Incidente de despejo imediato. Falta de pagamento de rendas. Compensação por créditos por despesas com a realização de obras no locado

INCIDENTE DE DESPEJO IMEDIATO. FALTA DE PAGAMENTO DE RENDAS. COMPENSAÇÃO POR CRÉDITOS POR DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DE OBRAS NO LOCADO

APELAÇÃO Nº 4431/21.4T8CBR-A.C1
Relator: RUI MOURA
Data do Acórdão: 09-04-2024
Tribunal: JUÍZO CENTRAL CÍVEL DE COIMBRA
Legislação: ARTIGO 20.º, 1 E 4, DA CRP; ARTIGO 14.º, 4 E 5, DO NRAU; ARTIGOS 428.º; 1022.º; 1031.º, B); 1036.º; 1038.º, A); 1040.º E 1074.º, DO CÓDIGO CIVIL

 Sumário:

I – O despejo imediato com fundamento em falta de pagamento de rendas vencidas na pendência da ação nele previsto não é automático, sendo o seu requerimento livremente apreciado pelo juiz, pelo que, nos casos em que na ação de despejo persista controvérsia quanto à existência ou exigibilidade do próprio dever de pagamento de renda, o réu não deve ser impedido de exercer o contraditório mediante a utilização dos correspondentes meios de defesa;
II – Alegando os réus na contestação – a compensação do crédito pelas despesas com a realização de obras com a obrigação do pagamento da renda, nos termos do artigo 1074º, 4 do CC, tendo junto documentos, nomeadamente notificação judicial avulsa do senhorio para esses fins específicos, e que ainda falta decidir, não pode o pedido de despejo imediato proceder.

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