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Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação em área não específica do Direito. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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TítuloData
Proteção jurídica. Caducidade. Decisão de incompetência do tribunal. Nova ação. Manutenção do apoio judiciário2025/10/232025-10-23 10:50:24
Acidente de viação e de serviço. Responsabilidade de terceiro. Direito de regresso. Acordo sobre indemnização2023/02/022023-02-02 16:42:28
Repúdio da herança. Sub-rogação dos credores. Habilitação do sub-rogante no inventário. Oposição à habilitação2023/02/022023-02-02 16:36:09
Contrato de mediação imobiliária. Remuneração da empresa2023/02/022023-02-02 16:16:00
Avalista. Títulos em branco. Abuso de preenchimento. Relação fundamental. Inadmissibilidade de meios de defesa2023/02/022023-02-02 15:07:47
Contrato de seguro de grupo não contributivo do ramo vida. Dever de comunicação de cláusulas contratuais gerais. Cláusulas probidas2023/02/012023-02-01 16:10:10
Convenção de regularização de sinistros. Tribunal arbitral2023/02/012023-02-01 16:01:07
Seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel. Tractor agrícola. Riscos próprios do veículo em circulação. Riscos próprios da laboração agrícola.2023/01/242023-01-24 13:22:06
Usucapião. Emparcelamento2022/12/022022-12-02 15:28:41
Competência internacional. Pacto privativo de jurisdição2022/11/022022-11-02 17:57:59
Metadados. Dados de base. Dados de tráfego. Dados de conteúdo. Dados de localização celular. Obtenção de dados de localização. Obtenção de facturação detalhada2022/10/212022-10-21 16:28:57
Apoio judiciário. Nomeação de patrono. Comprovativo do pedido. Interrupção do prazo para a prática de acto processual2022/10/192022-10-19 15:46:59
Caixa de crédito agrícola. Remuneração dos administradores. Subsídio de natal2022/10/102022-10-10 15:11:57
Retenção ilícita de criança. Regresso da criança2022/10/102022-10-10 14:17:52
Execução incorrecta da ordem de pagamento. Responsabilidade2022/10/102022-10-10 10:57:11
Competência internacional. Regulação das responsabilidades parentais. Residência habitual da criança2022/09/022022-09-02 11:27:04
Competência material. Município. Alvará de loteamento. Ato administrativo2022/08/312022-08-31 15:16:24
Contrato de seguro. Mediação. Cláusulas contratuais gerais. Dever de informação2022/06/242022-06-24 16:08:14
Registo. Nulidade2022/06/092022-06-09 12:06:57
Pedido de nomeação de patrono. Interrupção do prazo. Injunção2022/05/192022-05-19 14:58:52
Competência Internacional dos tribunais portugueses2022/05/132022-05-13 15:18:59
Expropriação amigável. Expropriação judicial. Indemnização. Abuso de direito. Inconstitucionalidade2013/12/062013-12-06 11:29:47
Expropriação por utilidade pública. Vistoria ad perpetuam rei memoriam2013/10/082013-10-08 13:58:13
Expropriação por utilidade pública. Indemnização. Critérios. Avaliação2013/05/172013-05-17 14:53:05
Expropriação por utilidade pública. Avaliação2013/01/172013-01-17 16:07:09
Revisão de sentença estrangeira. Título executivo. Falta. Interesse em agir2012/11/302012-11-30 14:27:21
Expropriação por utilidade pública. Actualização da indemnização. Fórmula do INE aplicável2012/11/232012-11-23 11:24:52
Expropriação por utilidade pública. Plano de pormenor. Indemnização2012/08/282012-08-28 10:58:25
Expropriação por utilidade pública. Indemnização. Classificação. Solos2012/07/032012-07-03 09:08:57
Revisão de sentença estrangeira. Divórcio. Ordem pública2012/04/162012-04-16 15:27:52
