CIRE

Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE). No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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TítuloData
Insolvência. Ação de verificação ulterior de créditos. Contrato-promessa. Direito de retenção. Direito real de garantia. Entrega ao Administrador da insolvência2026/01/062026-01-06 14:19:29
Resolução em benefício da massa insolvente. Impugnação. Fundamentos da declaração de resolução. Factos instrumentais. Direito de retenção. Contrato-promessa de compra e venda. Resolução incondicional2026/01/062026-01-06 12:20:23
Prescrição. Quotas de amortização do capital mutuado pagável com juros. Reclamação de créditos em insolvência. Fiador. Interrupção do prazo de prescrição2025/12/302025-12-30 12:03:53
Procedimento cautelar de entrega do bem locado. Suspensão da instância. Motivo justificado2025/12/152025-12-15 16:05:14
Insolvência. Verificação e graduação de créditos. Impugnação à relação de créditos reconhecidos e não reconhecidos. Finalidade. Caso julgado2025/12/152025-12-15 15:59:06
Processo especial para acordo de pagamento. Indeferimento liminar. Situação de insolvência atual. Caso julgado formal. Nova ação2025/12/022025-12-02 12:13:49
Processo de insolvência. Atos ou decisões do administrador de insolvência. Reclamação para o juiz. Arguição de nulidades. Leilão eletrónico. Tempestividade das propostas2025/12/022025-12-02 12:10:32
Processo especial de revitalização. Homologação do plano de revitalização. Créditos da segurança social. Violação negligenciável das normas tributárias. Ausência de consentimento do credor2025/11/242025-11-24 10:41:10
Reclamação de créditos em insolvência. Lista definitiva de créditos reconhecidos. Notificação aos credores. Prazos2025/11/242025-11-24 10:32:12
Incidente de qualificação da insolvência. Requerimento incidental. Prazo perentório2025/11/242025-11-24 10:21:59
Processo de insolvência. Apreciação liminar. Abuso do direito processual. Uso da ação para fim diverso do legal2025/11/192025-11-19 13:44:45
Insolvência culposa. Pessoa singular. Presunção inilidível. Alienação a favor de terceiro. Período de inibição2025/11/102025-11-10 09:44:43
Processo especial para acordo de pagamento. Prazo para conclusão das negociações. Prazo suplementar para a prática de ato processual. Aplicabilidade2025/11/102025-11-10 09:32:54
Processo especial de acordo de pagamento. Reclamação de créditos. Oposição ao plano. Créditos da segurança social e da autoridade tributária. Indisponibilidade. Justificação da diferenciação face a outros créditos2025/11/102025-11-10 09:29:01
Exoneração do passivo restante. Rendimento mínimo indisponível. Falta persistente de colaboração do insolvente2025/11/102025-11-10 09:24:59
Exoneração do passivo restante. Fixação do rendimento indisponível. Vivência minimamente condigna. Rendimentos futuros. Compensação dos rendimentos. Inconstitucionalidade2025/10/232025-10-23 10:55:19
Resolução em benefício da massa insolvente. Prazo de caducidade. Constituição de advogado. Acesso ao direito. Inconstitucionalidade2025/10/132025-10-13 10:21:43
Doação. Cláusula modal. Resolução em benefício da massa insolvente. Impugnação da resolução2025/10/132025-10-13 10:17:57
Ação de separação e restituição de bens. Resolução em benefício da massa. Eficácia retroativa. Apreciação da prova2025/10/132025-10-13 10:10:14
Processo especial de revitalização. Plano de recuperação. Créditos não subordinados. Quórum de aprovação2025/10/102025-10-10 09:55:32
Exoneração do passivo restante. Indeferimento liminar. Presunção de insolvência culposa. Disposição de bens do devedor a favor de terceiro2025/10/102025-10-10 09:50:24
Processo especial para acordo de pagamento. Administrador judicial provisório. Fixação da remuneração variável. Situação líquida. Resultado da recuperação do devedor2025/10/102025-10-10 09:42:38
Exoneração do passivo restante. Indeferimento liminar. Pressupostos. Repúdio de herança2025/10/102025-10-10 09:38:01
