Alimentos devidos a menor. Intervenção do FGADM. Rendimentos ilíquidos. Valores penhorados. Inconstitucionalidade

ALIMENTOS DEVIDOS A MENOR. INTERVENÇÃO DO FGADM. RENDIMENTOS ILÍQUIDOS. VALORES PENHORADOS. INCONSTITUCIONALIDADE

APELAÇÃO Nº 648/14.6TMCBR-B.C1
Relator: ANTÓNIO FERNANDO SILVA
Data do Acórdão: 23-04-2024
Tribunal: JUÍZO DE FAMÍLIA E MENORES DE COIMBRA DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA
Legislação: ARTIGOS 1.º, N.º 1, 3.º, N.º 6, DA LEI 75/98, DE 19-11;  3.º, N.ºS 1, AL.ª B), E 2, 9.º, N.º 4, DO DLEI N.º 164/99, DE 13-05;  1.º, N.º 1, 2.º, N.º 1, 3.º, N.ºS 1 A 3, 5.º E 6.º, N.º 1, DO DLEI N.º 70/2010, DE 16-06; 1.º, 13.º E 18.º, N.º 2, DA CONSTITUIÇÃO

 Sumário:

I – A avaliação dos rendimentos disponíveis pelo menor ou pelo seu agregado familiar, para efeitos de manutenção da intervenção do FGA, deve atender aos rendimentos ilíquidos, sem deduções, não havendo que descontar valores eventualmente penhorados.
II – A consideração daqueles rendimentos ilíquidos não se oferece como uma solução inconstitucional.
(Sumário elaborado pelo Relator)

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