Expropriação por utilidade pública. Decisão arbitral. Indemnização. Terreno apto para construção. Terreno apto para outros fins2012/01/302012-01-30 16:15:13
Expropriação por utilidade pública. Área expropriável2012/01/302012-01-30 16:12:38
Expropriação por utilidade pública. Indemnização. Valor. Princípio da igualdade2011/11/152011-11-15 10:06:15
REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA; DIREITO APLICÁVEL2011/10/102011-10-10 14:16:13
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA INDEMNIZAÇÃO2011/10/022011-10-02 11:31:03
Expropriação por utilidade pública. Competência. Requerimento. Expropriado. Bem próprio. Admissibilidade2011/05/032011-05-03 12:49:15
Expropriação por utilidade pública. Servidão non aedificandi2011/03/222011-03-22 14:04:39
Concurso de credores. Hipoteca. Juros2010/12/212010-12-21 15:02:36
Revisão de sentença estrangeira. Ónus da prova. Delegação. Exercício do poder paternal2010/11/302010-11-30 14:27:59
Expropriação2010/10/192010-10-19 00:00:00
Revisão de sentença estrangeira2010/09/212010-09-21 00:00:00
Recurso de revisão de sentença2010/05/122010-05-12 00:00:00
Insolvência. Garduação de créditos. Crédito laboral. Privilégio creditório2010/05/042010-05-04 00:00:00
Insolvência. Qualificação2010/05/042010-05-04 00:00:00
Insolvência. Qualificação2010/04/282010-04-28 14:49:19
Insolvência2010/04/282010-04-28 14:31:09
Expropriação por utilidade pública. Cálculo da indemnização. Avaliação2010/03/252010-03-25 00:00:00
Contra-ordenação. Admoestação2010/03/102010-03-10 00:00:00
Falência. Insolvência. Credor2010/03/022010-03-02 00:00:00
Insolvência. Exoneração. Passivo2010/02/232010-02-23 00:00:00
Insolvência. Petição inicial. Despacho de aperfeiçoamento2010/01/112010-01-11 19:00:00
Descargas de resíduos e difluentes2009/12/152009-12-15 19:00:00
Insolvência. Pedido. Exoneração. Passivo. Tempestividade2009/12/092009-12-09 19:00:00
Livro de reclamações. Coima. Inconstitucionalidade2009/12/082009-12-08 19:00:00
Insolvência. Indeferimento liminar2009/12/022009-12-02 19:00:00
Insolvência. Legitimidade activa2009/12/022009-12-02 19:00:00
Insolvência. Sentença. Rectificação2009/12/022009-12-02 19:00:00
Insolvência. Legitimidade activa. Crédito. Acção cível2009/11/232009-11-23 19:00:00
Contra-ordenação. Prescrição. Interrupção. Inquirição. Autuantes2009/11/172009-11-17 19:00:00
Revisão de sentença estrangeira2009/10/012009-10-01 19:00:00
Expropriação por utilidade pública. Indemnização2009/09/282009-09-28 19:00:00
Expropriação por utilidade pública. Aquisição originária. Direitos2009/06/292009-06-29 19:00:00
Insolvência. Culposo. Inabilitação. Inconstitucionalidade2009/06/222009-06-22 19:00:00
Expropriação por utilidade pública. Indemnização2009/06/012009-06-01 19:00:00
Contra-ordenação. Empreitada. Valor2009/06/012009-06-01 19:00:00
Contra-ordenação. Princípio da culpa2009/03/102009-03-10 19:00:00
Contra-ordenação. Dolo. Negligência. Erro sobre a ilicitude2009/03/032009-03-03 19:00:00
Contra-ordenação. Recurso de impugnação2009/03/032009-03-03 19:00:00
Expropriação por utilidade pública. Servidão administrativa de gás2009/03/022009-03-02 19:00:00
Revisão de sentença estrangeira. Partilha dos bens do casal2009/03/022009-03-02 19:00:00
Impugnação judicial da decisão administrativa. Prazo2009/01/272009-01-27 19:00:00
Alimentos devidos a menor. Obrigações a cargo do FGADM2008/12/162008-12-16 19:00:00
Adopção. Revisão de sentença estrangeira. Incompetência2008/11/172008-11-17 19:00:00