Processo de insolvência. Resolução em benefício da massa. Dação em pagamento. Plano de recuperação. Insusceptibilidade de resolução2025/10/102025-10-10 09:31:15
Insolvência culposa. Contabilidade organizada. Irregularidades contabilísticas. Indemnização. Proporcionalidade2025/10/102025-10-10 09:21:06
Insolvência culposa. Presunção inilidível. Gerente de direito. Incumprimento de deveres2025/10/102025-10-10 09:17:33
Substituição do administrador da insolvência. Pressupostos. Nomeação de novo administrador da insolvência2025/08/082025-08-08 10:15:40
Recusa de exoneração do passivo restante. Montante a ceder. Pedido de pagamento em prestações. Princípio do contraditório. Anulação da decisão2025/08/082025-08-08 09:21:32
Créditos laborais. Devedor em PER. Ação declarativa. Não reclamação do crédito no PER. Prosseguimento da ação2025/07/082025-07-08 14:04:11
Contrato de locação financeira mobiliária. Insolvência da locatária. Prosseguimento do procedimento cautelar de entrega judicial. Anterioridade do procedimento cautelar. Requisitos. Declaração de resolução do contrato. Antecipação do juízo sobre a causa principal. Pressupostos2025/06/032025-06-03 10:08:51
PER. Valor da causa. Créditos fiscais e da segurança social. Indisponibilidade. Violação não negligenciável de normas aplicáveis ao conteúdo. Homologação. Ineficácia2025/06/032025-06-03 10:04:50
Qualificação da insolvência. Disposição de bens da insolvente. Irregularidades contabilísticas. Administrador de facto. Administrador de direito. Montante da indemnização2025/06/032025-06-03 10:01:13
Processo de insolvência. Sentença de graduação de créditos. Título executivo. Execuções singulares. Tribunal competente. Juízos de execução2025/05/212025-05-21 15:35:30
Exoneração do passivo restante. Liquidação superveniente. Bens de existência desconhecida à data da declaração de insolvência. Cessação antecipada da exoneração. Colisão de interesses. Suficiência para pagamento do remanescente do capital em dívida2025/05/212025-05-21 15:31:55
Sentença de embargos de executado. Extinção da execução. Inexequibilidade de livrança por omissão da data de emissão. Caso julgado formal. Admissibilidade de nova execução. Acordo extrajudicial de revitalização do devedor. Satisfação coerciva do crédito2025/05/052025-05-05 16:09:16
Exoneração do passivo restante. Valores a ceder ao fiduciário. Periodicidade mensal. Variabilidade temporal dos rendimentos. Acerto final dos valores2025/05/052025-05-05 15:50:24
Encerramento do processo de insolvência. Cessação de efeitos da declaração de insolvência. Exercício de direitos pelos credores. Venda executiva. Aquisição do direito de propriedade. Título de transmissão. Abertura da sucessão. Aceitação2025/05/052025-05-05 15:35:57
Liquidação da massa insolvente. Venda de imóveis apreendidos. Valor da venda. Parecer do credor garantido. Caráter não vinculativo2025/04/082025-04-08 16:10:39
Crime de peculato. Massa insolvente. Constituição de assistente2025/04/032025-04-03 09:38:52
Execução para entrega de imóvel arrendado para habitação. Diferimento de desocupação do locado habitacional. Fundamentos. Prudente arbítrio do tribunal. Suspensão da execução. Doença aguda2025/03/242025-03-24 15:31:40
Ação de declaração de nulidade. Cessão de quotas. Execução. Avalista. Dívida solidária. Direito de regresso. Insolvência. Exoneração do passivo restante. Legitimidade. Interesse em agir. Inutilidade superveniente da lide2025/03/212025-03-21 16:17:19
Exoneração do passivo restante. Indeferimento liminar. Princípio do inquisitório. Diligências de prova. Criação ou agravamento da situação de insolvência2025/03/112025-03-11 14:11:53
Bens apreendidos para a massa insolvente. Restituição ou separação. Estabelecimento comercial. Titularidade. Contrato de arrendamento2025/02/262025-02-26 10:43:58
Insolvência. Exoneração do passivo restante. Cálculo do rendimento disponível. Reembolso do irs. Montante indevidamente retido. Cômputo mensal2025/02/262025-02-26 10:40:56
