Procedimento de injunção. Obrigações emergentes de transações comerciais. Complexidade da causa

PROCEDIMENTO DE INJUNÇÃO. OBRIGAÇÕES EMERGENTES DE TRANSAÇÕES COMERCIAIS. COMPLEXIDADE DA CAUSA

APELAÇÃO Nº 17705/23.0YIPRT.C1
Relator: LUÍS RICARDO
Data do Acórdão: 23-04-2024
Tribunal: JUÍZO LOCAL CÍVEL DE VISEU DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE VISEU
Legislação: ARTIGOS 3.º, ALÍNEA B), 10.º E 13.º DO DLEI N.º 62/2013, DE 10-05

 Sumário:

A complexidade da causa não constitui um critério normativo que impeça o recurso ao procedimento de injunção destinado a exigir o cumprimento de obrigações emergentes de transacções comerciais, previstas no Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio.
(Sumário elaborado pelo Relator)

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