Reclamação de créditos em processo de execução. Crédito hipotecário. Créditos relativos a comissões e despesas de contencioso
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. CRÉDITO HIPOTECÁRIO. CRÉDITOS RELATIVOS A COMISSÕES E DESPESAS DE CONTENCIOSO
APELAÇÃO Nº 509/21.2T8ANS-A.C1
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
Data do Acórdão: 30-05-2023
Tribunal: JUÍZO DE EXECUÇÃO DE ANSIÃO
Legislação: ARTIGO 791.º, 4, DO CPC; ARTIGOS 686.º, 1 E 2; 687.º E 822.º, 1, DO CÓDIGO CIVIL
Sumário:
Se constar do título que formaliza a hipoteca que a mesma assegura as despesas, vulgarmente designadas de “contencioso”, bem como as relativas a “comissões”, tais créditos devem ser graduados de acordo com as garantias de que beneficia a hipoteca