Processo de promoção e protecção. Decisão provisória. Dever de fundamentação. Prolongamento da medida de protecção

PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO. DECISÃO PROVISÓRIA. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. PROLONGAMENTO DA MEDIDA DE PROTECÇÃO

APELAÇÃO Nº 2128/22.7T8CLD-A.C1
Relator: LUÍS CRAVO
Data do Acórdão: 20-02-2024
Tribunal: JUÍZO DE FAMÍLIA E MENORES DAS CALDAS DA RAINHA
Legislação: ARTIGOS 3.º; 4.º; 28.º, 1 E 3; 34.º; 35.º, 1, A) E 2; 37.º; 59.º; 62.º, 2 E 3 B); 84.º E 85.º, DA LPCJP

 Sumário:

I – Uma decisão provisória proferida no quadro do art. 37º da LPCJP, isto é, no âmbito de um processo de promoção e proteção instaurado a favor de uma menor, sendo processo de “jurisdição voluntária” (cf. art. 100º da LPCJP), deve ser fundamentada, por lhe serem aplicáveis as disposições que constam dos arts. 154º e 607º do n.C.P.Civil, este último por força das remissões que resultam da conjugação do disposto nos arts. 295º e 986º, nº 1, do mesmo diploma legal.
II – Mas as decisões “provisórias” (assim como as “cautelares” no âmbito dos processos tutelares cíveis), conceptualmente, revestem natureza sumária, e por isso se impõe que sejam simples (o que não significa ligeireza), isto é, espera-se ponderação adequada e proporcionada à situação que importa acautelar e aos interesses a tutelar, mas exige-se uma decisão pronta, uma justificação circunscrita aos aspetos que ao caso importem e, por isso, forçosamente frugal.
III – Em processo de promoção e proteção, justifica-se prolongar a medida de proteção determinada quando não se alterou ainda o condicionalismo que determinou a aplicação dessa medida.

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