Firma ou denominação registada no estrangeiro

CERTIFICADO DE DENOMINAÇÃO REGISTADA NO ESTRANGEIRO. RAZÕES PARA O SEU EVENTUAL INDEFERIMENTO
APELAÇÃO Nº
3170/03 
Relator: DR. GARCIA CALEJO 
Data do Acordão: 02-12-2003
Tribunal Recurso: LEIRIA   
Legislação Nacional: ART. S 33°, 34° E 66° DO D.L. N° 129/98, DE 13/5
Sumário:

  1. Uma firma registada no estrangeiro só poderá registar essa firma ou denominação em Portugal caso tal firma não seja susceptível de confusão com outras firmas ou denominações já registadas neste País.
  2. Face ao preceituado no art. 10°, n° 3, do C. S. Comerciais e no art. 33°, n.º 1 do D. L. n.° 129/98, deve-se afirmar que não é possível registar uma firma (mesmo já registada no estrangeiro) que possa ser confundida com outra já registada em Portugal.
  3. Se existir confusão com firmas já registadas em Portugal não poderá usar-se tal firma ou denominação original (princípio da novidade da denominação).

 

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