º 1, c) do DL 227/12, estava-lhe vedado o direito de instaurar a presente execução.
IV – A omissão das comunicações relativas ao PERSI e das informações a transmitir ao devedor – que são condição de admissibilidade da ação – constitui uma exceção dilatória insuprível que determina a extinção da instância – art.º 576, nº 2 do C. P. Civil.
[1] Por todos o acórdão do T. R. L. de 17.2.2022, relatado António Santos e acessível em www.dgsi.pt.

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