Repúdio da herança. Sub-rogação dos credores. Habilitação do sub-rogante no inventário. Oposição à habilitação

REPÚDIO DA HERANÇA. SUB-ROGAÇÃO DOS CREDORES. HABILITAÇÃO DO SUB-ROGANTE NO INVENTÁRIO. OPOSIÇÃO À HABILITAÇÃO

REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº  151/22.0YRCBR
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
Data do Acórdão: 13-12-2022
Tribunal: TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE COIMBRA
Legislação: ARTIGOS 606.º E 2067.º, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, E ARTIGO 356.º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Sumário:

I – A lei qualifica como sub-rogação do credor ao devedor a situação prevista no art.º 2067.º CC, referente ao caso em que o devedor, em prejuízo dos seus credores, procede ao repúdio de uma herança que lhe tenha sido atribuída, permitindo aos credores do repudiante a possibilidade de aceitarem a herança em nome deste, nos termos previstos nos artigos 606.º e ss.
II – Não se está perante uma substituição pelo credor de um acto cuja prática o devedor omitiu, mas antes na destruição dos efeitos de um acto (o repúdio) que o devedor praticou, pelo que este procedimento sub-rogatório apresenta traços de sub-rogação e de impugnação pauliana.
III – Remetendo o n.º 1 do art.º 2067.º para os artigos 606.º e seguintes do CC, isso significa que o credor do repudiante, para aceitar a herança no nome dele, tem que intentar uma acção sub-rogatória, em que forçosamente há-de figurar na posição passiva o devedor renunciante, sendo a citação deste que permite a eficácia em relação ao devedor da acção sub-rogatória.
IV – O caso julgado obtido em acção sub-rogatória é um dos casos de substituição processual, traduzindo-se numa das hipóteses de extensão de caso julgado a terceiros prevista especificamente na lei.
V – O que significa que, a aqui apelada, em face da sentença obtida na acção sub-rogatória que intentou contra a herdeira repudiante e as filhas da mesma, não tinha que intervir no inventário relativo à partilha da sua mãe, se o não desejasse, pois que mesmo não o fazendo o que aí viesse a ser decidido relativamente ao quinhão da renunciante constituiria para ela e para as sobrinhas, caso julgado, sendo a estas que cabe a, na situação em apreço, a substituição processual da apelante nos autos de inventário.
VI – Querendo fazê-lo, haveria que lançar mão do incidente de habilitação, como fez, devendo entender-se que a sub-rogação do credor ao devedor renunciante obtida em acção sub-rogatória nos termos do art.º 2067.º CC se equivale a uma cessão da quota hereditária.
VII – A contestação no incidente de habilitação está limitada à validade formal ou material do acto de cessão ou de transmissão ou à circunstância de ele apenas visar dificultação da posição do contestante na causa principal.

Consultar texto integral