Testamento. Interpretação. Deixa testamentária. Imóveis situados em determinada área geográfica. Herdeiro

TESTAMENTO. INTERPRETAÇÃO. DEIXA TESTAMENTÁRIA. IMÓVEIS SITUADOS EM DETERMINADA ÁREA GEOGRÁFICA. HERDEIRO

APELAÇÃO Nº 20/20.9T8ALD-B.C1
Relator: CRISTINA NEVES
Data do Acórdão: 23-04-2024
Tribunal: JUÍZO DE COMPETÊNCIA GENÉRICA DE ALMEIDA DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DA GUARDA
Legislação: ARTIGOS 1732.º, 1733.º, 2030.º, N.ºS 2 E 5, E 2187.º, N.ºS 1 E 2, DO CÓDIGO CIVIL

 Sumário:

I – A interpretação dos testamentos deve obedecer à vontade do testador, de acordo com o “contexto do testamento” (cfr. artº 2187, nº1, do C.C.), e desde que tenha neste contexto “um mínimo de correspondência, ainda que imperfeitamente expressa.” (cfr. nº2 do mesmo preceito legal) e não contenda com normas de natureza imperativa.
II – O critério geral de distinção entre herdeiros e legatários consiste na determinação ou indeterminação dos bens sucessíveis, critério este de natureza imperativa, conforme resulta do artº 2030, nº 2 e 5 do C.C., sendo assim irrelevante a qualificação (ou ausência de qualificação) do testador.
III – A deixa testamentária de todas as coisas imóveis da testadora, de que esta pudesse dispor à data do seu óbito, restrita a uma determinada área geográfica (Almeida), constitui legado de coisa determinada.
IV – O legado de bens imóveis sitos numa determinada área geográfica, não pode ser cumprido bens concretos existentes na herança dos inventariados – sogros da testadora – por a testadora deter à data do seu óbito, por via do seu regime de bens (comunhão geral de bens, cfr. artº 1732 e 1733 do C.C.) a meação, não em bens certos e determinados, mas no quinhão hereditário do herdeiro legitimário e apenas esta poderia ser objecto de alienação ou disposição por morte.
V – A expressão utilizada pela testadora “Deixa, em comum e partes iguais, todo o remanescente dos seus bens de que puder dispor no momento da sua morte aos seus sobrinhos”, constitui uma instituição de herdeiros destes sobrinhos na sua quota disponível, ou seja, de todo o remanescente dos seus bens, quer imóveis – excluindo os sitos em Almeida de que eventualmente disponha – quer dos bens móveis e direitos de que pudesse dispor à data do seu óbito, incluindo do seu direito à meação no quinhão hereditário do seu cônjuge.
(Sumário elaborado pela Relatora)

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