Arrendamento. Submissão ao regime do NRAU. Valor da proposta do senhorio acerca da renda. Eficácia da resposta do inquilino

ARRENDAMENTO. SUBMISSÃO AO REGIME DO NRAU. VALOR DA PROPOSTA DO SENHORIO ACERCA DA RENDA. EFICÁCIA DA RESPOSTA DO INQUILINO

APELAÇÃO Nº  518/22.4T8CTB.C1
Relator: MOREIRA DO CARMO
Data do Acórdão: 27-06-2023
Tribunal: JUÍZO LOCAL CÍVEL DE CASTELO BRANCO
Legislação: ARTIGOS 31.º, 10, B) E 51.º, 7, DA LEI 6/2006; ARTIGOS 51,º, 3, A), 4, A) E 6 E 54.º, 1, DA LEI 31/2012, DE 14/8; ARTIGO 13.º, 3 DA LEI 42/2017, DE 14/6; ARTIGOS 26.º A 30.º E 31.º, 9 E 10, DO NRAU; ARTIGOS 297.º, 2; 374.º, 1; 376.º, 1 E 2 E 1110.º, 4, DO CÓDIGO CIVIL

 Sumário:

i) Os documentos são meio de prova destinados a comprovar a respectiva matéria substantiva alegada e não eles factos de per si;

ii) A parte só tem que deduzir uma útil e necessária impugnação dos documentos juntos aos autos pela parte contrária se os documentos particulares estiverem assinados por si e eles implicarem o reconhecimento da realidade de um facto que é desfavorável a tal parte, pois só nesta situação há uma confissão da realidade constante do documento particular (arts. 374º, nº 1, e 376º, nº 1 e 2 do CC);

iii) Por força do art. 31º, nº 10, b), ex vi do art. 51º, nº 7, da Lei 6/2006, caso o arrendatário aceite o valor da renda proposto pelo senhorio, como aconteceu, o contrato fica submetido ao NRAU a partir do 1º dia do 2º mês seguinte ao da recepção da resposta, considerando-se, na falta de acordo das partes acerca da duração do contrato, o mesmo celebrado com prazo certo, pelo período de cinco anos;

iv) De acordo com o art. 51º, nº 3, a), e 4, a), do mesmo diploma, sobre as regras a que está sujeita a resposta do arrendatário, o mesmo pode aceitar o valor da renda proposto pelo senhorio, como aceitou, e se for caso disso, deve ainda, nos termos e para os efeitos previstos no art. 54º, invocar que existe no locado um estabelecimento comercial aberto ao público e que é uma microempresa, fazendo acompanhar a sua resposta de documento comprovativo da mesma, sob pena de não poder prevalecer-se da referida circunstância;

v) E o art. 54º na redacção vigente à data das negociações encetadas entre as partes estipulava, no seu nº 1, que caso o arrendatário invoque e comprove uma das circunstâncias previstas no nº 4 do art. 51º, o contrato só fica submetido ao NRAU mediante acordo entre as partes ou, na falta deste, no prazo de cinco anos a contar da recepção, pelo senhorio, da resposta do arrendatário nos termos do nº 4 do art. 51º;

vi) O arrendatário não pode prevalecer-se do aludido requisito plasmado no indicado art. 51º, nº 4, a), na redação à data vigente, se se limitou a justificar a pretensão de prazo de 10 anos de duração do contrato de arrendamento ao abrigo do NRAU com a circunstância de pretender mais estabilidade na medida em que se trata de uma casa comercial, não alegando na sua resposta nem que era um estabelecimento comercial aberto ao público, nem que era uma microempresa, e muito menos, nos termos do art. 51º, nº 6, demonstrou documentalmente tal circunstância, pois somente desta forma era possível fazer operar as consequências previstas pelo art. 54º;

vii) O art. 1110º, nº 4, do CC, sobre oposição à renovação do contrato, não se aplica a um contrato iniciado em 1972 e que ficou submetido ao NRAU, com novas condições, por ser o mesmo contrato e não um segundo contrato iniciado aquando da data dessa transição, em 2016.

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