Apoio judiciário. Inadimissibilidade de recurso
APOIO JUDICIÁRIO. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO
RECURSO PENAL Nº 2990/03
Relator: DR. AGOSTINHO TORRES
Data do Acordão: 19-11-2003
Tribunal: LEIRIA
Legislação: ARTIGOS 28°, 29.º E 57.º, DA LEI N.º 30-E/2000, DE 20 DE DEZEMBRO
Sumário:
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Face ao regime decorrente da Lei 30-E/2000, concretamente ao que resulta do disposto nos seus artigos 28° e 29°, ter-se-á de concluir que não é admissível, em processo penal, recurso da decisão proferida em 1.ª instância sobre o apoio judiciá-rio, tal qual sucede no âmbito de qualquer outro processo.