Contrato-promessa. Condição. Impossibilidade superveniente objetiva de cumprimento. Não imputabilidade. Extinção da obrigação. Sinal

CONTRATO-PROMESSA. CONDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE OBJETIVA DE CUMPRIMENTO. NÃO IMPUTABILIDADE. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. SINAL

APELAÇÃO Nº 17/21.1T8MGL.C1
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
Data do Acórdão: 09-01-2024
Tribunal: JUÍZO DE COMPETÊNCIA GENÉRICA DE MANGUALDE DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE VISEU
Legislação: ARTIGOS 270.º, 276.º, 405.º, 406.º E 790.º, N.º 1, DO CÓDIGO CIVIL

 Sumário:

I – Por força do princípio da autonomia privada, o contrato é um instrumento jurídico vinculativo, é um acto de força obrigatória, é a “lex contratus”. E a vontade das partes assim expressa é tão obrigatória como a que a resultaria de lei/ cada um é absolutamente livre de comprometer-se ou não, mas, uma vez que se compromete, fica ligado de modo irrevogável á palavra dada: pacta sunt servanda.
II – O contrato-promessa é definido como “um contrato transitório, com vida precária, sempre acessório de outro negócio a celebrar futuramente. Ou seja, as partes, após negociações preliminares, concluem pela conveniência de celebrarem certo contrato. Porém, não o fazem de imediato, ou porque não se consideram habilitadas para detalharem, desde logo, todo o clausulado, ou porque não pretendem que os efeitos do contrato se produzam de imediato. Daí que o contrato-promessa, tenha, noutras sedes doutrinarias alienígenas as designações de “antecontrato”; “pré-contrato”; “the contract to make future contract”; e, em latim “pactum de contrahendo” ou  de “pactum de inuendo contractu”. Então, optam pelo contrato promessa, como acordo preparatório do negócio definitivo – Acórdão do STJ de 05.04.2017 (Processo n.º 75193/05.0YYLSB-A.L1.S1).”
III – A condição é uma cláusula acessória típica, um elemento acidental do negócio jurídico, por virtude da qual a eficácia de um negócio (o conjunto dos efeitos que ele pretende desencadear) é posta na dependência dum acontecimento futuro e incerto, por maneira que só verificado tal acontecimento é que o negócio produzirá os seus efeitos (condição suspensiva) ou então só nessa eventualidade é que o negócio deixará de os produzir (condição resolutiva). A razão de ser da estipulação condicional radica na incerteza do declarante de alcançar os fins a que se propõe com o negócio, porquanto, embora seja provável que venham a ser alcançados, não está afastada a dúvida sobre a sua futura verificação, uma vez que, na sua perspetiva, a finalidade a que se dirige o negócio depende de circunstâncias futuras que ele não domina e se lhe afiguram de verificação incerta.
(Sumário elaborado pelo Relator)

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