Indeferimento liminarmente a oposição à execução. Livrança em branco. Aval. Processo extraordinário de viabilização de empresas. Pagamento2025/02/262025-02-26 09:35:20
Insolvência. Inadequação do incidente da assistência. Confissão dos factos e da situação de insolvência. Sindicância na sentença. Pressupostos legais da insolvência2025/02/122025-02-12 14:58:34
Processo especial de revitalização. Impugnação da lista de créditos. Credor não reclamante. Legitimidade2025/02/122025-02-12 14:48:47
Insolvência. Não apresentação da lista dos cinco credores. Desconsideração da oposição apresentada. Inconstitucionalidade2025/02/122025-02-12 14:11:06
Letra. Aval. Relação subjacente. Pacto de preenchimento. Plano de revitalização de empresa2025/02/032025-02-03 15:48:32
Procedimento especial de revitalização. Pessoa especialmente relacionada com o devedor. Alargamento por via interpretativa. Relação de domínio. Créditos subordinados. Recusa de homologação do acordo extrajudicial2025/02/032025-02-03 14:35:10
Insolvência. Dispensa de liquidação. Requisitos. Conclusão das diligências para venda2025/02/032025-02-03 14:31:51
Reapreciação da matéria de facto. Irrelevância para a decisão a proferir. Usucapião. Acessão na posse. Indemnização por benfeitorias2025/01/172025-01-17 10:10:30
Declaração de insolvência. Ação declarativa. Inutilidade superveniente da lide. Revelia. Sentença condenatória. Publicação da decisão de insolvência. Conhecimento da insolvência2025/01/082025-01-08 10:22:24
Exoneração do passivo restante. Rendimentos a excluir da cessão2025/01/082025-01-08 09:45:44
Insolvência. Reconhecimento da situação de insolvência. Confissão do pedido2025/01/082025-01-08 09:33:15
Venda executiva. Decisão de apreensão do bem em insolvência. Venda antes da apreensão. Produto da venda. Transmissão da propriedade do bem2024/12/272024-12-27 15:44:32
Insolvência. Competência internacional dos tribunais portugueses. Requerente residente na Suíça2024/12/122024-12-12 12:49:52
Processo especial para acordo de pagamento. Fixação do valor dos créditos impugnados. Ausência de lacuna. Direito de voto2024/12/122024-12-12 12:35:54
Exoneração do passivo restante. Indeferimento liminar. Fundamentos2024/12/122024-12-12 12:29:17
Plano de revitalização. Extinção de hipoteca. Inobservância de regime legal imperativo. Violação não negligenciável. Princípio da indisponibilidade dos créditos tributários. Inaplicabilidade aos demais credores. Âmbito de eficácia do plano2024/11/272024-11-27 17:28:34
Processo especial de revitalização. Créditos não modificados. Direito de voto. Princípio da indisponibilidade dos créditos tributários. Alteração relevante quanto ao crédito2024/11/272024-11-27 17:24:59
Pressupostos da declaração de insolvência. Impossibilidade de cumprimento das obrigações. Índices de insolvência. Presunção legal2024/11/272024-11-27 17:14:01
Embargos de executado. Despacho liminar. Fundamentos dos embargos. Encerramento da insolvência por insuficiência da massa. Âmbito do recurso do despacho de indeferimento liminar2024/11/142024-11-14 17:01:46
Despacho determinativo da forma da partilha. Pagamento de dívida por herdeiro habilitado no lugar do inventariado. Ato de representação do património hereditário. Sub-rogação no lugar do devedor originário. Interesse coletivo protegido pelo processo de insolvência. Prevalência sobre o interesse dos herdeiros. Reclamação na insolvência2024/11/142024-11-14 16:50:49
Insolvência. Não apresentação em prazo da lista de créditos. Prazo para impugnação dos créditos reconhecidos. Princípio do contraditório. Notificação pelo administrador da insolvência2024/11/142024-11-14 15:15:06
Abertura do incidente de qualificação da insolvência. Caducidade do direito. Prazo perentório2024/11/142024-11-14 15:08:20
Dever de apresentação à insolvência. Qualificação da insolvência. Incumprimento reiterado de deveres. Início da impossibilidade de cumprir. Factos presuntivos. Situação pandémica. Contagem do prazo2024/10/242024-10-24 15:03:40
