Contrato de agência. Indemnização à forfait
CONTRATO DE AGÊNCIA. INDEMNIZAÇÃO À FORFAIT
APELAÇÃO Nº 1089/22.7T8CBR.C1
Relator: MOREIRA DO CARMO
Data do Acórdão: 09-01-2024
Tribunal: JUÍZO LOCAL CÍVEL DE COIMBRA
Legislação: ARTIGOS 28.º, 2 E 29.º, 1, C) E 2, DO DL 178/86, DE 3/7; ARTIGOS 562.º E SEG.S DO CÓDIGO CIVIL
Sumário:
i) A indemnização prevista no art. 29º, nº 2, do DL 178/86, de 3.7 (regime do Contrato de Agência) é uma indemnização à forfait, através da qual se evitam as dificuldades inerentes ao processo de indagação e prova dos prejuízos.