Expropriação por utilidade pública. Avaliação. Solos. Benfeitorias2008/11/172008-11-17 19:00:00
Insolvência. Culpa. Inconstitucionalidade2008/10/272008-10-27 19:00:00
Expropriação. Indemnização2008/10/202008-10-20 19:00:00
Máquina de jogo. Falta. Licença. Responsabilidade2008/10/142008-10-14 19:00:00
Revisão de sentença estrangeira. Divórcio decretado em Estado Membro da UE2008/10/142008-10-14 19:00:00
Revisão de sentença- indeferimento Aplicação da lei no tempo2008/10/142008-10-14 19:00:00
Contra-ordenação. Decisão por despacho2008/10/072008-10-07 19:00:00
Contra-ordenação. Inibição da faculdade de conduzir2008/09/232008-09-23 19:00:00
Fundo de garantia de alimentos devidos a menor. Data de início2008/09/222008-09-22 19:00:00
Expropriação por utilidade pública. Classificação solos. Indemnização2008/09/152008-09-15 19:00:00
Apoio judiciário. Prazos2008/07/072008-07-07 19:00:00
Alimentos devidos a menor. Fundo de garantia2008/06/232008-06-23 19:00:00
Expropriação. Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil.2008/06/232008-06-23 19:00:00
Expropriação parcial. Aptidão construtiva2008/06/232008-06-23 19:00:00
Justificação notarial. Processo de justificação registral. Incompetência material dos tribunais comu2008/06/032008-06-03 13:59:24
Alimentos devidos a menor. Fundo de garantia2008/05/262008-05-26 19:00:00
Regulação do poder paternal. Competência internacional2008/05/262008-05-26 19:00:00
Responsabilidade parental. Incidente de incumprimento.2008/05/122008-05-12 19:00:00
Máquina de jogo. Registo de licença2008/04/152008-04-15 19:00:00
Apoio judiciário requerido após a sentença2008/04/082008-04-08 19:00:00
Máquina de Jogo. Contra-ordenaçao. Registo2008/04/082008-04-08 19:00:00
Energia eléctrica. Consumo público. Prescrição2008/04/072008-04-07 19:00:00
Loteamento urbano. Registo de aquisição provisório2008/04/072008-04-07 19:00:00
Apoio judiciário. Deferimento tácito. Condenação de preceito2008/03/312008-03-31 19:00:00
Expropriação por utilidade pública. Caducidade da declaração de utlidade pública2008/03/102008-03-10 19:00:00
Exercício do Poder Paternal. Alteração.Homologação2008/03/032008-03-03 19:00:00
Poder paternal. Direito ao convívio2008/02/252008-02-25 19:00:00
Autocomposição de litígios; Custas judiciais2008/01/282008-01-28 19:00:00
Protecção jurídica – Recurso2008/01/222008-01-22 19:00:00
Reclamação da conta. Taxa de justiça2008/01/212008-01-21 19:00:00
Pedido de escusa2008/01/152008-01-15 19:00:00
Expropriação por utilidade pública2007/11/122007-11-12 19:00:00
Conflito de competência2007/11/052007-11-05 19:00:00
Entrega judicial de menor2007/10/292007-10-29 19:00:00
Expropriação por utilidade pública2007/10/012007-10-01 19:00:00
Conflito de competência; apensação de processos2007/10/012007-10-01 19:00:00
Sigilo bancário; Quebra de segredo profissional2007/10/012007-10-01 19:00:00
Expropriação; laudo; quesitos;2007/09/242007-09-24 19:00:00
Revisão de sentença estrangeira. Divórcio. casa da morada de família sita em Portugal2006/10/032006-10-03 13:49:37
Expropriação por utilidade pública. Indemnização. Inconstitucionalidade2006/05/302006-05-30 15:01:45
Expropriação por utilidade pública. Recurso. Valor real e corrente dos bens2006/05/092006-05-09 11:55:12
Revisão de sentença estrangeira. Divórcio. Tribunal estrangeiro. Competência2006/05/092006-05-09 11:41:32
Expropriação por utilidade pública. Recurso. Questão prejudicial2006/03/282006-03-28 10:32:29
Expropriação por utilidade pública. Arbitragem. Recurso2006/03/082006-03-08 11:42:30