Sociedade insolvente. Administradores de direito e de facto. Presunções. Contabilista certificado. Irregularidade na contabilidade. Nexo de causalidade. Medida de inibição. Princípio da proporcionalidade2024/10/242024-10-24 14:58:48
Exoneração do passivo restante. Insolvente preso em cumprimento de pena. Indeferimento liminar. Deveres de informação e de colaboração. Culpa2024/10/242024-10-24 14:52:19
Diferimento de desocupação do locado para habitação. Fundamentos. Regime excecional. Aplicação analógica. Interpretação extensiva. Ocupação abusiva2024/10/242024-10-24 14:49:21
Exoneração do passivo restante. Devedor de boa-fé2024/10/242024-10-24 14:46:07
PER. Plano de revitalização. Homologação. Situação menos favorável para o credor. Locador financeiro. Juízo de prognose comparativa2024/10/102024-10-10 09:37:07
Reclamação de créditos em insolvência. Lista de credores reconhecidos e não reconhecidos. Impugnação. Ação de verificação posterior de créditos. Preclusão2024/09/302024-09-30 16:45:19
PER. Remuneração variável do administrador judicial. Homologação de plano de recuperação. Valor exorbitante. Redução da remuneração. Interpretação extensiva2024/09/302024-09-30 16:33:42
Declaração de insolvência. Substituição processual do insolvente pelo administrador da insolvência. Confissão2024/09/302024-09-30 14:39:24
Processo especial para acordo de pagamento. Recusa de homologação do plano. Avalista. Posição menos favorável para o credor. Princípio da igualdade2024/09/302024-09-30 12:12:56
PER. Contagem de prazos. Lista provisória de créditos. Impugnação. Prática do ato nos três dias úteis seguintes ao termo do prazo2024/09/302024-09-30 12:05:43
PER. Homologação do plano de recuperação. Prazo de recurso da sentença. Voto desfavorável ao plano. Classificação dos credores. Aprovação do plano2024/09/302024-09-30 12:02:36
Qualificação da insolvência. Pressupostos. Medida da inibição2024/09/272024-09-27 10:53:02
Processo de insolvência. Fases do processo. Anterior recusa de exoneração do passivo restante. Novo pedido de exoneração. Indeferimento liminar. Exceção do caso julgado2024/09/272024-09-27 10:42:40
Execução para pagamento de quantia certa. Ineficácia relativa dos actos de disposição e oneração do bem penhorado. Extinção da execução2024/09/262024-09-26 11:24:32
Execução. Coligação de partes passiva. Pluralidade de títulos2024/06/252024-06-25 10:22:12
Procedimento cautelar não especificado. Supensão/extinção ao abrigo do disposto no artigo 17.º-E do CIRE2024/06/252024-06-25 09:45:21
Administrador de insolvência. Remuneração variável. Critérios de fixação. Equidade. Resultado da liquidação2024/06/112024-06-11 10:43:04
Processo especial de tutela da personalidade. Pressupostos. Requerente anteriormente declarado falido e reabilitado. “direito ao esquecimento” das dívidas. Deveres de prestação de informações por parte dos bancos2024/06/112024-06-11 09:39:46
Remuneração do administrador de insolvência. Remuneração variável. Situação líquida negativa. Desproporcionalidade. Interpretação extensiva2024/05/202024-05-20 10:56:34
Processo de insolvência. Graduação de créditos. Créditos garantidos por penhor. Créditos do estado. Créditos da segurança social. Créditos dos trabalhadores garantidos por privilégio mobiliário2024/05/062024-05-06 11:17:22
Processo especial de revitalização. Princípio da igualdade dos credores. Igualdade por categorias. Princípio da proporcionalidade. Contratos de locação financeira mobiliária2024/04/152024-04-15 11:03:13
Ação executiva. Habilitação de sucessores. Massa insolvente. Encerramento do processo de insolvência. Suspensão da execução2024/04/152024-04-15 10:50:37
Plano de insolvência. Princípio de igualdade dos credores. Empréstimos bancários. Factos notórios. Credores comuns. Juros remuneratórios2024/04/092024-04-09 14:49:57
Oposição à penhora. Bens integrados em massa insolvente. Execução para pagamento de dívida da massa. Inexistência de obstáculo à penhora e venda2024/04/082024-04-08 10:43:22
Insolvência requerida por credor. Natureza e finalidade do processo. Abuso do direito de ação. Interesse em agir2024/04/082024-04-08 10:35:48
