Execução para pagamento de quantia certa. Actas de deliberações de condomínios. Falta de título executive. Despesas de contencioso
EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. ACTAS DE DELIBERAÇÕES DE CONDOMÍNIOS. FALTA DE TÍTULO EXECUTIVE. DESPESAS DE CONTENCIOSO
APELAÇÃO Nº 1459/22.0T8CVL.C1
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
Data do Acórdão: 13-06-2023
Tribunal: JUÍZO LOCAL CÍVEL DA COVILHÃ
Legislação: ARTIGO 6.º, 1 E 2, DA LEI N.º 8/2022, DE 10/1; ARTIGO 1424,º, 1 E 2, DO CÓDIGO CIVIL
Sumário:
As actas de deliberações de condomínios não constituem título executive quanto às “despesas de contencioso”.