Conta bancária com cartão de crédito associado. Emissão de cartão adicional a um dos titulares. Responsabilidade solidária
CONTA BANCÁRIA COM CARTÃO DE CRÉDITO ASSOCIADO. EMISSÃO DE CARTÃO ADICIONAL A UM DOS TITULARES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
APELAÇÃO Nº 723/22.3T8CLD.C1
Relator: MOREIRA DO CARMO
Data do Acórdão: 09-01-2024
Tribunal: JUÍZO LOCAL CÍVEL DAS CALDAS DA RAINHA
Legislação: ARTIGO 8.º, DO DL 446/85; ARTIGO 100.º, DO CÓD. COMERCIAL; ARTIGO 513.º, DO CÓDIGO CIVIL
Sumário:
i) Se a R. se associa a uma conta-cartão de crédito do R., tendo a UNICRE procedido à atribuição de um cartão de crédito adicional à R. e das condições gerais de utilização do contrato decorre que “Todo e qualquer cartão está associado a uma Conta-cartão, podendo esta ter associado mais do que um Cartão (Contas Colectivas). (…) A responsabilidade perante a UNICRE sobre as Contas Colectivas é solidariamente assumida pelos vários titulares da mesma, independentemente do tipo de titularidade.”, a responsabilidade da R. é solidária com o R., pelos débitos emergentes da aludida conta-cartão de crédito.