Insolvência. Suspeição e destituição do administrador judicial. Prática de atos no decurso do incidente. Inexistência de impedimento2024/04/082024-04-08 10:03:43
Processo de insolvência. Competência internacional dos tribunais portugueses. Requerente de nacionalidade portuguesa. Residência noutro estado-membro. Centro dos interesses principais do devedor2024/02/262024-02-26 16:11:03
Qualidade em que o administrador da insolvência representa o insolvente em juízo. Massa insolvente. Legitimidade do administrador de insolvência para requerer a abertura de inventário para a partilha da herança a que pertence o quinhão hereditário de herdeiro insolvente2024/02/262024-02-26 15:46:45
Indemnização arbitrada em sentença criminal. Arresto preventivo convertido em penhora. Insolvência do lesante. Encerramento do processo de insolvência por insuficiência da massa. Extinção da execução2024/02/262024-02-26 15:20:42
Homologação do plano de insolvência. Encerramento do processo. Não extinção das execuções suspensas. Inutilidade superveniente na lide. Violação de lei2024/02/192024-02-19 12:39:25
Insolvência. Competência internacional dos tribunais portugueses. Devedor residente na Suíça. Centro dos seus principais interesses2024/02/192024-02-19 12:18:01
Exoneração do passivo restante. Rendimento disponível. Pensão alimentar para os filhos menores2024/02/192024-02-19 12:14:50
Processo especial para acordo de pagamento. Acordo de pagamento. Aprovação. Publicitação2024/02/192024-02-19 12:11:15
Exoneração do passivo restante. Rendimento disponível. Fixação casuística. Subsídios de natal e de férias2024/01/302024-01-30 18:03:07
Admissão da proposta de plano de insolvência. Despacho liminar de admissão. Contraditório posterior. Arguição de nulidade processual2024/01/222024-01-22 14:51:27
Processo especial para acordo de pagamento. Princípio da igualdade dos credores. Não homologação do acordo. Distinta natureza dos créditos. Diferenciação injustificada2024/01/222024-01-22 14:31:24
Execução para pagamento de quantia certa. Executado insolvente. Encerramento do processo de insolvência. Direitos do credor. Extinção da execução2024/01/222024-01-22 12:02:40
Processo em que a massa insolvente seja parte. Princípio da concentração da defesa. Administrador da insolvência. Poderes para desistir. Confessar ou transigir. Concordância da comissão de credores. Deliberações da comissão. Invalidade. Destituição do administrador2024/01/222024-01-22 11:07:13
Encerramento do processo de insolvência. Rateio final. Verificação de créditos. Extinção da instância. Exoneração do passivo restante2023/11/272023-11-27 12:51:27
Administrador de insolvência. Representação do devedor. Verificação de créditos. Livrança2023/11/072023-11-07 17:16:13
Impugnação da sentença declaratória da insolvência. Apresentação do devedor à insolvência. Requisitos da declaração de insolvência. Ineptidão da petição2023/11/072023-11-07 17:11:47
Insolvência liquidatária. Venda em liquidação do ativo. Perfeição do negócio. Produção de efeitos2023/11/072023-11-07 17:00:51
Administrador da insolvência. Declaração tácita. Encerramento do estabelecimento. Vontade de não cumprir o contrato. Cláusula penal2023/10/302023-10-30 15:07:30
Arresto. Receio de perda da garantia patrimonial. Decorrência do tempo sem ser paga uma dívida contratual2023/10/232023-10-23 09:20:24
Processo especial para acordo de pagamento. Indeferimento liminar. Insolvência iminente. Situação de insolvência atual2023/10/172023-10-17 14:17:07
Processo especial para acordo de pagamento. Plano de recuperação. Modificação do crédito. Não aprovação do plano2023/10/172023-10-17 14:11:42
PER. Não homologação. Princípio da igualdade dos credores. Dedução do IVA. Créditos dos trabalhadores. Violação não negligenciável. Ofensa a normas imperativas2023/10/172023-10-17 14:02:39
Insolvência. Plano de pagamentos. Decisão do incidente. Suspensão do processo de insolvência2023/10/172023-10-17 13:57:58
