Contrato-promessa. Sinal. Cláusula penal. Critérios de distinção. Interpretação do contrato

CONTRATO-PROMESSA. SINAL. CLÁUSULA PENAL. CRITÉRIOS DE DISTINÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO

APELAÇÃO Nº 4432/22.5T8CBR.C1
Relator: HENRIQUE ANTUNES
Data do Acórdão: 09-01-2024
Tribunal: JUÍZO LOCAL CÍVEL DE COIMBRA DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA
Legislação: ARTIGOS 238.º, N.ºS 1 E 2, 441.º E 442.º DO CÓDIGO CIVIL

 Sumário:

I – Por sinal – também conhecido por arras – entende-se o valor ou a coisa entregue, no âmbito de um contrato, por uma das partes à outra, de modo antecipado, como modo de definir as consequências jurídicas do não cumprimento do contrato ou para constituir um direito de arrependimento;
II – O termo sinal é, assim, susceptível de designar duas convenções acessórias diferentes: a convenção de sinal confirmatório, que dá ao credor o direito potestativo de adquirir, de integrar no seu património a coisa entregue ou o direito, meramente subjectivo, de exigir a restituição da coisa traditada, e tem por finalidade compelir o devedor ao cumprimento ou a determinar a indemnização devida, no caso de não cumprimento; a convenção de sinal penitencial que confere ao devedor o direito potestativo de substituir a prestação devida por uma prestação diversa da prometida, de substituir a pretensão devida pela coisa entregue – em singelo ou duplicado, conforme o caso.
III – No sinal confirmatório ou confirmatório-penal pode ainda fazer-se o distinguo entre dois tipos de convenções com funções marcadas pela heterogeneidade: o sinal confirmatório com uma função compulsória ou compulsória-sancionatória; o sinal confirmatório com uma função estritamente indemnizatória: a primeira pode consistir numa sanção que se soma ao cumprimento ou que acresce à indeminização ou pode substituir o cumprimento ou a indemnização; o sinal com uma finalidade exclusivamente indemnizatória limita-se a substituir a indemnização do dano que decorre do não cumprimento;
IV – A cláusula penal é uma simples promessa a cumprir no futuro, sendo meramente consensual, ao contrário do sinal que, para se constituir, exige um acto material de entrega;
V – A determinação do interesse que concretamente se quis tutelar com a estipulação da pena de modo a saber-se qual é a ilicitude que cobre não é suficiente para que a pena se torne exigível: é ainda indispensável que o devedor tenha agido com culpa, tanto no caso de se estar perante uma simples fixação da indemnização como no caso de a pena ter sido estipulada com finalidade coercitiva;
VI – Nos negócios formais, vale, como regra especial de interpretação, a de que a declaração não pode valer com um sentido que não tenha um mínimo de correspondência no texto do respectivo documento, ainda que imperfeitamente expresso, embora esse sentido possa valer, se corresponder à vontade real das partes e as razões determinantes da forma do negócio se não opuserem a essa validade;
VII – As regras interpretativas gerais só intervêm no âmbito da interpretação dos negócios formais se se apurar uma intenção significativa comum e se esta for compatível com algum dos significados admissíveis do texto do documento.
(Sumário elaborado pelo Relator)

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