Procedimento especial de despejo. Pedido de pagamento de rendas. Inexistência de oposição. Título injuntório e executivo. Execução não judicial

PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DESPEJO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE RENDAS. INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO. TÍTULO INJUNTÓRIO E EXECUTIVO. EXECUÇÃO NÃO JUDICIAL

APELAÇÃO Nº 2784/21.3T8VIS.C1
Relator: MOREIRA DO CARMO
Data do Acórdão: 20-09-2023
Tribunal: JUÍZO DE EXECUÇÃO DE VISEU – JUIZ 2
Legislação: ARTIGO 11.º, 1 DO DL 1/2023, DE 7/1; ARTIGOS 15.º, 5; 15.º-D, 1; 15.º-E, 1; 15.º-J, 1 A 6 E 15.º-N, 1, DO NRAU

 Sumário:

i) Intentado procedimento especial de despejo (PED) cumulado com o pedido de pagamento de rendas, se os requeridos não deduzem oposição, limitando-se a pedir diferimento de desocupação do imóvel arrendado, o que lhes foi concedido por 4 meses, terminado tal tempo forma-se título injuntório para desocupação do locado e título executivo para pagamento de quantia certa (respectivamente nos termos do art. 15º-E, nº 1, do NRAU e 11º, nº 1, do DL 1/2013, de 7.1, e 15º-J, nº 5, do NRAU), que o Balcão Nacional do Arrendamento (BNA) deve emitir;
ii) Segue-se, então, execução não judicial, a efectivar pelo Ag. Execução, para posse do imóvel (nos termos do art. 15º-J, nºs 1 a 4, do NRAU) e execução judicial para pagamento de quantia certa.

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