Processo especial para acordo de pagamento. Modificação pelo plano. Cindibilidade do crédito. Votação. Recusa de homologação2023/10/172023-10-17 13:52:02
Processo especial para acordo de pagamento. Não homologação do acordo. Ponderação casuística2023/10/172023-10-17 13:48:07
Ação de insolvência. Competência territorial. Concurso de elementos de conexão2023/10/172023-10-17 13:44:43
Administrador de insolvência. Ação de responsabilidade civil. Direitos do credor da insolvência. Inoperância da resolução para a massa. Nexo de causalidade. Natureza não urgente do processo2023/10/032023-10-03 14:15:11
Venda em insolvência. Invalidade da venda. Desigualdade de tratamento. Pagamento do preço. Direito de preferência2023/10/032023-10-03 14:10:41
Exoneração do passivo restante. Existência de pedido anterior. Cessação antecipada. Indeferimento liminar2023/10/032023-10-03 14:02:27
Remuneração do administrador de insolvência. Remuneração variável. Liquidação da massa insolvente. Majoração. Modo de cálculo2023/10/032023-10-03 13:52:47
Insolvência. Impugnação de créditos. Declaração confessória. Força probatória contra terceiros. Direito de retenção. Tradição da coisa2023/10/032023-10-03 13:41:18
Aproveitamento de factos instrumentais. Nulidade de deliberações sociais. Envio de convocatória. Ónus da prova. Litigância de má-fé. Conduta extraprocessual2023/08/302023-08-30 16:38:54
Graduação de créditos em insolvência. Créditos dos trabalhadores. Privilégio creditório imobiliário. Contrato de locação financeira. Constituição do privilégio2023/08/302023-08-30 16:19:08
Administrador da insolvência. Indicação pelo devedor. Decisão de nomeação. Regime aplicável2023/07/102023-07-10 15:30:09
Processo especial para acordo de pagamento. Manifesta situação de insolvência atual. Indeferimento liminar2023/06/272023-06-27 15:29:21
Processo especial para acordo de pagamento. Manifesta situação de insolvência. Indeferimento liminar2023/06/272023-06-27 15:13:33
Exoneração do passivo restante. Recusa de concessão definitiva da exoneração. Ónus da prova. Princípio da proporcionalidade2023/06/192023-06-19 15:50:53
Processo de insolvência. Instauração por credor. Interesse em agir. Existência de anterior insolvência. Indeferimento liminar2023/06/192023-06-19 15:12:52
Processo de revitalização. Não aprovação do plano de recuperação. Impedimento de instauração de novo processo. Direito de acesso aos tribunais2023/06/132023-06-13 09:59:39
Processo especial para acordo de pagamento. Decisão com força de caso julgado. Reapreciação. Erro de direito. Lista definitiva. Não aprovação do PEAP2023/06/122023-06-12 15:40:58
Insolvência. Rateio parcial. Decisão das impugnações. Inclusão condicional2023/06/122023-06-12 15:09:25
Resolução em benefício da massa insolvente. Impugnação. Prazo de caducidade. Receção da missiva postal2023/05/162023-05-16 14:55:01
Processo especial para acordo de pagamento. Manifesta situação de insolvência do devedor. Uso abusivo do PEAP. Não homologação2023/05/162023-05-16 14:51:30
Efeitos da declaração de insolvência. Representação do devedor. Efeitos sobre ação declarativa pendente. Audição do administrador de insolvência. Princípio do contraditório. Nulidade processual2023/05/162023-05-16 14:47:18
Massa insolvente. Extinção da massa. Constituição de mandatário judicial. Apresentação das contas finais. Contas adicionais. Majoração da remuneração variável. Grau de satisfação dos créditos2023/05/162023-05-16 14:39:11
Qualificação da insolvência. Dever de manter contabilidade organizada. Incumprimento. Indemnização aos credores. Pressupostos2023/04/182023-04-18 16:04:02
Exoneração do passivo restante. Indeferimento liminar. Situação de insolvência. Não apresentação à insolvência. Prejuízo para os credores. Aumento do passivo. Factos resultantes do processo de insolvência2023/04/182023-04-18 15:39:09
Exoneração do passivo restante. Indeferimento liminar. Insolvência culposa. Presunções inilidíveis2023/03/212023-03-21 12:44:19
