Seguro obrigatório automóvel. Certificado internacional de seguro. Emissão antecipada do certificado. Não pagamento do prémio inicial. Resolução do contrato. Responsabilidade do segurador

SEGURO OBRIGATÓRIO AUTOMÓVEL. CERTIFICADO INTERNACIONAL DE SEGURO. EMISSÃO ANTECIPADA DO CERTIFICADO. NÃO PAGAMENTO DO PRÉMIO INICIAL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE DO SEGURADOR

APELAÇÃO Nº 2526/22.6T8LRA.C1
Relator: ANTÓNIO FERNANDO SILVA
Data do Acórdão: 19-03-2024
Tribunal: JUÍZO LOCAL CÍVEL DE LEIRIA DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA
Legislação: ARTIGOS 19.º, 22.º, 28.º E 29.º DO REGIME DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL, APROVADO PELO DLEI N.º 291/2007, DE 28-08, 51.º, N.º 1, 57.º, 59.º E 61.º DO REGIME JURÍDICO DO CONTRATO DE SEGURO, APROVADO PELO DLEI N.º 72/2008, DE 16-04, E 334.º DO CÓDIGO CIVIL

 Sumário:

A circunstância de a seguradora, aquando da celebração de contrato de seguro, ter emitido certificado internacional de seguro antes do pagamento do prémio inicial (ou fracção), vindo o contrato de seguro a ser resolvido desde a data da celebração por falta de pagamento daquele prémio, não torna aquela seguradora responsável perante terceiros pela cobertura do dano derivado de acidente ocorrido durante o prazo de validade fixado naquele certificado.
(Sumário elaborado pelo Relator)

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