Servidão de passagem. Mudança do local da servidão. Pressupostos. Prejuízo relevante

SERVIDÃO DE PASSAGEM. MUDANÇA DO LOCAL DA SERVIDÃO. PRESSUPOSTOS. PREJUÍZO RELEVANTE

APELAÇÃO Nº 218/17.7T8OHP.C1
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
Data do Acórdão: 30-05-2023
Tribunal: JUÍZO CENTRAL CÍVEL DE COIMBRA DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA
Legislação: ARTIGOS 1544.º E 1568.º, N.º 1, DO CÓDIGO CIVIL

 Sumário:

I – A mudança, a pedido do proprietário do prédio serviente, de uma servidão para outro local dentro do mesmo prédio apenas pode ser efectuada se essa mudança for conveniente para o prédio serviente e se não afectar/prejudicar – para além daquilo que possa ser considerado como mera comodidade sem relevância bastante para ser merecedora de tutela/protecção – a normal fruição das utilidades que a servidão proporciona em benefício do prédio dominante.
II – A mudança da servidão não pressupõe qualquer juízo sobre a superioridade ou prevalência de um dos interesses em causa sobre o outro (o interesse correspondente à necessidade ou vantagem que o dono do prédio serviente irá obter com a mudança da servidão e o interesse do dono do prédio dominante em não ver alterada essa servidão por força do prejuízo que isso vai implicar para o seu prédio); por muito relevante que seja o interesse do proprietário do prédio serviente na mudança da servidão, ela só poderá ser alterada se isso não implicar para o prédio dominante qualquer prejuízo sério, relevante e digno de protecção (o que não significa que tenha que ser um prejuízo grave e muito menos que seja superior ao interesse que o proprietário do prédio serviente pretende ver satisfeito com a mudança).
III – Estando em causa uma servidão de passagem à qual se acede através de via pública com piso asfaltado, a sua alteração para local onde passaria a ser acedida a partir de um caminho em terra batida que fica lamacento quando chove agrava as condições de acesso à servidão e de efectiva fruição das utilidades por ela proporcionadas, determinando, por isso, um prejuízo real e relevante que obsta a tal alteração.
IV – Se, em resultado de taludes existentes no prédio dominante que obstam à normal circulação na totalidade do prédio, as concretas utilidades que vinham a ser usufruídas e eram proporcionadas pela servidão de passagem se traduziam na utilização de (apenas) uma parte concreta do prédio, a servidão não poderá ser alterada para local que apenas daria acesso à outra parte do prédio que, até aí, não estava a ser usufruída/utilizada (a não ser que fossem efectuadas obras – custeadas pelo requerente da mudança – que assegurassem o acesso à parte restante); essa mudança implicaria uma alteração significativa das concretas utilidades que, até aí, estavam a ser gozadas e usufruídas por via da servidão, traduzindo, por isso, um prejuízo relevante para o efeito de obstar à mudança da servidão para esse local.
(Sumário elaborado pela Relatora)

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