Exoneração do passivo restante. Cessação antecipada. Pronúncia do fiduciário. Requerimento fundamentado. Insolvência culposa. Presunções absolutas2023/03/212023-03-21 12:30:38
Exoneração do passivo restante. Rendimento disponível. Âmbito da obrigação de cessão2023/03/212023-03-21 12:22:50
Anulação da sentença para ampliação da matéria de facto. Repetição do julgamento. Realização de nova audiência2023/02/022023-02-02 15:13:38
Suspensão de deliberações sociais. Anulação de deliberação. Renovação da deliberação. Sanabilidade do vício. Direito de amortização. Interrupção da caducidade. Abuso do direito. Inversão do contencioso em recurso2023/02/022023-02-02 15:04:52
Processo de insolvência. Competência internacional do tribunal. Portugueses emigrantes em frança. Centro dos interesses principais do devedor. Regulamento da UE2023/02/022023-02-02 14:43:50
União de contratos. Contrato-promessa de compra e venda. Contrato-promessa de permuta. Recusa do administrador de insolvência. Execução específica2023/02/012023-02-01 17:16:36
Processo de insolvência. Remuneração do administrador judicial. Grau de satisfação dos créditos2023/01/242023-01-24 11:42:32
Processo especial de revitalização. Nova versão do plano. Publicação de anúncio. Nulidade processual2022/12/052022-12-05 11:57:21
Recurso para a relação. Baixa do processo. Conhecimento sobre nulidades2022/12/052022-12-05 11:49:20
Ação especial de inquérito judicial. Direito à informação. Ónus da prova. Elementos contabilísticos. Sociedades terceiras2022/12/052022-12-05 11:40:12
Processo especial de revitalização. Administrador judicial provisório. Remuneração. Responsabilidade pelo pagamento2022/12/052022-12-05 11:36:54
Processo de insolvência. Remuneração do administrador judicial. Grau de satisfação dos créditos2022/12/022022-12-02 16:51:34
Processo especial de revitalização. Plano de recuperação. Recusa de homologação. Violação não negligenciável2022/10/212022-10-21 16:07:16
Qualificação da insolvência. Ocultação de património. Pessoa afetada com a declaração de insolvência culposa2022/10/212022-10-21 16:04:22
Processo de insolvência. Remuneração do administrador judicial. Grau de satisfação dos créditos2022/10/212022-10-21 15:54:59
Suspensão cautelar de gerente. Oposição. Tempestividade. Processo de jurisdição voluntária2022/10/192022-10-19 16:42:30
Processo especial de revitalização. Homologação do plano. Violação não negligenciável. Créditos da segurança social2022/10/192022-10-19 16:40:24
Exoneração do passivo restante. Cessação antecipada da exoneração. Caducidade quanto aos fundamentos. Não entrega do rendimento disponível. Negligência grosseira2022/10/192022-10-19 16:37:39
Incidente de verificação de créditos. Créditos da insolvência. Rol de testemunhas. Alteração do requerimento probatório2022/10/192022-10-19 16:34:50
Processo de insolvência. Remuneração do administrador judicial. Grau de satisfação dos créditos2022/10/192022-10-19 16:26:32
Processo de insolvência. Prescrição do crédito. Interrupção2022/10/192022-10-19 15:33:03
Insolvência culposa. Pessoas afetadas. Contas da sociedade. Passivo. Responsabilidade dos gerentes2022/10/192022-10-19 15:29:48
Plano especial de revitalização. Violação não negligenciável de regras procedimentais. Princípio da igualdade. Créditos privilegiados. Hipoteca. Ónus da prova2022/10/192022-10-19 15:26:28
Processo de insolvência. Oposição do devedor. Obrigatoriedade da audiência de julgamento. Nulidade processual2022/10/102022-10-10 16:18:48
Exoneração do passivo restante. Obrigação de entrega de rendimentos ao fiduciário. Subsídios de férias e de natal2022/10/102022-10-10 16:12:56
Processo de insolvência. Efeito cominatório. Verificação e graduação de créditos. Crédito por honorários de advogado. Nota de honorários. Convite ao aperfeiçoamento da reclamação2022/10/102022-10-10 16:10:03
Processo de insolvência. Legitimidade do credor. Prescrição do crédito. Factos presuntivos da insolvência2022/10/102022-10-10 16:07:18
Suspensão ou destituição de titulares de órgãos sociais. Processo de jurisdição voluntária. Conhecimento oficioso. Legitimidade2022/10/102022-10-10 16:04:39