Expropriação por utilidade pública. Paisagem protegida2006/03/082006-03-08 11:36:12
Expropriação por utilidade pública. Indemnização2006/02/142006-02-14 16:03:18
Insolvência. Pressupostos. Ónus da prova2005/12/132005-12-13 19:00:00
Insolvência. Conciliação. Suspensão da instância2005/11/282005-11-28 19:00:00
Insolvência. Indeferimento liminar2005/11/142005-11-14 19:00:00
Falência. Reclamação de créditos2005/10/242005-10-24 19:00:00
Expropriação por utlilidade pública. Decisão arbitral. Recurso2005/09/262005-09-26 19:00:00
Insolvência. Assembleis dos credores2005/09/262005-09-26 19:00:00
Falência. Graduação de créditos. Hipoteca legal2005/05/162005-05-16 19:00:00
Falência. Embargos. Ónus da prova. Tribunal estrangeiro2005/04/182005-04-18 19:00:00
Liquidatário judicial. Venda de bens. Abuso de poder2005/04/182005-04-18 19:00:00
Apoio judiciário. Arguido. Indeferimento. Impugnação2005/04/122005-04-12 19:00:00
Expropriação. Reversão. Adjudicação2005/04/112005-04-11 19:00:00
Falência. Apensação de processos2005/04/042005-04-04 19:00:00
Falência. Despacho de arquivamento. Fundamentação2005/03/072005-03-07 19:00:00
Expropriação por utilidade pública2005/02/282005-02-28 19:00:00
Falência. Juros de mora2005/02/282005-02-28 19:00:00
Expropriação litigiosa. Expropriação parcial2005/01/102005-01-10 19:00:00
Coima. Taxa de justiça2005/01/042005-01-04 19:00:00
Revisão de sentença estrangeira. Conversão da pena2005/01/042005-01-04 19:00:00
Menores em risco. Processo judicial de promoção e protecção2004/11/082004-11-08 19:00:00
Expropriação por utilidade particular. Indemnização2004/10/252004-10-25 19:00:00
Revisão de sentença estrangeira2004/10/252004-10-25 19:00:00
Contra-ordenação. Pagamento voluntário da coima2004/07/062004-07-06 19:00:00
Expropriação por utilidade pública2004/06/142004-06-14 19:00:00
Expropriação por utilidade pública2004/05/242004-05-24 19:00:00
Revisão de sentença estrangeira2004/05/182004-05-18 19:00:00
Expropriação. Caducidade. Abuso de direito2004/05/102004-05-10 19:00:00
Contra-ordenação. Recurso. Prazo2004/05/042004-05-04 19:00:00
Expropriação. Classificação do solo. Cálculo da indemnização2004/04/192004-04-19 19:00:00
Contrato de transporte de mobiliário2004/03/292004-03-29 19:00:00
Contra-ordenação. Determinação da medida da coima2004/03/232004-03-23 19:00:00
Expropriação. Caso julgado2004/03/012004-03-01 19:00:00
Expropriação. Indemnização2004/02/092004-02-09 19:00:00
Contra-ordenação. Transporte2004/01/202004-01-20 19:00:00
Contra-ordenação. Transporte. Resíduos2004/01/202004-01-20 19:00:00
Serviço Telefónico de Valor Acrescentado2004/01/132004-01-13 12:04:49
Apoio judiciário. Contra-ordenação. Patrocínio judiciário2004/01/062004-01-06 19:00:00
Apoio judiciário. Processo contra-ordenacional2004/01/062004-01-06 19:00:00
Contra-ordenação. Decisão administrativa. Requisitos2003/12/022003-12-02 19:00:00
Contra-ordenação. Decisão. Administração. Requisitos2003/12/022003-12-02 19:00:00
Firma ou denominação registada no estrangeiro2003/12/012003-12-01 19:00:00
Expropriação por utilidade pública. Actualização. Valor2003/11/242003-11-24 19:00:00
Apoio judiciário. Inadimissibilidade de recurso2003/11/182003-11-18 19:00:00
Expropriação por Utilidade Pública2003/10/272003-10-27 19:00:00
Apoio judiciário formulado depois do trânsito em julgado2003/10/142003-10-14 19:00:00
Apoio judiciário. Recurso. Regime aplicável2003/10/142003-10-14 19:00:00
Promoção e protecção de menor em perigo2003/09/292003-09-29 19:00:00
Recusa do registo com base em sentença homologatória2002/04/232002-04-23 07:21:09