Expropriação. Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil.

EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E COMUNS DO PROCESSO CIVIL LIMITES DA CONDENAÇÃO
APELAÇÃO n.º 319/2002.C2
Relator: DR. JAIME FERREIRA
Data do Acordão: 24-06-2008
Tribunal Recurso: TRIBUNAL JUDICIAL DE CASTELO BRANCO – 1º JUÍZO
Legislação Nacional: ARTºS 463º, Nº 1, 661º, Nº 1, 668º, Nº 1.AL. E), CPC; E 64º, Nº 1, C. EXPROPR.
Sumário:

  1. Dúvidas não se colocam sobre a aplicação das disposições gerais e comuns do CPC ao processo de expropriação, assim como, em tudo quanto não estiver previsto nas próprias regras especiais do processo expropriativo e nas ditas regras gerais e comuns, a aplicação do que se acha estabelecido para o processo ordinário – o que resulta do disposto no artº 463º, nº 1, do CPC.
  2. Assim sendo, nos termos do artº 661º, nº1, do CPC, na sentença não pode o juiz condenar em quantidade superior ou em objecto diverso do que se pedir, o que, a acontecer, acarretará (ia) a nulidade da sentença – artº 668º, nº 1, al. e), do CPC.
  3.  Tendo o Expropriado requerido (em julgamento) a redução do seu pedido indemnizatório inicial e nas suas alegações, apresentadas ao abrigo do artº 64º, nº 1, do C. Expropr., indicado como valor da indemnização dita finalmente pretendida o total de € 345.402,00, valor este com o qual terminou essas alegações, terá de ser este o valor máximo a ter em conta para efeito de condenação a proferir em processo de expropriação por utilidade pública.

 

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