Venda de imóvel em insolvência. Contrato de arrendamento urbano. Anterioridade do arrendamento. Caducidade2022/10/102022-10-10 15:52:05
Oposição ao plano de insolvência. Tempestividade. Fundamentos atendíveis. Questão de conhecimento oficioso2022/10/102022-10-10 15:49:06
Plano de revitalização. Princípio da igualdade dos credores. Credores comuns. Desproporcionalidade2022/10/102022-10-10 15:44:29
Processo especial de acordo de pagamento. Princípio da igualdade dos credores. Proporcionalidade2022/10/102022-10-10 15:41:38
Processo especial de revitalização. Plano de recuperação. Efeitos. Codevedores e terceiros garantes da obrigação2022/10/102022-10-10 14:30:50
Massa insolvente. Administrador da insolvência. Legitimidade ativa para processo de inventário2022/10/072022-10-07 16:07:21
Prova documental em poder da contraparte. Elementos da escrituração comercial. Solicitação parcial de elementos. Ilicitude da recusa2022/10/072022-10-07 16:03:09
Suspensão de titulares de órgãos sociais. Fundado receio. Ónus de alegação. Indeferimento liminar2022/10/072022-10-07 15:59:43
Massa insolvente. Patrocínio judiciário. Contra-alegação de recurso. Pagamento dos honorários2022/10/072022-10-07 15:56:14
Massa falida. Dívida de IMI. Relação jurídico-tributária. Competência material2022/10/072022-10-07 15:52:37
Insolvência. Encerramento do processo por insuficiência da massa. Verificação e graduação de créditos. Inutilidade superveniente da lide incidental2022/10/072022-10-07 15:49:14
Direito de exclusão de sócio. Prazo para exercício do direito. Aplicação analógica. Conhecimento dos factos2022/10/072022-10-07 15:45:23
Insolvência. Graduação de créditos. Penhor. Crédito da Segurança Social2022/08/312022-08-31 16:58:17
Insolvência. Contrato-promessa. Cumprimento pelo administrador. Credor hipotecário. Subsistência da garantia2022/08/312022-08-31 16:49:11
Apresentação do devedor à insolvência. Pessoa singular. Requisitos. Absoluta impossibilidade de cumprimento2022/08/312022-08-31 16:33:43
Insolvência. Interesse em agir. Inimputável sob internamento. Exoneração do passivo restante2022/08/312022-08-31 16:20:36
Processo especial de revitalização. Plano de recuperação. Encerramento. Subsequente ação de insolvência. Admissibilidade2022/08/312022-08-31 15:27:10
Resolução em benefício da massa insolvente. Resolução incondicional. Excesso manifesto. Penhor mercantil2022/08/312022-08-31 14:11:30
Impugnação da resolução em benefício da massa insolvente. Carta de resolução. Âmbito fáctico2022/08/312022-08-31 14:08:19
Qualificação da insolvência. Presunções absolutas de insolvência culposa. Presunções de culpa grave. Omissão de apresentação atempada à insolvência. Nexo de causalidade2022/08/302022-08-30 16:51:23
Qualificação da insolvência. Requisitos. Administrador de direito. Administrador de facto. Indemnização.2022/08/302022-08-30 11:03:52
Inversão do ónus da prova. Requisitos2022/06/302022-06-30 14:41:23
Processo especial de suspensão de titulares de órgãos sociais. Natureza cautelar. Contraditório do requerido2022/06/082022-06-08 12:51:54
Graduação de créditos em insolvência. Créditos da segurança social. Devedor subsidiário. Reversão2022/06/032022-06-03 16:12:20
Ação de divisão de coisa comum. Apenso à insolvência. Competência. Juízos de comércio2022/05/252022-05-25 12:22:43
Processo especial de acordo de pagamento. Recusa de homologação. Princípio da igualdade. Desproporção injustificada2022/05/252022-05-25 12:14:18
Insolvência. Incidente de reclamação de créditos. Sentença de graduação. Extinção da instância2022/05/202022-05-20 11:42:33
Processo especial de revitalização. Pagamento em prestações. Princípio da igualdade entre os credores. Segurança Social. Ausência de consentimento2022/05/202022-05-20 11:15:36
Exoneração do passivo restante. Incumprimento. Recusa final da exoneração2022/05/192022-05-19 16:06:46
Exoneração do passivo restante. Indeferimento liminar. Resolução a favor da massa insolvente2022/05/132022-05-13 12:05:17