Direito de remição. Venda por negociação particular. Momento até ao qual pode ser exercido o direito. Depósito do preço

DIREITO DE REMIÇÃO. VENDA POR NEGOCIAÇÃO PARTICULAR. MOMENTO ATÉ AO QUAL PODE SER EXERCIDO O DIREITO. DEPÓSITO DO PREÇO

APELAÇÃO Nº   396/10.6TBSPS-B.C1
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
Data do Acórdão: 27-06-2023
Tribunal: JUÍZO DE EXECUÇÃO DE VISEU
Legislação: ARTIGOS 7.º; 824.º; 825.º, 3; 827.º; 842.º E 843.º, 1, B) E 2, DO CPC

Sumário:

No caso de venda de um imóvel através de negociação particular, o requerente do direito de remição pode efectuar o depósito do preço devido até ao momento da assinatura da escritura de compra e venda do respectivo imóvel

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