Fraccionamento de Terrenos; Requisitos; Divisão Material do Terreno

FRACCIONAMENTO DE TERRENOS; REQUISITOS; DIVISÃO MATERIAL DO TERRENO

APELAÇÃO Nº  851/22.5T8CNT.C1
Relator: MOREIRA DO CARMO
Data do Acórdão: 12-07-2023
Tribunal: JUÍZO LOCAL CÍVEL DE CANTANHEDE
Legislação: ARTIGO 542.º, 1 E 2, DO CPC
ARTIGOS 280.º; 285.º; 294.º; 408.º, 1; 954.º, A); 1316.º; 1376.º E 1379.º, DO CÓDIGO CIVIL

Sumário:

i) O fracionamento de terrenos a que alude o art. 1376º do CC dá-se por um acto translativo de direitos, por ex. através de uma doação, por mero efeito do contrato (arts. 408º, nº 1, 954º, a), e 1316º do CC); para tanto não é requisito necessário a divisão material do terreno.

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