Acidente de viação e de serviço. Responsabilidade de terceiro. Direito de regresso. Acordo sobre indemnização

ACIDENTE DE VIAÇÃO E DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO. DIREITO DE REGRESSO. ACORDO SOBRE INDEMNIZAÇÃO

APELAÇÃO Nº  1808/20.6T8CBR.C1
Relator: LUÍS CRAVO
Data do Acórdão: 13-12-2022
Tribunal: JUÍZO CENTRAL CÍVEL DE COIMBRA DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA
Legislação: ARTIGOS 15.º, 46.º, N.º 3, E 47.º, TODOS DO DECRETO-LEI N.º 503/99, DE 20 DE NOVEMBRO

Sumário:

I – Nos termos do artigo 46º, nº 3, do Regime Jurídico dos Acidentes de Serviço e das Doenças Profissionais no âmbito da Administração Pública, aprovado pelo DL nº 503/99, de 20.11., ocorrendo um acidente, simultaneamente de viação e de serviço, imputável a culpa de terceiro e em que é sinistrado um subscritor da Caixa Geral de Aposentações, esta entidade, depois de proferida decisão definitiva sobre o direito às prestações da sua responsabilidade, goza do direito de regresso contra aquele terceiro responsável, incluindo seguradoras, com vista ao reembolso do capital que tiver pago.
II – Recaía sobre a Universidade …, enquanto entidade empregadora pública, o dever legal, em cumprimento do disposto no art. 15º do DL nº 503/99, de enquanto o trabalhador esteve incapacitado de trabalhar, pagar os vencimentos, suplementos e subsídios que lhe seriam devidos se aquele se mantivesse em serviço (incluindo o montante correspondente às férias não gozadas e respetivos proporcionais de subsídio de férias).
III – Qualquer “acordo” que o responsável civil realize com o sinistrado, através do qual este se considere integralmente ressarcido por todos os danos e lesões, “qualquer que seja a sua natureza”, renunciando a quaisquer direitos emergentes do acidente, estará naturalmente condicionado pela imperatividade do regime jurídico dos acidentes de trabalho (em serviço), que não poderá desrespeitar/defraudar.

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